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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 163 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ofertada a fls. 148/149 para que ANTONIO DE SOUZA veja-se processar como incurso(a) no artigo 163, parágrafo único..., o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Defensor... a punibilidade da acusada, Sra. LUCIMARA CRISTINA SILVA, o que faço com fulcro n...

Andamento do Processo n. 0011335-81.2014.8.19.0014 - 18/01/2018 do TJRJ

. 147 , do Código Penal . Quanto aos crimes previsto nos arts. 129 (por duas vezes), art. 163 e art. 331 , CP... do Código Penal , declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ELMA JACQUES PEREIRA FRANÇA ARAÚJO, com relação ao crime do art...Andamento do Processo n. 0011335-81.2014.8.19.0014 - 18/01/2018 do TJRJ Proc ....

Andamento do Processo n. 0141766-79.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE

, conforme referidos no Art. 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando alguma das circunstâncias ensejadoras...Andamento do Processo n. 0141766-79.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE ADV: JOSE... ERIALDO MUNIZ (OAB 5958/CE) - Processo 0141766-79.2012.8.06.0001 - Ação Pena...

Pg. 12. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO, com fundamento no art. 386, IV e VII, do Código Penal... 213, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Proc . 0041856-14.2011.8.19.0014 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO..., reconheço a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com fulcro no ...

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

e elementares para sua admissibilidade, conforme referidos no Art. 41 do Código de Processo Penal , não se vislumbrando alguma... como no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e ainda no artigo 14 da Lei . 10.826 /03, em concurso... a aplicação da Lei Penal, quando houver provas de crime e indícios ...

Andamento do Processo n. 00295732420168140401 - 17/01/2018 do TJPA

o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Trata-se de representação que apura a prática do crime... a punibilidade de PAULO DINIZ , já qualificado, face à decadência, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro... (PIC-MP) em: 08/01/2018 REQUERENTE: CAMILA DOS SANTOS ROSA...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

do CPB e art. 21 da LCP . SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81 , § 3º , da Lei ... decadência, com fundamento no artigo 107 , IV , do Código Penal Brasileiro. Após as cautelas legais, arquivem... REQUERIDO: PAULO DINIZ . Processo n.º 0029573-24.2016.814.0401 Requerido: PAULO ...

Inteiro Teor. : 2019176020158040001 AM 0201917-60.2015.8.04.0001

) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código . (Redação dada pela Lei 7.209... do art. 25, do Código Penal: (i) agressão humana injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio; (ii) reação..., previsto no art. 77, do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST...

Andamento do Processo n. 00014025220178140941 - 12/01/2018 do TJPA

, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição...: JOSÉ CASTRO PORTAL Vítima: ANA CELMA DA CONCEIÇÃO Capitulação Penal: art. 163 do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório... ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Processo 0001402-52.2017.8.14.0941 Autos ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal... o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95...

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