Art. 156, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 130 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso III, da Constituição Federal..., sob a luz da Constituição Federal. De acordo com o art. 156, § 3º, i…

Andamento do Processo n. 0082175-71.2010.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/10/2019 do TJAL

-se, pois, de uma obrigação de fazer”. Observa-se que, conforme o artigo 156, inciso III da Constituição Federal, o Município tem... TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 156 , III

Andamento do Processo n. 0000871-41.2014.8.22.0005 - Apelação - 16/10/2019 do TJRO

da LC 147 /2014 que, na esteira da competência outorgada pelos arts. 155 , § 2º , IX , b e 156 , III c/c. 146 , I da CF... anulatória n. 7002189-66.2016.8.22.0005, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, …

Andamento do Processo n. 0007628-06.2019.8.21.0037 - 16/10/2019 do TJRS

ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., APESAR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 156, III, C/C 2º, INCISO I, DA CF, 36, II, C/C 37, 1º, DO CTN... DE URGÊNCIA, MEDIDA DE EXCEÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME …

Página 488 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

expressão contida no preceito da alínea bdo inciso I do artigo 195 da Constituição Federal . Cumpre ter presente... o contribuinte de direito, à luz do art. 156 , III , da CF/88 , não é abrangido …

Página 98 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

de fazer”. Observa-se que, conforme o artigo 156, inciso III da Constituição Federal, o Município tem competência para... IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 156 , III da Constituição Federa…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

. 14 da LC 147 /2014 que, na esteira da competência outorgada pelos arts. 155 , § 2º , IX , b e 156 , III c/c. 146 , I... anulatória n. 7002189-66.2016.8.22.0005, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com …

Página 258 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

DE BENS LTDA., APESAR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 156, III, C/C 2º, INCISO I, DA CF, 36, II, C/C 37, 1º, DO CTN E ART. 58, X..., MEDIDA DE EXCEÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME O ARTIGO 7º, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 03645509620078040001 AM 0364550-96.2007.8.04.0001

, e 156 , inciso III , da Constituição Federal . Assim, o Supremo Tribunal Federal em medida cautelar na ADI 4389... de equívoco frente a Constituição Federal e legislação infraconstitucional. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190747329001 MG

, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Primeiramente, salienta-se que nos termos do artigo 156 , III... , da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir …