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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 162 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Ciência as partes da decisão dos autos de Agravo de Instrumento nº2059575-46.2016.8.26.0000. - ADV: ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI (OAB 151338/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP),

Pg. 3130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

TIPIFICADO NO ARTIGO 162, I E ART. 311 AMBO S DO CODIGO TRANSITO BRASILEIRO, OBSERVANDO O ART. 28 DO CODIGO D E PROCESSO... PENAL E RESSALVANDO A DETERMINACAO CONTIDA NO ART. 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE... INQUERITO POLICIAL EM RELACAO AO CRIME ACIMA MENCIONADO, NOS TER MOS DO ...

Pg. 387. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/07/2017

Apelante : Marilton Nunes de Jesus Advogado : Rodrigo Andrés Carmona Torres (OAB: 23669/BA) Apelante : Sandra Oliveira da Cruz Advogado : Luciano Bandeira Pontes (OAB: 22291/BA) Apelante : Rafael

Andamento do Processo n. 0160707-46.2008.8.05.0001 - Apelação Crime - 28/06/2017 do TJBA

no delito tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.176/91, cujas penas privativas de liberdade aplicadas - 01 (um) ano... LIMA DE OLIVEIRA LEAL , com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, e art. 61 do Código... interpostos, nos termos do art. 162, inciso XV, do RITJBA (Resolução . 13/2008...

Pg. 410. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

, inciso IV , primeira figura, do Código Penal , e art. 61 do Código de Processo Penal , restando prejudicado o julgamento... Ferreira e Lucas Lima de Oliveira Leal foram condenados como incurso no delito tipificado no art. 1º , I , da Lei 8.176 /91... de mérito do apelo, razão pela qual não se conhece dos recursos...

Pg. 383. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2017

, do Código de Processo Penal e art. 162, XV, RITJ/BA, declara-se extinta a punibilidade de Jaciano da Silva de Jesus , filho... da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro. O apelante foi considerado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal... por penas restritivas de direitos, porque não preenchido o requisito...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1585720158240011 Brusque 0000158-57.2015.8.24.0011

art. 162 e 413, § 1º, todos do Código de Processo Penal (fls. 1-18 do incidente 50000).             Contrarrazões às... pelo Tribunal do Júri. E, por força do art. 415, inc. IV, do Código de Processo Penal, concluiu, em análise perfunctória.... PENAL E PROCESSO PENAL. PENA-BASE E INDENIZAÇÃO À VITIMA. RECORRENTE QUE N...

Prova Pericial e os Exames do Processo Penal

? Resposta no artigo 184. Artigo 184 do Código de Processo Penal – salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz... com todos os outros elementos probatórios o juiz pode não considerar. Artigo 182 do Código de Processo Penal - o juiz não ficará... de corpo de delito. Artigo 158 do Código de Processo Penal -  quando ...

Pg. 453. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2017

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 27 de Abril de 2017

Agência Brasil

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CCJ do Senado aprova fim dos autos de resistência

a relatora, a interpretação equivocada do Artigo 292 do Código de Processo Penal tem levado à dispensa do inque rito...) projeto de lei que altera o Co digo de Processo Penal (CCP) para acabar com os chamados “autos de resistência”. O texto... do projeto. A proposta também modifica os artigos 162 , 164 e 165 do CPP , ...

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