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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 162 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Apelação: APL 15534933 PR 1553493-3 (Acórdão)

ao artigo 162 , do Código de Processo Penal . Tal alegação é ainda menos compreensível, pois, o artigo 162 , do Código... por tal referência, conforme exige o artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal . Não merecem, portanto, prosperar...: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 ...

Andamento do Processo Administrativo n. origem: 0001453-56.2007.8.05.0103 - 18/04/2017 do TJBA

prosseguimento do feito, homologa-se a desistência requerida, com fulcro no art. 162 , inciso XXV, do RITJ/BA (Resolução ...Andamento do Processo Administrativo n. origem: 0001453-56.2007.8.05.0103 - 18/04/2017 do TJBA Habeas Corpus ... Bernardes Neto Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Processo de orig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15534933 PR 1553493-3 (Acórdão)

sido realizada 24h (vinte e quatro) após a morte da vítima, em ofensa ao artigo 162 , do Código de Processo Penal... . Tal alegação é ainda menos compreensível, pois, o artigo 162, do Código de Processo Penal estabelece PRAZO MÍNIMO de 6h (seis... que por si só impediu o cumprimento, pela autoridade policial, do artig...

Andamento do Processo n. 0000218-42.2016.805.0199 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJBA

0000218-42.2016.805.0199 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (3-1-2) Apensos: 5750303-7/2016 Autor (s): Ministério Público-2ª Promotoria De Poções-Ba Reu (s): Jorge Celio Dos Santos Advogado (s):

Pg. 250. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/03/2017

Na terceira fase não há incidência de causa de aumento, porém presente a causa de diminuição do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06.Levando-se em consideração a natureza e a quantidade de entorpecente

Andamento do Processo n. 0002165-15.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 23/02/2017 do TJBA

Habeas Corpus nº 0002165-15.2017.8.05.0000, da Comarca de Barreiras Impetrante: Dr. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB:44635/BA) Paciente: Israel da Silva Lira Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara

Pg. 424. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.33, CAPUT,

Andamento do Processo n. 0003999-40.2011.8.05.0137 - Apelação Criminal - 14/02/2017 do TJBA

Apelação Criminal nº 0003999-40.2011.8.05.0137, da Comarca de Jacobina Apelante: Adaílton dos Santos Defensor Público: Dr. Márcio Requião Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de

Pg. 568. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/02/2017

Quanto ao crime de ameaça, ao que foi aplicada apenas a pena de multa, incide o prazo prescricional de 02 (dois) anos (art. 114, inciso I, CP). Admitida data da sentença condenatória recorrível, 17

Andamento do Processo Administrativo n. 10/02/2009 - 13/02/2017 do TJBA

0025301-75.2016.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Bruno Glauco de Melo Silva Paciente : Calijane dos Santos Advogado : Bruno Glaucio de Melo Silva (OAB: 45642/BA) Impetrado : Juiz de Direito de

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