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29 de maio de 2017
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

PELA LEI N. 12.607/12 NO ART. 1.331, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA... de garagem) por tabelião, com fundamento na alteração legislativa promovida no art. 1.331, § 1º, do Código Civil pela Lei... dos administradores da sociedade (arts. 1.071, III, e 1.072 do Código Civil)....

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

social, combinada com os arts. 1.072 § 1°, e 1.152 § 3° do Código Civil (Lei 10.406/2002), e será publicada por três... do Contrato Social e do art. 1.074 do Código Civil, o quórum mínimo de instalação da Assembleia será de 3/4 (três quartos... CVM 358, de 3 de janeiro de 2002, e, em atenção ao Fato Relevante por e...

Pg. 65. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

do parágrafo 2° do artigo 1.072 do Código Civil de 2002, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios da Sociedade... dos crimes previstos no §1º do artigo 147 da Lei 6.404/76. 5.5. Determinar que as publicações da Companhia, conforme ordenadas... deliberar sobre as matérias previstas no artigo 132, da Lei ...

Pg. 4126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

do Decreto-Lei 7.661/45 e arts. 1010 e 1072 do CC, arts. 1046, 618, 520, caput, V, e art. 458, todos do CPC/1973.../11/2015. Conclusão ao Gabinete em: 21/10/2016. Ação: cautelar inominada incidental com pedido de liminar proposta... art. 267, VI, do CPC/1973. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação. Recurso e...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2017

andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o 15.514.580/0001-02, (xiii... diante da presença da totalidade dos sócios na assembleia, conforme permissivo contido no §3º do art. 1.072 do Código.../0001-06 SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA TAGUATINGA LTDA. CNPJ/MF 15.514.580/0001-02 R...

Rafael Oliveira

Rafael Oliveira -

Sociedades Empresariais

limitada, previstas nos artigos 1.054, § único do 1.057, 1.058, § 1º do 1.066, 1.070, 1.072, 1.085, 1.086 e 1.087 do Código.... Campinho, Sérgio, O direito de empresa à luz do código civil, 12ª Ed, Rio de Janeiro, Renovar, 2011. Diniz, Maria... Civil de 2002. Bibliografia Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercia...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

na Constituição Federal /88 (artigo 5º, incisos, XXVII e XXVIII) e na Lei . 9.610 /1998. 2. Nos termos da mencionada lei..., mediante, por exemplo, radiodifusão sonora ou televisiva (Lei . 9.610 /98, artigo 29 , inciso VIII , alínea d ). 3. O ECAD goza....DESPROVIMENTO. 1. CC - Art. 1.072 . As deliberações dos sóc...

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Visão comparada dos principais conflitos societários em relação as inovações do código civil de 2002. As sociedades... por quotas de responsabilidade limitada foram positivadas no ordenamento pátrio pelo Decreto 3.708 , de 10 de janeiro... qualquer segurança jurídica para a parte. Atualmente, com a entrada em vigor ...

Pg. 13. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

, nos termos dos artigos 1.082 , inciso II , e 1.084 da Lei 10.406 /02, a redução do capital social de R$ 39.529.133,00... do art. 1.072 , § 2º , do Código Civil . 3. Composição da Mesa: Sr. Gilberto Sayão da Silva (sócio brasileiro, não residente... do contrato social da Sociedade, após transcorrido o prazo de 90 d...

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