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24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181302001001 MG

PREVISTA NO ART. 156, III, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - ARGUIÇAO ACOLHIDA. - "A delimitação do conceito de serviço deve... "serviço" estão postas na Constituição Federal. A lei complementar somente pode acrescer características acidentais..., na inteligência do artigo 300, do CPC/15, a reforma da decisão é medida qu...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000160395026003 MG

, do CTN , art. 7º , da Lei Complementar nº 116 /2003 e arts. 145 , § 2º , 154 , I , e 156 , III , da CF/88 . A constituição... , E 156 , III , DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APLICABILIDADE COM BASE NO... e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discrim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012375220178260165 SP 1001237-52.2017.8.26.0165

do artigo 156 , III , da Constituição Federal , compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços..., se coaduna bem com PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO a previsão do art. 156 , III , da CF . Nestes.... Tributário. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Artigos 155, I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 230103120118260053 SP 0023010-31.2011.8.26.0053

, especialmente com relação à declaração de omissões concernentes à regras dos artigos 55, II, 156, III, da CF, 1º da LC nº 116... ou omissão, conforme disposto no artigo 1.022, I e II, do Novo Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO..., nos termos do artigo 489, IV, do Código de Processo Civil d...

Agravo Interno Cv: AGT 10000160395026003 MG

COMPLEMENTAR Nº 116 /2003 E ARTS. 145 , § 2º , 154 , I , E 156 , III , DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO... - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC/2015 - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º E 148 , DO CTN , ART. 7º DA LEI... - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APLICABILIDADE COM BASE NO ART. 75, II, DA ...

Andamento do Processo n. 0801337-32.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJRN

DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ART. 156, III, DA CRFB. LOCAL DE RECOLHIMENTO. MUNICÍPIO ONDE É PRESTADO O SERVIÇO E NÃO DA SEDE... a responsabilização objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sob pens de enriquecimento ilícito..., inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que demonstrad...

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 156, III, da CF... de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 543... Constituição Federal no artigo 24, inciso I, desde que não extrapolem o ...

Pg. 6131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS Documento: 96016786 Página 3 de 9... 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC...

Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades...Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019 DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS.... 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constituci...

Pg. 6134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso... III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto... complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os ...

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