Art. 163, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Página 676 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

.0401 Querelante: SÉRGIO MÁRCIO MEDEIROS Querelado: CLAÚDIO MARCOS DE ALMEIDA ROMÃO Infração Penal: Art. 163, parágrafo... do CPB, tem pena máxima cominada de 03 (três) anos de detenção, …

Página 740 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal, absolvo Genival Viana Teixeira da imputação relativa ao delito descrito no art. 163, parágrafo... do exposto, com fundamento nos art. 107, I, do Código Penal

Andamento do Processo n. 267390-03.2016.8.09.0006 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JU LGO PROCEDENTE A ACAO PENAL, PARA CONDENAR O ACUSADO LEONIDAS FUR TADO... DA COSTA, NAS SANCOES DO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III C/C ARTIGO 65, …

Página 90 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E , COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JU LGO PROCEDENTE A ACAO PENAL... QUE A ACUSADA PREENCHE OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ARTIGO 44 E …

Andamento do Processo n. 00134784520188140401 - 17/09/2019 do TJPA

ao apenado por: 1) uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, nos termo do artigo 46 do Código Penal... de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da Lei

Andamento do Processo n. 152776-87.2018.8.09.0014 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

QUALIFICAD O NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C... ÚNICO, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 5, III, E 7, I, …

Andamento do Processo n. 243996-85.2017.8.09.0020 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DO, PREVISTO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CODIG O PENAL, ANTE A AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTI..., NOS TERMOS DO ARTIGO 386, V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C) …

Andamento do Processo n. 243996-85.2017.8.09.0020 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DO, PREVISTO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CODIG O PENAL, ANTE A AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTI..., NOS TERMOS DO ARTIGO 386, V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C) …

Página 964 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

clandestina e ao final, serem condenados também, pela prática do delito previsto no art. 163, §1º e 4º do CPB..., sendo anexada aos autos. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. …

Página 2589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

e em concurso material (artigo 69 do Código Penal) e nos termos da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade de 5..., nos termos ao artigo 222 do Código de Processo Penal. Os benefícios da …