Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.
§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no
§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.
§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.
§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Continuação Controladora Consolidado Descrição 2020 2019 2020 2019 Receitas financeiras Receitas de aplicações financeiras 115 44 269 121 Variação monetária e juros - 1 273 34 Total das receitas…

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Site Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ nº 11.325.716/0001-85 - NIRE 35.300.388.178 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 26.08.2021 1. Data, Hora e Local: Aos…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Shopping Center Itapecerica da Serra S/A CNPJ/MF 03.996.434/0001-81 - NIRE 35.300.394.283 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 23.07.2021 1. Data, Hora e Local: Aos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0025551-31.2018.8.16.0001 Curitiba 0025551-31.2018.8.16.0001 (Acórdão)

I- RELATÓRIO1. Mesah Participações Societárias Ltda e M.E.S. Participações Empresariais Ltda ajuizaram ação com pedido de invalidação de voto em face de Armando Francisco Ludkevitch, BRJ S/A,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0025551-31.2018.8.16.0001 Curitiba 0025551-31.2018.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO EM SEDE DE SOCIEDADE LIMITADA. APONTADO ABUSO DA MINORIA. ATUAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DAS PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS. PRINCÍPIO DA …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2021

CRM FRANCHISING LTDA. CNPJ nº 41.416.936/0001-85 - NIRE nº 31212191573 Ata da Reunião de Sócios realizada em 30 de agosto de 2021 1. Data, Local e Hora : Aos 30 dias do mês de agosto de 2021, na sede…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

do Diretor deverá ser promovida pelo Conselho de Administração, podendo a posse do(s) eleito(s) coincidir com o término do mandato do(s) seu(s) antecessor(es), observado os termos dos Parágrafos 2º e…

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

JSL S.A. CNPJ/MF 52.548.435/0001-79 NIRE 35.300.362.683 Companhia Aberta de Capital Autorizado EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SÉRIE ÚNICA DA 11ª EMISSÃO DA JSL S.A. A…

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Banco J.P. Morgan S.A. CNPJ/MF nº 33.172.537/0001-98 - NIRE 35.300.129.792 Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 29 de abril de 2021 1. Data, Hora e Local da Assembleia:…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Ivaí Administração e Participações S.A. CNPJ/MF nº 53.692.802/0001-76 - NIRE 35.300.172.167 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 08 de Setembro de 2021 Data, Hora e Local: Aos 08 dias…