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22 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 5000128-05.2013.8.26.0090 - 20/04/2018 do TJSP

, pagamento ou resgate dos títulos.) e do ISS (art. 156, inc. III da Constituição Federal) não se confundem. No caso..., nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas... coisa julgada, considerando o julgamento da ação declaratória 788/88, transita...

Andamento do Processo n. 0175126-05.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJCE

supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com esteio nos arts. 155, § 2º, IX, b e 156, III da CF c/c arts. 1º e 7º... da Lei Complementar nº 116/03 e art. 141,§§ 1º e 5º da Lei Municipal 4144/72 e Lei Complementar Municipal nº 14/03..., julgando extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. ...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

e emissão, transmissão, pagamento ou resgate dos títulos.) e do ISS (art. 156, inc. III da Constituição Federal) não... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento... de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Co...

Pg. 389. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2018

de 02/01/2012, JULGO EXTINTA a execução, pela remissão, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e art. 924, inciso III..., extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I..., combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.Conde...

ESPECIAL: RE no AgInt nos EAREsp 948844 RS 2016/0179322-2

., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça... aos arts. 2°, 146, III, e 156, III, da Constituição Federal. Defende, em síntese, que: "A leitura atenta dois artigos... DE COBRANÇA LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a"...

Andamento do Processo n. 2016/0179322-2 - Especial - 19/04/2018 do STJ

DE COBRANÇA LTDA ., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... de repercussão geral da matéria e ofensa aos arts. 2°, 146, III, e 156, III, da Constituição Federal. Defende, em síntese... da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do S...

Pg. 2322. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

DO FATO GERADOR INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 , INCISO III DA CF E 173 , INCISO I , DO CTN LANÇAMENTO EFETUADO EM 2015... CONSAGRADO NO ARTIGO 150 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97 , INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SENTENÇA MANTIDA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS...

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

do artigo 156, inciso III, da CF/88.Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.Custas ex lege. Sem honorários.P. R. I. - ADV: NATHALY... e seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (artigo 146, III, “a”, da CF).O ISSQN (Imposto Sobre Serviço... legalidade tributária (art. 150, I, da CF), o qual determ...

Pg. 1328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

, e 156, III, da Constituição Federal. Defende, em síntese, que: "A leitura atenta dois artigos permite a conclusão... extraordinário, sustenta a parte recorrente a existência de repercussão geral da matéria e ofensa aos arts. 2°, 146, III... os contatos pessoais, caracterizando a UNIDADE PROFISSIONAL preconizada pelo ...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2018

dos artigos 30 , inciso III e 156 , inciso I e III , da Constituição Federal , os quais dispõem caber ao Município... instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU. O artigo 13, inciso III da Lei Orgânica... liberdade de crença e de orientação sexual (artigo 5º , IV e X , da Constituição...

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