Art. 156, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672072518190001 MG

de qualquer natureza (ISSQN) é tributo de competência municipal, conforme previsão do art. 156, III, da CR/88. A Lei Complementar n... termos: Art. 1° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082329178 RS

, e da que define a base de cálculo do imposto? (grifou-se). Assim, prevendo a CF/88, artigo 156, III, a incidência... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, na forma do art. 153, …

Página 51 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

, da CF) e a prestação de serviços (art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportam a translação (fática) do crédito...Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal... de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do a…

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal... de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08046367220148120002 MS 0804636-72.2014.8.12.0002

a respeito do ISS dizem que o grande problema é a Constituição afirmar, no seu art. 156, inciso III, que cabe ao município... de manutenção de máquinas de grande porte não se encontram relacionados …

Andamento do Processo n. 0505028-81.2011.8.26.0073 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TJSP

, conforme dispõem os arts. 30, III e 156, III, ambos da CF, bem como o art. 1°, da Lei Complementar Federal nº 116/03. A lei... irregularidade foi suprida pelocomparecimento espontâneoaos autos, …

Andamento do Processo n. 1507287-30.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TJSP

Complementar nº 116/2003 Incidência de ISS, com a consequente exclusão de ICMS Artigo 155, § 2º, inciso IX, b, e 156, inciso III... da Constituição Federal Manutenção da decisão de procedência …

Página 769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

autos, observado o artigo 239 , § 1º do CPC : “Art. 239 . (...) § 1º Ocomparecimentoespontâneodo réu ou do executado... Municipal tem legitimidade constitucional para a cobrança do ISSQN, conforme …

Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, inciso IX, b, e 156, inciso III da Constituição Federal Manutenção da decisão de procedência Recurso não provido... previsto no rol da Lei Complementar nº 116/2003 Incidência de ISS, com a …