Art. 162 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Página 772 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 (50 ORTN = R$ 328,27) na data da propositura da Execução... - Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código

Página 773 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido... de alçada previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 (50 ORTN = R$ 328,27) na …

Página 774 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

EXCEDE 50 ORTN’S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000... Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 …

Página 776 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

, inciso XV, estatui que: “Art. 162 - Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal... reais e trinta e três centavos) é inferior ao valor de alçada previsto no …

Página 842 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

, do RITJBA, que assim dispõe: “Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal... de Jurisdição 8017749-15.2019.8.05.0000, que diz respeito à ação penal

Página 852 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

presente: Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação..., ambos do Código Penal, e no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, sendo sua …

Página 846 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, inciso XV, estatui que: “Art. 162 - Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo... da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º

Página 847 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, inciso XV, estatui que: “Art. 162 - Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal.... 485, ambos do CPC/2015. Consabido, o art. 34, caput, da Lei

Página 849 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

de Justiça, em seu art. 162, inciso XV, estatui que: “Art. 162 - Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no... ) Assim, como o valor da ação executiva R$ 593,28 é inferior ao valor …

Página 850 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido... de alçada previsto no art. 34 da Lei 6.830/ 1980 (50 ORTN = R$ 328,27) …