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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 163 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Andamento do Processo n. 0000602-85.2016.8.17.0420 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00322 Processo Nº: 0000602-85.2016.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: DEMETRIUS CESAR RATIS DOS PRAZERES Advogado: PE033968 - ALEXANDRE SENA DE

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

PELO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NÃO COMPROVADA. REGIME ABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de

Pg. 1510. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

ADV: SALESIANO DURIGON (OAB 27373/SC) Processo 0500136-19.2011.8.24.0063 (063.11.500136-3) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Requerente: João Batista de Carvalho -

Andamento do Processo n. 0001736-15.2017.8.17.0000 do dia 20/07/2017 do DJPE

007. 0001736-15.2017.8.17.0000 Habeas Corpus (0473849-8) Comarca : Recife Vara : 11ª Vara Criminal Impetrante : Ronnie Preuss Duarte Impetrante : Ademar Rigueira Neto Impetrante : Maria Carolina de

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

007. 0001736-15.2017.8.17.0000 Habeas Corpus (0473849-8) Comarca : Recife Vara : 11ª Vara Criminal Impetrante : Ronnie Preuss Duarte Impetrante : Ademar Rigueira Neto Impetrante : Maria Carolina de

Pg. 1639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

NR. PROTOCOLO : 77429-50.2009.8.09.0083 ( 200900774295 ) AUTOS NR. : 63 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O MEIO AMBIENTE ACUSADO : LOURIVAL FERREIRA DE LIMA ADV ACUS : 9736 GO - LUPERCIO FERREIRA

Pg. 555. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

OAB:13947 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: INTIMAÇÃO do advogado para pericía médica designada para o dia 02 de outubro de 2017, às 09h30min a ser realizada nas dependência deste Fórum. Devendo

Andamento do Processo n. 15294-80.2016.8.10.0001 - Processo Crime - 14/07/2017 do TJMA

EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Senhor FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Faz saber a todos que

Andamento do Processo n. 15294-80.2016.8.10.0001 - Processo Crime - 14/07/2017 do TJMA

EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Senhor FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Faz saber a todos que

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Karolina Marinho e Silva, Secretária Judicial, o fiz digitar. São

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