Art. 162, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Página 820 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2018

de polícia, ora acusado.Ao propósito da realização de perícia cadavérica, o art. 162 do Código de Processo Penal estabelece:Art... relevante, fazer o exame interno do de cujus, conforme se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349592 MG 2018/0214137-4

a defesa a violação dos arts. 160 e 162 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , alegando, em síntese, a nulidade.... 160 e 162 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , alegando, …

Página 7173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O FALECIMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO -…

Página 258 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Setembro de 2018

158, § 1° do Código Penal; 16 da Lei n° 10.826/03 e 309 da Lei n° 9.503/97. 3) CARLOS EDUARDO VICENTE DOS SANTOS JUNIOR... (duas vezes) c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; artigo 16 da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14028637520168120000 MS 1402863-75.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ] 14 de dezembro de 2016 Órgão Especial Revisão Criminal - Nº 1402863-75.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato…

Andamento do Processo n. 0001119-32.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 06/05/2016 do DJCE

Divisão de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001119-32.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito . Recorrente: Jo o Paulo dos Santos Silva. Advogado: Luiz Carlos Ribeiro de Morais…

Página 63 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Maio de 2016

eminente Relator.” 1.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0630761-98.2015.8.06.0000/50002. Embargante: MARIA VALESCA DIAS BRANCO. Embargado: VALMOR ANTUNES DOS SANTOS. - Julgadores: Senhores Desembargadores…

Andamento do Processo n. 2015/0101406-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2016 do STJ

(3153) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 701.202 - SP (2015/0101406-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA (PRESO) ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA…

Página 4724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2016

um dos temas alegados no apelo nobre, sequer mencionando as matérias nele suscitadas. Requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisão objurgada. Ultrapassada a preliminar, pugna, no…

Página 4726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2016

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI…