Inciso III do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Mason Equipamentos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - MG. Ação de Consignação em Pagamento n° . CONTESTAÇÃO O MUNICÍPIO DE NAZARENO ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6102195-27.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AÇAO ANULATÓRIA. ISSQN. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ENGENHARIA. TRATAMENTO FISCAL MAIS FAVORÁVEL. FORMA EXCEPTIVA DE…

Andamento do Processo n. 0207898-65.2016.8.09.0011 - Apelação Cível - 16/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 15/09/2021 17:17:36 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0207898-65.2016.8.09.0011…

Página 2958 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

A propósito, destaca-se o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “(…). o Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na CEP , nesta cidade, por seus Procuradores…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004477-70.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004477-70.2021.4.03.6128 POLO ATIVO NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO(A/S) FABIANA DINIZ ALVES | 98771/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004477-70.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal…

Intimação - Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Cível - 0047547-83.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047547-83.2021.8.16.0000 POLO ATIVO 3ª CâMARA CíVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO PARANá TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004725-30.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004725-30.2021.4.03.6130 POLO ATIVO BPO - PROCESSOS E NEGOCIOS DE INFORMACAO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO ELMO GOMES QUEIROZ | 23878/PE ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR | 27646/PE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018252-09.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018252-09.2021.4.03.0000 POLO ATIVO V QUATTRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) VANESSA INHASZ CARDOSO | 235705/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Trans Aterro Werton Terraplenagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na CEP , nesta cidade, por seus Procuradores…