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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 162 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 14028637520168120000 MS 1402863-75.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ] 14 de dezembro de 2016 Órgão Especial Revisão Criminal - Nº 1402863-75.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato

Andamento do Processo n. 0001119-32.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 06/05/2016 do DJCE

Divisão de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001119-32.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito . Recorrente: Jo o Paulo dos Santos Silva. Advogado: Luiz Carlos Ribeiro de Morais

Pg. 63. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/05/2016

eminente Relator.” 1.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0630761-98.2015.8.06.0000/50002. Embargante: MARIA VALESCA DIAS BRANCO. Embargado: VALMOR ANTUNES DOS SANTOS. - Julgadores: Senhores Desembargadores

Andamento do Processo n. 2015/0101406-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2016 do STJ

(3153) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 701.202 - SP (2015/0101406-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA (PRESO) ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA

Pg. 4724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2016

um dos temas alegados no apelo nobre, sequer mencionando as matérias nele suscitadas. Requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisão objurgada. Ultrapassada a preliminar, pugna, no

Pg. 4726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2016

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI

Andamento do Processo n. 1000090-14.2016.8.26.0201 - Alvará Judicial - 04/02/2016 do TJSP

Processo 1000090-14.2016.8.26.0201 - Alvará Judicial - DIREITO CIVIL - Claudecir Bessa Cardoso - 1- Embora não alheio à angústia dos familiares, reputo necessário acolher o entendimento Ministerial,

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2016

Bradesco SA - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM FACE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.64 DOS AUTOS, QUE DEIXOU DE EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO

Apelação: APL 13979792 PR 1397979-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena da ré para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL....

Inteiro Teor. Apelação: APL 13979792 PR 1397979-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1397979-2, DA COMARCA DE IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE : ROSELI DE OLIVEIRA MARQUES (RÉ PRESA) APELADO :

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