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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 163 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Andamento do Processo n. 0001736-15.2017.8.17.0000 do dia 20/07/2017 do DJPE

007. 0001736-15.2017.8.17.0000 Habeas Corpus (0473849-8) Comarca : Recife Vara : 11ª Vara Criminal Impetrante : Ronnie Preuss Duarte Impetrante : Ademar Rigueira Neto Impetrante : Maria Carolina de

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

007. 0001736-15.2017.8.17.0000 Habeas Corpus (0473849-8) Comarca : Recife Vara : 11ª Vara Criminal Impetrante : Ronnie Preuss Duarte Impetrante : Ademar Rigueira Neto Impetrante : Maria Carolina de

Pg. 555. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

OAB:13947 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: INTIMAÇÃO do advogado para pericía médica designada para o dia 02 de outubro de 2017, às 09h30min a ser realizada nas dependência deste Fórum. Devendo

Andamento do Processo n. 15294-80.2016.8.10.0001 - Processo Crime - 14/07/2017 do TJMA

EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Senhor FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Faz saber a todos que

Andamento do Processo n. 15294-80.2016.8.10.0001 - Processo Crime - 14/07/2017 do TJMA

EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Senhor FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Faz saber a todos que

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Karolina Marinho e Silva, Secretária Judicial, o fiz digitar. São

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

Direito Pátrio configura controle de constitucionalidade, o qual, no caso concreto, por não se cuidar de convenção votada sob regime de emenda constitucional, não invade a seara do controle de

Inteiro Teor. Apelação: APL 11908220148110112 43270/2017

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 43270/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATOR:DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA APELANTE: DOUGLAS WILLIAN FERNANDES PROENÇA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 130429020158010001 AC 0013042-90.2015.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão nº 24.320 Recurso em Sentido Estrito nº 0013042-90.2015.8.01.0001 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Samoel Evangelista Recorrente :

Pg. 1903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 03 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger Diretora de Secretaria: Ana

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