Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;
V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.
§ 4 º No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.
Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (art. 1.016).
Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembléia dos sócios.

Página 9 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2019

tigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA : (1) Tomar conhecimento...

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Agosto de 2019

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA NEB SERIGRAFIA INDUSTRIAL LTDA torna público que irá requerer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de PINHAIS , a Licença Simplificada para Comercio...

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Agosto de 2019

Adalberto Sedlacek, Delmar Arcenio Bender (por Procuração – Outorgado: Celso Antônio Jorge), Emílio Ricardo Colombo, Julio Cesar Boticelli, Julio Cesar Moro e James Winter (Secretário/Advogado)....

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Ponswinnecke Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ/ME 09.395.277/0001-35 - NIRE 35.224.575.189 Ata da Reunião de Sócios realizada em 30/06/2019 Data, Hora e Local: Aos 30/06/2019, às 09h, na...

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

OTP SPV Participações S.A. CNPJ/ME nº 31.059.221/0001-69 – NIRE nº 35.300.519.256 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2019 Data, Hora e Local : Em 30 de abril de 2019,...

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

OTP SPV Participações S.A. CNPJ/ME nº 31.059.221/0001-69 – NIRE 35.300.519.256 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de maio de 2019 Data, Hora e Local : Em 28 de maio de 2019, às...

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Autonomy Cajamar Participações Ltda. CNPJ/ME 27.296.421/0001-68 - NIRE 35.230.456.102 Ata da Reunião de Sócios realizada em 30/06/2019 Data, Hora e Local: Aos 30/06/2019, às 10h, na sede social da...

Página 33 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

RADIO CULTURA DE CAMPINAS LTDA CNPJ Nº 46.088.993/0001-04 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os Quotista da empresa Rádio Cultura de Campinas Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.088.993/0001-4, convocados...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 08016664520188020000 AL 0801666-45.2018.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Embargos de Declaração n°. 0801666-45.2018.8.02.0000/50001 Relatora Designada: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Embargante...

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Agosto de 2019

O Sr. João Sichieri Junior, inscrito no CPF sob o n° 925.761.251-15, proprietário da Fazenda Sichieri torna público que requereu perante a SEMA Secretaria Estadual de Meio Ambiente do estado de Mato...