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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 634 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 634 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/02/2017

º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CIENTIFIQUE-SE AINDA NO MANDADO QUE O EXECUTADO DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE...Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/02/2017 INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 5º DA LEI... 1.060/50, ART. 99, § § 3º E 4º DO NCPC E ART. 175, § § 2º E 3º DA CONSOLIDAÇÃ...

Andamento do Processo n. 1000668-54.2017.8.26.0358 - Inventário - 22/02/2017 do TJSP

valores aos bens (CPC, art. 629), que poderão ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 634), manifestandose...Andamento do Processo n. 1000668-54.2017.8.26.0358 - Inventário - 22/02/2017 do TJSP Processo 1000668-54.2017.8.26.0358... (A) DE DIREITO MARCOS TAKAOKA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA IMPASTARO SOUZA ED...

Andamento do Processo n. 1000158-87.2017.8.26.0472 - Inventário - 22/02/2017 do TJSP

por falecimento de Edjorge Luis do Nascimento, ocorrido em 07 de janeiro de 2017 (art 617, CPC).Certifique a z... aceitos pelos interessados (artigo 634, do CPC), manifestando-se expressamente.Havendo concordância, quanto às primeiras... em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prej...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera... de mérito, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil.As custas serão divididas igualmente entre as partes... dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de ...

Pg. 2901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Civil.Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, torna-se evidente... Comércio de Automóveis, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo... prestado, em 05 dias, dos bens deixados por falecimento de Edjorge Luis do Nasc...

Pg. 424. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2017

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2017 ADV: WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO (OAB RN-3432) - Processo 0000150..., os quais, querendo, manifestar-se-ão expressamente (art. 634 do CPC). INTIMEM-SE os demais herdeiros para, no prazo de 15(quinze... consta do documento a cessão dos lotes nºs 10 e 11 do lote...

Andamento do Processo n. 0004146-85.2009.8.26.0126 - Ação Civil Pública - 21/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004146-85.2009.8.26.0126 - Ação Civil Pública - 21/02/2017 do TJSP Processo 0004146... honorários por força das razões exaradas no seguinte precedente:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL... Intimação da Municipalidade para cumprir a obrigação, nos termos do art. 634 do CPC . ...

Andamento do Processo n. 1000446-10.2017.8.26.0642 - Inventário - 21/02/2017 do TJSP

em que o inventariante e demais herdeiros/interessados serão intimados para manifestar concordância (art. 634 CPC).Havendo concordância... e, após a Fazenda Pública (art. 638 CPC) Nos termos do artigo 626 do CPC, não havendo interesse de incapaz, desnecessária...Andamento do Processo n. 1000446-10.2017.8.26.0642 - Inv...

Andamento do Processo n. 1336-19.2000.8.06.0124/0 - Inventário - 21/02/2017 do TJCE

Andamento do Processo n. 1336-19.2000.8.06.0124/0 - Inventário - 21/02/2017 do TJCE 6) 1336-19.2000.8.06.0124/0 - ... (decisão de fls. 165/166) devendo o inventariante apresentar as ultimas declarações no prazo de 20 dias (arts. 634... (a) de Secretaria: MARCELA RODRIGUES DE ARAUJO MIRANDA EXPEDIENTE 23/2017 em: Q...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

o agravo de instrumento n.º 2131119-31.2015.8.26.000 cuja ementa é a seguinte:AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública... do art. 634 do CPC. Inconformismo que não merece prosperar. Apesar de não ter figurado no polo passivo da demanda, há...”, nos termos do Comunicado 170/11 do CSM.Após, tornem os autor conclusos ...

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