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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 163 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Andamento do Processo n. 00020614520178140138 - 18/04/2017 do TJPA

-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal , bem como foram atendidos os ditames do art. 5º , LXI , LXII e LXIII... se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal . Feitas tais considerações, HOMOLOGO o auto... as práticas do delito tipificado no Art. 306 , § 1º , II , Art. 309...

Andamento do Processo n. 00206284820168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00206284820168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:MAURO

Andamento do Processo n. 00240832120168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00240832120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:ANTONYHELY

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

PROCESSO: 00204864420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:FERNANDO

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Brasileiro. Após as cautelas legais, arquivem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Belém, 23 de março de 2017. DRA. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

Andamento do Processo n. 1023689-89.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1023689-89.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.M.B. - S.R.S. - - S.J.F. e outro - Vistos.Nos termos da informação de fls. 169/170, expeça-se ofício, com

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 1023689-89.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.M.B. - S.R.S. - - S.J.F. e outro - Vistos.Nos termos da informação de fls. 169/170, expeça-se ofício, com

Pg. 1367. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Municipal. Assim agindo, o denunciado Valdecir gonzaga incorreu nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, com a posterior designação de audiência de instrução

Pg. 332. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2017

Aviso ao Falido, credores e interessados na Falência da IPLAC DO BRASIL S/A , que foi apresentada pelo Síndico da Massa Falida, Dr. ANÍCIO MOURA AUIP JÚNIOR, a prestação de contas referente ao

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2017

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Evasão mediante violência contra a pessoa e Roubo Autoridade Policial: Policia Civil do Estado do Ceará Réu: Antonio Rodrigues da Silva Finalidade

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