Art. 164 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Página 173 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, 2º, III E IV, C/C O 14... QUE EXIJA A LITURGIA RECLAMADA, AO QUE O EMBARGANTE DIZ SE TRATAR DE UMA …
Jakeline Siqueira, Bacharel em Direito
mês passado

A cena do crime fala, a cena do crime explica: a importância das provas periciais nas investigações criminais para o oferecimento das denúncias no Brasil.

Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL. Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei... necroscópica. No Código de Processo Penal, os artigos 164, 165 e 169 …

Andamento do Processo n. 0000716-58.2018.8.04.3801 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas / Homicídio Simples - 15/08/2019 do TJAM

artigo 166 do Código de Processo Penal, impondo-se a exumação dos restos mortais do nacional IZAQUE GIRÃO DO REGO... imputação penal.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. …

Página 18 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Agosto de 2019

dos artigos 163 e 164 do Código de Processo Penal, expedindo-se carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Tefé/AM... 397 do Código de Processo Penal, conclui-se que a peça acusatória …

Andamento do Processo n. 1656-40.2018.811.0014 - Ação Penal - 13/08/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 1656-40.2018.811.0014 - Ação Penal - 13/08/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... que tange ao segundo pedido (elaboração de relatório fotográfico analítico …

Página 705 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

ao segundo pedido (elaboração de relatório fotográfico analítico descritivo do local nos termos do artigo 164 do CPP), tenho... o S u m á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2019

. Processo n.º 38738-50.2013.8.10.0001 Acusado(a): GILMAR REIS Vítima: COLETIVIDADE Art. 12 da Lei 10826/2003 e art. 1º... e art. 164 e seguintes da LEP. - QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ART. art. …

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019

de Justificação é estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar , Lei 5.836 /72, Lei Estadual 183/73 e nas I-16-PM e, dessa... ao nobre causídico que o rito processual do Conselho de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00292659620138240018 Chapecó 0029265-96.2013.8.24.0018

. - O prazo de seis horas previsto no art. 162 do Código de Processo Penal encontra exceção no próprio dispositivo... ofereceu denúncia em face de Valdecir Rech , dando-o como incurso nas sanções do …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00001745520178100035 MA 0235842018

da valoração negativa de uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , a saber... , o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei