Art. 162, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Página 820 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2018

de polícia, ora acusado.Ao propósito da realização de perícia cadavérica, o art. 162 do Código de Processo Penal estabelece:Art... relevante, fazer o exame interno do de cujus, conforme se …

Página 7173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O FALECIMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO -…

Página 258 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Setembro de 2018

158, § 1° do Código Penal; 16 da Lei n° 10.826/03 e 309 da Lei n° 9.503/97. 3) CARLOS EDUARDO VICENTE DOS SANTOS JUNIOR... (duas vezes) c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; artigo 16 da …

Página 63 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Maio de 2016

eminente Relator.” 1.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0630761-98.2015.8.06.0000/50002. Embargante: MARIA VALESCA DIAS BRANCO. Embargado: VALMOR ANTUNES DOS SANTOS. - Julgadores: Senhores Desembargadores…

Página 4724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2016

um dos temas alegados no apelo nobre, sequer mencionando as matérias nele suscitadas. Requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisão objurgada. Ultrapassada a preliminar, pugna, no…

Página 4726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2016

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI…

Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2016

Bradesco SA - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM FACE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.64 DOS AUTOS, QUE DEIXOU DE EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO…

Página 580 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Agosto de 2015

em 04.01.2011, também sem alegar qualquer defeito formal, para agora, após a condenação pelo Tribunal do Júri, ter percebido ausência de formalidade e pretender anular todo o processo. É…

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2010

ADVOGADO DR. FABIANO BORGES DIAS-OAB Nº 200.434. 9 – Processo nº 070.01.2005.008255-9/000000-000 – Controle nº 575/08 – J.P. X ANTONIO MARCOS BARBOSA DA SILVA – Fica o defensor do réu abaixo intimado…

Página 14 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2010

0000396-02.2010.805.0231 - Termo Circunstanciado Autor(s): Autoridade Policial Reu(s): Elissandro De Araújo Ribeiro Decisão: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em 22/8/2007, em…