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11 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 2057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, ressalta-se a existência...: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I; e 156, III, da Constituição Federal, o caráter... art. 156, III, que outorga competência aos Municípios para instituir imposto sobre ser...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/12/2017

dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir... em questão. A matéria de fundo versada na propositura insere-se no disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal... na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5o, 25,...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2017

dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir.... A matéria de fundo versada na propositura insere-se no disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal..., por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5o, 25, 47, inciso XVIII, e 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 315725220084036182 SP

delimitado como de competência do município pela Constituição Federal , em seu artigo 156 , inciso III , in verbis... o art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal . Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 , inc. II , do CPC... : "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualq...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007170442 RS

DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS, ENQUANTO NAO CANCELADA A INSCRIÇAO MUNICIPAL. Nos termos do art. 156, III, da CF, dispõem..., inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto... PERANTE A RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352308 ES 2013/0168592-0

. 0 ISSQN é tributo de competência municipal, por força do disposto no artigo 156, III, da Constituição da República.... 0 ISSQN é tributo de competência municipal, por força do disposto no artigo 156, III, da Constituição da República... de 1988. No plano infraconstitucional federal, os artigos 71, 72 e 73, todos do C...

Energia elétrica no Brasil: Ilegal, imoral e medíocre

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) [6] Art. 156 , III da Constituição Federal [7] Súmula 391 do STJ...; artigos 14 e 15 da Resolução Normativa 414/2010. [8] Art. 168 do CTN (caput e inciso I); art. 23 , parágrafo único.... De início, vale lembrar que, de acordo com a Constituição Federal , o pr...

Andamento do Processo n. 2013/0168592-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

156, III, da Constituição da República de 1988. No plano infraconstitucional federal, os artigos 71, 72 e 73, todos do CTN.../ES, com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/ES, nos termos... ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO PARA EXIGIR DO SEU PRESTADOR A REFERIDA EXAÇÃO. INT...

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

do disposto no artigo 156, III, da Constituição da República de 1988. No plano infraconstitucional federal, os artigos 71...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 48676820144036000 MS

da Constituição Federal , ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192.... 5. O art. 21 , XII , d , da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário que transponham... União ao exame do Supremo Tribunal Federal não envolve a interpretação...

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