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22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686072077387002 MG

da Constituição . Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição... FINANCEIRO. ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing.... A lei complementar não define o que é serviço, apenas o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079099215489001 MG

refere-se ao seu grupo empresarial, e não para terceiros (fornecedores, por exemplo). O art. 156 , inciso III..., excepcionados os elencados no capítulo referente ao ICMS (art. 155, inciso II). O citado artigo menciona..., nos termos do art. 156 , § 3º , da Constituição da República. Conforme consta no Processo Admini...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10518846220188260053 SP 1051884-62.2018.8.26.0053

omissão quanto à menção dos artigos 30 , III e 156 , III , ambos da Constituição Federal , bem como acerca do art. 110..., tal como previsto no art. 156 , III da Constituição Federal . De igual maneira, não há omissão pela inexistência... de manifestação expressa dos artigos mencionados pela embargante. Isso porque a ...

Pg. 390. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2019

da Lei Complementar nº 116 /2003, bem como o art. 156, inciso III, Carta Constitucional de 1988: “Art. 156. Compete.... IMPOSTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ART. 156 , III , DA CRFB . LOCAL DE RECOLHIMENTO. MUNICÍPIO ONDE É PRESTADO O SERVIÇO E NÃO.... 156 , III , da CRFB . Decisão recorrida acostada à fl. 173. Em suas r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142339977001 MG

Constituição da República, em seu artigo 156 , inciso III : Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III... Emenda Constitucional nº 3 , de 1993). § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à... por pessoa física ou jurídica inscritas no CAE da SEFIN; c) o ser...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095758033001 MG

, III , da CF/88 ), não compreendidos no art. 155 , II , da CF/88 (que trata do ICMS) e definidos na LC nº. 116 /2003... a controvérsia, cumpre esclarecer que ao Município compete exigir ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (art. 156..., cujo caput do artigo 1º dispõe: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços d...

Pg. 254. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

sobre serviços (ISS) é da competência dos Municípios (art.156, III, da CRFB/88) e do Distrito Federal (art.147, da CRFB/88... de 1988, os entes municipais só poderão proceder à tributação de serviços previstos em lei complementar (art.156, III). 6... de lei, por força do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.8. Contu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 473863120134036182 SP

, nos termos do artigo 156 , inciso III , da Constituição . 6. É legítimo o auto de infração, com imposição de multa... de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação... por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 473863120134036182 SP

ocorre sobre os serviços prestados, nos termos do artigo 156 , inciso III , da Constituição . É legítimo o auto... inconstitucionalidade, porque a incidência ocorre sobre os serviços prestados, nos termos do artigo 156 , inciso III... DO SERVIÇO PRESTADO. TRIBUTO E ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64593420164036112 SP

Federal nº 10.209 /2001 teria regulamentado o artigo 178 , da Constituição Federal , a despeito de vedação... constitucional. 2. O artigo 178 da Constituição Federal não foi regulamentado pela referida lei. 3 . O vale pedágio é adquirido... ***Constitucionalidade da Lei Federal nº 10.209/2001*** A Constituição Federal...

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