Art. 163 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Andamento do Processo n. 00134784520188140401 - 17/09/2019 do TJPA

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da Lei Adjetiva Penal, foi determinado o prosseguimento do feito... de direitos de prestação de serviços à comunidade, nos termos dos artig…

Andamento do Processo n. 152776-87.2018.8.09.0014 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

QUALIFICAD O NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C... ÚNICO, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 5, III, E 7, I, …

Andamento do Processo n. 243996-85.2017.8.09.0020 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DO, PREVISTO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CODIG O PENAL, ANTE A AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTI..., NOS TERMOS DO ARTIGO 386, V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C) …

Andamento do Processo n. 243996-85.2017.8.09.0020 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DO, PREVISTO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CODIG O PENAL, ANTE A AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTI..., NOS TERMOS DO ARTIGO 386, V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C) …

Página 964 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

clandestina e ao final, serem condenados também, pela prática do delito previsto no art. 163, §1º e 4º do CPB..., sendo anexada aos autos. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. …

Página 2589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

e em concurso material (artigo 69 do Código Penal) e nos termos da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade de 5..., nos termos ao artigo 222 do Código de Processo Penal. Os benefícios da …

Página 517 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

. DO CRIME DO ART. 163, PARAGRAFO UNICO, I, DO CODIGO PE NAL. ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA ABSOLVER O ACUSADO DA S.... DO C RIME DO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL. A CULPABILIDADE, ENQUANTO …

Página 1956 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CODIG O PENAL, ANTE A AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTI GO 386... DO ARTIGO 386, V , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) DESCLASSIFICAR A …

Página 2566 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

Art. 147, caput, Art. 163 todos do Código de Processo Penal c/c com o Art.7º da Lei 11340/06, alegando em síntese... nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, I e II do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 03010851120198240010 Braco do Norte 0301085-11.2019.8.24.0010

causa mortis (art. 163 do Código de Processo Penal) - se possível, necessário e existente motivo justo. Ante o exposto.... 1-8). A sentença de fls. 50-51 julgou improcedente o pedido inicial, nos …