Inciso III do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 441 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2020

do serviço. Inteligência do art. 156 , III § 3º da CF ; 2º, I e par. Único da LC 116 /03 e da legislação tributária municipal...-36.2012.8.19.0004, QUE JULGOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO III, …

Página 1197 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

Assim, as empresas sujeitas ao recolhimento não cumulativo deduzemdos débitos apurados emcada contribuição os respectivos créditos admitidos na legislação. De talmodo, as contribuições devidas…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0213598-39.2017.8.19.0001

DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CRFB/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO STJ... nos seguintes termos: “ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1032651-79.2018.8.26.0053 SP 1032651-79.2018.8.26.0053

do atleta pelo Clube esportivo. De acordo com o disposto no art. 156 , inciso III , da Constituição Federal , compete... afrontam o texto da Carta Magna (art. 154, I, e 156, III), pelo que se julga …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004373-55.2017.8.26.0198 SP 1004373-55.2017.8.26.0198

, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre os serviços... de licença de funcionamento, conforme comprova a certidão de dívida ativa de …

Página 36 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

e 156, III, da CF/1988) em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4... de um Juiz ou Tribunal. Utilizo como fundamento o seguinte dispositivo, …

Página 1294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

adotado pelo ST F no RE n.º 574.706/P R em relação ao ICMS não se aplica ao ISS (art. 156, inciso III, § 3º, da CF, LC n....º 116/03) por ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da …

Página 1490 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

(art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportama translação (fática) do crédito tributário devido na operação para...Pg. 1490. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 5381 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

na tributação de ISSQN quanto a posto de antedimento subordinado a agência de outra comarca. Nos termos do artigo 156, III..., da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto …

Página 9159 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

sobre serviços de qualquer natureza, nos termos do art. 156, III da Constituição Federal. O Município competente para... nos incisos I a XXV. Em seguida, o artigo 4º define o que é estabelecimento: …