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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 164 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 164 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Andamento do Processo n. 201686100552 - Inquérito Policial - 12/01/2018 do TJSE

DO QUE DISPÕE O ART. 686, DO CPP, OU DO ART. 164 E SEGUINTES DA LEI 7.210/84 (LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS). ESTA DEVERÁ SER PAGA... DEVE SER O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33,§ 2º, B DO CÓDIGO PENAL.ENTENDO QUE RÉU FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA... PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO P...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, DA LEI N° 11.340/2006. TOTAL DE DESPACHOS : 5 TOTAL DE SENTENÇAS : 3 TOTAL DE PROCESSOS : 8... PECUNIÁRIA, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 686, DO CPP, OU DO ART. 164 E SEGUINTES DA LEI 7.210/84 (LEI... SANTOS, ALHURES QUALIFICADO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, COM AMPARO NO A...

Inteiro Teor. : 10402507420158260053 SP 1040250-74.2015.8.26.0053

e extinguiu o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a ré à indenizar, a título... e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Para afastar... entende que deve ser aplicado a redação original do arti...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70075118950 RS

DA COMARCA DE SANTA MARIA." � Art. 164 - A distribuição por dependência, nos termos da lei processual, determinará..., a competência por dependência (§ 1º do art. 164 do COJE), pois a regra processual do art. 83, do CPP, prevalece... mais antiga no juízo suscitante não tem o condão, na hipótese, de atrair, a competênc...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70075255190 RS

seja, em louvor à previsão do artigo 399 do Código de Processo Penal . Finalmente, como bem ressaltado pelo juízo suscitado (fl... do conflito suscitado, consoante previsão do artigo 75 do Código de Processo Penal . Assim, verifica-se que o feito foi... Criminal da mesma comarca, de forma que deve incidir a regra prev...

Andamento do Processo n. 143628-25.2010.8.09.0146 - Execucao Penal - 13/11/2017 do TJGO

DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DISPOE: ART. 16 9. ATE O TERMINO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 164 DESTA LEI, PODERA O CONDENADO...Andamento do Processo n. 143628-25.2010.8.09.0146 - Execucao Penal - 13/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 143628.... D ECIDO. CONFORME DISPOSICAO DO ART. 164 DA LEP: ART. 164. EXTRAIDA CERTIDA...

Pg. 2348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

NR. PROTOCOLO : 143628-25.2010.8.09.0146 AUTOS NR. : 185 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANDRE LEITE DA COSTA ADV ACUS : 28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA DESPACHO : AUTOS N 201001436282

Inteiro Teor. : 10317237020148260053 SP 1031723-70.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000842995 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031723-70.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

DATA HORA UNIDADE 17/10/17 14:00 Núcleo de Pessoal 17/10/17 15:00 Núcleo de Apoio Administrativo 17/10/17 16:00 Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota 17/10/17 17:00 Núcleo de Finanças

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70074753187 RS

da Comarca de Porto Alegre, a competência territorial - prevista no Código de Processo Penal , em seu artigo 70 -, se sobrepõe... da Tristeza, para processar e julgar o processo-crime 001/2.17.0049031-0. Custas na forma da lei. Participaram... DA TRISTEZA. ART. 70 DO CPP QUE SE SOBREPÕE AO ART. 164, § 1º, DO COJE. ...

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