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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 636 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 636 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

Andamento do Processo n. 0000568-15.2010.805.0175 - Inventário - 21/07/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 1001940-97.2016.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001940-97.2016.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Apparecida Conceição Lino de Menezes Matos - 1) Constatadas irregularidades capazes de dificultar o

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

art. 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique, de imediato, o trânsito em julgado da presente decisão, independentemente da intimação da(s) parte(s).P.R.C., decorrido 90 dias do trânsito em

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

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Expediente do dia 13 de julho de 2017 0000568-15.2010.805.0175 - Inventário Herdeiro(s): Reinaldo Resende De Sousa, Edvan Resende De Sousa, Marineusa Dos Santos De Souza Inventariante(s): Maria De

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NR. PROTOCOLO : 24618-62.2017.8.09.0074 AUTOS NR. : 38 NATUREZA : ARROLAMENTO COMUM REQUERENTE : SIDNEY PEDRO EZIQUIEL MARIA DIVINA GENTIL BENEDITO EZIQUIEL CELI EZIQUIEL SANDRA MARIA VAZ REQUERIDO :

Andamento do Processo n. 96737-38.2013.8.09.0146 - Inventario - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 96737-38.2013.8.09.0146 AUTOS NR. : 256 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : JOSE DE ALMEIDA COSTA ESPOLIO : ROSA MARIA DE ALMEIDA (ESPOLIO) ADV REQTE : 22705 GO - HALISSON DA SILVA

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

do(s) medicamento(s), até o julgamento definitivo daquele recurso.Intimem-se e providencie-se.Batatais, 12 de julho de 2017. - ADV: MATHEUS FARACO ZANETTI (OAB 284949/SP), ELAINE CRISTINA DE ANTONIO

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Darene Laila de Souza - Fls. 10: Manifeste-se o procurador da parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. - ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

cientificando-se a parte interessada acerca do prazo de 90 (noventa) dias para a providência, nos termos do artigo 636 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Arquivem-se,

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