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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 163 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Andamento do Processo n. 00020614520178140138 - 18/04/2017 do TJPA

-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal , bem como foram atendidos os ditames do art. 5º , LXI , LXII e LXIII... as práticas do delito tipificado no Art. 306 , § 1º , II , Art. 309 , ambos do CTB . Assim como Art. 163 , § único , III... se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do Códi...

Andamento do Processo n. 1023689-89.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1023689-89.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.M.B. - S.R.S. - - S.J.F. e outro - Vistos.Nos termos da informação de fls. 169/170, expeça-se ofício, com

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 1023689-89.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.M.B. - S.R.S. - - S.J.F. e outro - Vistos.Nos termos da informação de fls. 169/170, expeça-se ofício, com

Pg. 1367. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Municipal. Assim agindo, o denunciado Valdecir gonzaga incorreu nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, com a posterior designação de audiência de instrução

Andamento do Processo n. 0044005-43.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0044005-43.2015.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Dano Réu: Paulo Sergio Farias Lima Finalidade da Citação:

Pg. 429. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2017

Réu: Mauren Eliz Schafer de Carvalho Rodrigues e outros Finalidade da Citação: Apresentação de resposta escrita à denúncia O(A) Dr.(a) Ricardo Emidio de Aquino Nogueira, Juiz da 1ª Vara Criminal por

Edital de Intimação - 27/03/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ISRAEL DOS SANTOS JÚNIOR, COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. A DOUTORA MARISTELA APARECIDA SIQUEIRA D'AVIZ, JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA DE ALTO PIQUIRI, ESTADO DO

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2017

19/10/2016, FOIDECRETADA A INTERDIÇÃO de PRICILA MONTEIRO, filha de Maria Arlete Monteiro, tendo como causa,deficiência mental que o impossibilita de praticar atosda vida civil, nomeando-se CURADORA

Andamento do Processo n. 85012-49.2009.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85012-49.2009.8.09.0160 ( 200900850129 ) AUTOS NR. : 182 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : IZETE FERNANDES BATISTA ACUSADO : RODRIGO DUARTE XIMENES ADV VIT : 17489 GO - DANILO FIRMINO

Pg. 2615. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO D E POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GO IAS, PARA O REGISTRO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO

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