Art. 1072, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

, por unanimidade de votos, em conformidade com o artigo 1.078 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), bem como da cláusula 7... com o §1º do Artigo 1.084 do Código Civil, o presente instrumento com a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00368242720168070001 DF 0036824-27.2016.8.07.0001

o disposto no § 1º do art. 1.072 (Art. 1.079 do Código Civil). A assembleia é obrigatória sempre que o número de sócios for... superior a dez (art. 1.072, § 1º, CC). As formalidades impostas na lei

Página 4547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

, 1.071, I, 1.072, §§ 1° e 5°, e 1.078, I e II, do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa...Pg. 4547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019 EDcl no AgRg no …

Página 58 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

”), Resolvem , neste ato, por unanimidade de votos, em conformidade com o artigo 1.078 do Código Civil (Lei 10.406 /2002), bem... , da Lei 6.404 /76, e dos artigos 9º, 10 e 12 da Instrução CVM …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Março de 2019

do Contrato Social para adequá-lo ao art. 1.072, § 1º, do Código Civil, em razão do aumento do número de sócios... completo. d) Alteração estrutural nos parágrafos do art. 50, substituindo o parágra…

Página 28 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Fevereiro de 2019

.° do artigo 1.072, da Lei n.° 10.406/2002 (Código Civil), as deliberações tomadas de conformidade com a lei e com o Contrato..., na forma do artigo 1.072, §1.°, da Lei n.° 10.406/2002, Convocar …

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Fevereiro de 2019

EXTRAORDINÁRIA Conforme prevê a Lei 10.406/2002 em seu artigo 10721º, para atender o disposto no artigo 1071, item I...Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de …

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Fevereiro de 2019

DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Conforme prevê a Lei 10.406/2002 em seu artigo 10721º, para atender..., em caso de acionista representado por procurador, nos termos do Artigo 1074, §1º…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40361539120188240000 Balneário Camboriú 4036153-91.2018.8.24.0000

ao art. 1.074 do Código Civil, o que afirma sugerir que a ordem do dia seja votada com qualquer número de sócios... estabelecidas no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, …

Página 1 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2018

Volume 128 Número 39 São Paulo, terça-feira, 25 de setembro de 2018 Atas das Sessões Plenárias ATA DA SESSÃO PLENÁRIA Realizada no dia 12 de setembro de 2018 (Nº. 35/18, ordinária) Aos treze dias do…