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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 163 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Andamento do Processo n. 277562-66.2017.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, D O CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ESCORREI TO, TENDO SIDO..., SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ARTIGO 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE, EM TESE, PRATICOU O DELITO CAPITULADO NO... DOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A AUTORIDADE POLICIAL, UTILIZAND O...

Pg. 9392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

CAPITULADO NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, D O CODIGO PENAL. ADEMAIS, O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E ESCORREI TO... DA SILVA, SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE, EM TESE, PRATICOU O DELITO... 306, TO DOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A AUTORIDADE POLICIAL, UTILIZ...

Andamento do Processo n. 00010812720178140097 - 09/01/2018 do TJPA

das condutas delituosas tipificadas pelos artigo 155, § 1º, § 4º, I e IV e art. 163, parágrafo único, III, ambos do Código Penal.... Aplica-se a causa de aumento da pena prevista no § 1º, do art. 155 do Código Penal - praticado durante o repouso noturno.... O. E. DENUNCIADO: LAURO JORGE DO AMARAL MINEIRO . - SENTENÇA:...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

, do art. 155 do Código Penal - praticado durante o repouso noturno, pelo que aumento a pena aplicada em 1/3 (um terço... AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CPB) No que tange ao crime de Dano ao Patrimônio Público, entendo... tipificado no art. 163, Parágrafo único, III, do CPB, ABSOLVO os denunci...

Andamento do Processo n. 0063170-76.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJCE

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze... do Art. 163, parágrafo único, inciso I do CPB, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0063170-76.2015.8.0...

Pg. 565. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu..., combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze..., Fortaleza - CE , como incurso(a) nas sanções do Art. 163, ...

Andamento do Processo n. 0006542-90.2017.8.17.0001 do dia 15/12/2017 do DJPE

, nascido em 28/11/1987, filho de Severino Pedro da Silva e Rute Maria da Silva, incurso nas sanções dos Art. 163, parágrafo... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Eu, ________________, MARIA EDUARDA R. ANTUNES, Chefe...Andamento do Processo n. 0006542-90.2017.8.17.0001 do dia 15/12/2017 do DJPE Pro...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

, nascido em 28/11/1987, filho de Severino Pedro da Silva e Rute Maria da Silva, incurso nas sanções dos Art. 163, parágrafo... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Eu, ________________, MARIA EDUARDA R. ANTUNES, Chefe... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Pr...

Andamento do Processo n. 701.15.020.585-7 - 14/12/2017 do TJMG

, e art.163, paragrafo único, inciso I, c/c art. 29 e 69 todos do Código de Processo Penal, para RESPONDER À ACUSAÇÃO no... e não sabido, e denunciado (a) (s) como incurso (s) na(s) sanções do (s) artigos 129 caput, 147 caput, art.331 caput...Andamento do Processo n. 701.15.020.585-7 - 14/12/2017 do TJMG COMARCA DE UBE...

Pg. 81. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2017

SENTENÇA Processo n° 701.14.010.871-6 Artigo 28, caput e art. 33, parágrafo 3º ambos da Lei 11.343/06 e art. 244-B, caput...) como incurso (s) na(s) sanções do (s) art.(s) 147 do Código Penal, por duas vezes, c/c art. 21 da Lei das Contravenções Penais... - Lei 3.688/41, nas situações previstas da Lei 11.340/200...

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