Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 3554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, a e 156, III, da CF/88. Para tanto, afirma que: " 3. DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO: OFENSA À DISPOSITIVOS..., devidamente previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar n. 116/2003, a título de norma geral... E LEI MUNICIPAL Nº 7.303/1997. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ...

Pg. 3555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

encontra-se inserida na competência municipal, ao se cotejar o art. 156, III, da CF com a previsão do art. 1°, § 2°, da Lei... e Municípios, como sói ocorrer no caso em tela. Com efeito, prevê o art. 155, da CF/88 (referendado pelo art. 2°, IV, da LC 87... 155 e 156, da CF, cumulados com o art. 1°, § 2° e item 13.05 d...

Pg. 3556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

previsto na referida lista. E a previsão da Lei Complementar 116/03 tem fundamento, além do art. 156, III, da CF/88, também... no art. 146, I, da Carta Magna, posto que serve a lei complementar para dirimir conflitos de competência entre entes... de industrialização'. Contudo, tal entendimento contraria expressamente ...

Pg. 6210. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

que sua atividade empresarial não se enquadra na hipótese de incidência do ISS, tendo em vista que o artigo 156 , inciso III... , da Constituição Federal determina que o tributo somente poderá incidir sobre serviços que se configuram com a realização... de serviços, afronta as determinações expressas na Constituição F...

Pg. 6212. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

a incidência do mencionado imposto. Com efeito, o art. 156 , III da Constituição Federal /88 é claro no sentido... e o item 17.7 da Lei Municipal n. 128 /03, por confrontar o artigo 156 , III da Constituição Federal e o artigo 105, IV... o art. 156, III, CF, e o art. 105, IV, da CE. omissis 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHEC...

Pg. 6213. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

, sob pena de ofensa ao art. 156 , inciso III , da Carta Magna , e ao art. 105, inciso IV, da Constituição Estadual. Restando...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente sustenta violados o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal e o enunciado... de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não.... 2. Agravo regimental desprovido.” Ressalto que a interposição d...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

; courrier e congêneres.”- Dispositivos que respeitam o contido no inciso III do artigo 156 da Constituição Federal , ademais... Federal nº 116 /2003, item 17.08 da Lista de Serviços Anexa, para afastar a incidência do ISS-Imposto Sobre Serviços... do disposto no parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civi...

Pg. 2327. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

116 /03 são inconstitucionais, uma vez que preveem a incidência do ISSQN sobre mero contrato de franquia, o que afronta o art. 156 , III , CF , e o art. 10 ai 5340732.09/e 10... COMPLEMENTAR Nº 128 /03, DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DO ITEM 17.8 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/03. PEDIDO...

Pg. 5267. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

. Quanto à questão relativa incidência de ISSQN os arts. 145 , inciso I , e 156 , inciso III , da Constituição Federal de 1988... o artigo 355 , inciso I do CPC . Inexistindo preliminares a serem dirimidas, adentro no meritum causae. Cuidam os autos... intermunicipal ou interestadual e comunicações (art. 155, inciso II...

×