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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 634 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 634 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 3443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

seja o(a) requerente beneficiário(a) da Justiça Gratuita; 04- Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do(a) falecido(a), inclusive, eventual pacto antenupcial, indicando as

Pg. 128. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Considerando o integral cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em relação às custas

Pg. 255. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

(CPC, art. 626), manifestando-se ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 15 (quinze) dias (art. 629, CPC) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

DOS REIS SANTOS Ação: Inventário Rh. DESPACHO 1.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento da lei 1060/50. 2.Nomeio inventariante a ora requerente, sob compromisso a ser prestado em

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

COMARCA DE RURÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS PROCESSO: 0003624-12.2016.8.14.0073; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇAS INDEVIDAS; REQUERENTE:

Pg. 168. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ NELIAN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Numero do Processo: 1007553-82.2017.8.11.0041

Pg. 169. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Processo Número: 1020922-46.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: JOSE CARMO RODRIGUES (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ OAB - 0007355-S/MT (ADVOGADO) ISABELLY FURTUNATO

Pg. 170. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

LUIS EDUARDO FAVA DE GUIMARAES (INVENTARIADO) Magistrado(s): ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ NELIAN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E

Pg. 172. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

qualificados nos autos. A presente ação visa à decretação do divórcio dos requerentes que se encontram separados de fato, não importando mais a aferição de lapso temporal, pois o divórcio é

Pg. 176. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

audiência de conciliação restou inexitosa. DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA Pugna o Requerido pela concessão do benefício da Justica Gratuita, nos termos do art. 2, parágrafo único e seguinte da Lei

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