Parágrafo 1 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , por meio de seu Procurador Municipal,…

Intimação - Petição Cível - 0074402-36.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0074402-36.2020.8.16.0000 POLO ATIVO JORGE TAKEDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS | 4395/PR RAFAELA CRISTINA PICUSSA DE BRITTO |…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IGUAPE - SP Autos n° MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, pessoa jurídica de direito público,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011200-09.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011200-09.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ANA MARIA MARCOS VIEIRA GODOY LUIZ CARLOS MARCOS VIEIRA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) RAQUEL MERCEDES MOTTA | 30487/PR JOAO…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , por meio de seu Procurador Municipal,…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , por meio de seu Procurador Municipal,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0320507-53.2017.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0320507-53.2017.8.24.0038

Apelação Nº 0320507-53.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: CCI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO: LEONARDO WERNER (OAB SC013025) APELADO:…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , por meio de seu Procurador Municipal,…

Andamento do Processo n. 1011121-93.2015.8.26.0224 - Apelação Cível - 25/01/2022 do TJSP

Nº 1011121-93.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos…

Andamento do Processo n. 1035525-72.2019.8.26.0224 - Apelação Cível - 25/01/2022 do TJSP

Nº 1035525-72.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos…