Art. 162, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349592 MG 2018/0214137-4

a defesa a violação dos arts. 160 e 162 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , alegando, em síntese, a nulidade.... 160 e 162 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , alegando, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13979792 PR 1397979-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente : APL 20130559620 SC 2013.055962-0 (Acórdão)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94273 SP

- HOMOLOGAÇÃO DE CONTA EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO, E NÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 162 , PAR-1 , E 513 E SEGS. DO C.P.P. , POIS NÃO SE TRATA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 49406 MT 2005/0181908-2

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE EXAME CADAVÉRICO. ATESTADO DE ÓBITO. PRESCINDIBILIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 49406 MT 2005/0181908-2

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE EXAME CADAVÉRICO. ATESTADO DE ÓBITO. PRESCINDIBILIDADE. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94273 SP

- HOMOLOGAÇÃO DE CONTA EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO, E NÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 162 , PAR-1 , E 513 E SEGS. DO C.P.P. , POIS NÃO SE TRATA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 50044 SC 2010.005004-4

APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA PERICIAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DA NECROPSIA. DESNECESSIDADE. LAUDO DE EXAME EXTERNO DE CADÁVER QUE SE MOSTROU CONCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 162 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO …