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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 636 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 636 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DE 05 (CINCO) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 218 , § 1º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MANIFESTE-SE ACERCA DO RESULTADO... NOS TERMOS DO ART. 636 DO CPC , SOB PENA DE REMOÇÃO (ART. 622 , I DO CPC ). 4 - APRESENTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES... DE FL. 26 E DESPACHO DE FL. 29, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A SUA REVELIA E SEUS ...

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