Parágrafo 1 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Petição Inicial - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA EM SALVADOR NO ESTADO DA BAHIA URGÊNCIA IDOSO > 60 ANOS 1 , brasileira, , aposentada, portadora do RG n° e do CPF n° , com…

Petição Inicial - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA EM SALVADOR NO ESTADO DA BAHIA URGÊNCIA IDOSO > 60 ANOS 1 , brasileira, , aposentada, portadora do RG n° e do CPF n° , com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011121-93.2015.8.26.0224 SP 1011121-93.2015.8.26.0224

APELAÇÃO – Município de Guarulhos – IPTU – Exercícios de 2009 a 2014 – Ausência de afronta ao princípio da publicidade – Falta de publicação do Anexo I no Diário Oficial não é óbice para a validade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035525-72.2019.8.26.0224 SP 1035525-72.2019.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal – Município de Guarulhos – IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 – Possibilidade da cobrança do imposto mesmo que a área não esteja dotada de melhoramentos …

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA PROCESSO n° O MUNICÍPIO DO SALVADOR , por sua procuradora infrafirmada, nos autos supra, cuja parte contrária é , vem apresentar…

Petição Inicial - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. , brasileiro, , portador do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliado á 3a CEP n.41.611-051, Salvador/BA, com…

Petição - Ação Estaduais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GRUPO JURISDICIONAL DE PASSOS/MG. O E STADO DE M INAS G ERAIS , pessoa jurídica de direito público interno,…

Andamento do Processo n. 8011139-28.2019.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 20/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8011139-28.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Municipio…

Andamento do Processo n. 8011139-28.2019.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 20/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8011139-28.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Municipio…

Andamento do Processo n. 8011139-28.2019.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 20/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8011139-28.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Municipio…