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21 de fevereiro de 2017
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 24. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/02/2017

do art 1.072 , §§ 2º e 3º do Código Civil , têm como justo e contratado o seguinte: I. Alteração do Objeto Social. 1.1...Pg. 24. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/02/2017 LIGHT S.A. CNPJ/MF ... com o Art 1.073 do Código Civil Brasileiro. As Reuniões de Sócios somente poderã...

Pg. 25. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/02/2017

com o disposto no § 3º do art 1.072 do Código Civil Brasileiro. Cláusula 11: Cada um dos Sócios e a Sociedade acordam... deverá ser excluído da Sociedade, por força da lei, de acordo com o § único do art. 1.030 do Código Civil Brasileiro. § 2º...Pg. 25. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

neste contrato social, bem como pelo estabelecido nos artigos 1.052 a 1.087 da Lei 10.406/02 (Código Civil), aplicando..., Secretário. Convocação: Dispensada nos termos do §4º do artigo 124 da Lei das S/As e do §2º do artigo 1.072 e do artigo... permanente, que somente será instalado quando solicitado por acionistas, ...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

parágrafo 2º do artigo 1.072 da Lei 10.406/02 (“Código Civil”), por estar presente a totalidade das sócias, representando 100... serem satisfeitas as condições estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406... II do artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro, por considerá-...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

, CEP 86060-040, conforme disposto no art. 1.072, §2º, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada...); TERMO DE ADJUDICAÇÃO Na forma da Lei 10.520/02, incisos IV e XX, dos Art. 3º e 4º, respectivamente e Decreto 5.450..., duzentos e cinquenta e três reais); TERMO DE ADJUDICAÇÃO Na forma da Lei ...

Pg. 45. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2017

. Convocação: Dispensada a publicação, face ao § 2º do artigo 1.072 da Lei 10.406/2002. Ordem do Dia: (1) Reeleição... para a prática do seu objeto social, na forma como estabelecido nos artigos 1.082, II e 1.084 do Código Civil Brasileiro... do capital autorizado, nos termos do inciso II do artigo 166 da Lei 640...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/02/2017

Maris Favale . Convocação: Dispensada, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 1.072 da Lei 10.406/02. Ordem do Dia: Deliberar... de janeiro de 2017 1 - Data, hora e local : 23/01/2017, às 10:00, reuniu-se na sede da Companhia, situada na Rua Dr. Renato... de Administração. Rosangela Duarte Campos Pezzi - Secretária e Me...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/02/2017

- CONVOCAÇÃO : Formalidade dispensada, conforme permissão constante no parágrafo 2º, do artigo 1.072, do Código Civil.... Artigo 1.082 do Código Civil de R$ 1.384.559,00 para R$ 584.559,00, representando uma redução de R$ 800.000,00...Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/...

Pg. 13. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/02/2017

situado na Rua General Andrade Neves 9, 16º andar, Centro, Niterói, RJ, na forma do art. 1.072 do Código Civil... do Estado do Rio de Janeiro. Atenciosamente, Carmelo Scalone . Arquivada na Jucerja 3002588 em 01/02/2017. Bernardo F... a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404 /76, relativo ao exercício encerrado...

Pg. 138. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/02/2017

convocados, estando cientes da data, local e matérias objeto da reunião, nos termos do § 2º do Artigo 1.072 da Lei 10.406.../2002 (“Código Civil - CC”). PRESENÇA : Nos termos do que dispõe o Art. 1.074 do CC, instalou-se a presente Reunião..., mantendo todos os direitos e obrigações que compõem seu patrimônio, nos ter...

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