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23 de janeiro de 2018
Artigo 636 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 636 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

Pg. 388. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800904-62.2014.8.12.0009 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução Reqte: Vânia Rigo de Oliveira - Reqda: Maria Vanda Gomes - Valmor Gomes ADV: KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS)

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP), LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 192925/SP) Processo 0017264-77.2017.8.26.0602 (processo principal 0001467-37.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

hipótese de não haver inventariante judicial (Art. 617, VIII, do CPC). 7. No caso dos autos, o imóvel a ser inventariado encontra-se em poder do Sr. CLAUDIO SOARES DE SOUZA, o qual adquiriu o mesmo

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2017

da exação, se não houver mais interesse na isenção do tributo, conforme for o caso. Intime-se. Cumpra-se. ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC) - Processo 0714093-27.2017.8.01.0001 - Homologação

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201654000794 EXEQÜENTE : CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA ADV. : CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 2965-SE EXECUTADO : BANCO DO BRASIL ADV. : JOICE ANGELI AUGUSTO

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2017

TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201785501481 REQUERENTE : JOSEFA BERNARDA DE SOUZA ADV. : JOSÉ SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE REQUERIDO : INSS

Pg. 3548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO MAGRINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA FORTUNATA SILVA PERENHA PINHEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1024341-57.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - I.N.F. - -Dr(a). Sarah Maria Meira Pinatti Sola: Juntar aos Autos Digitais, em prazo legal, registro geral de

Pg. 2082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

AMERICO DE JESUS MEIRELES ADV REQTE : 22033A GO - MERCIA KURUDEZ CORDEIRO ADV INVENTARIANT : 10326 GO - ADENILDE SEQUEIRA BARBOSA 27421 GO - GLAUCE MARIA RODRIGUES ADV HABILITANTE : 27384A GO -

Pg. 352. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, inclusive CCIR expedida pelo INCRA em caso de imóvel rural, devidamente

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