Art. 156, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0189655-16.2008.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0189655-16.2008.8.26.0000

do documento eletrônico 4). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 155, II.... 15 do documento eletrônico 4). No RE, fundado no art. 102, III, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0399618-80.2013.8.19.0001

, noutros Estados. Imposto retido pelo tomador, ad cautelam, por aplicação do art. 14, inc. XXII, do CTM. Ação ajuizada... 116/2003 ? lei de normais gerais e abrangência nacional, editada com arrimo …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0001046-51.2011.8.14.0040 BELÉM

deste Tribunal, o conceito de serviço,a6 para fins de incidência do ISS, deve ser extraído do art. 156, III, da CF/88... sobre os dispositivos destacados ? art. 156, III, da CF/88 e art. 110 do CTN …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112738992001 MG

de qualquer natureza - ISS, é tributo de competência municipal (art. 156, III, da Constituição da República) e tem como base.... AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079100340078001 MG

artigo 156, inciso III, da Constituição da República de 1988, o qual determina que compete ao Município instituir imposto... sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inc…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701459-09.2019.8.07.0018 DF 0701459-09.2019.8.07.0018

em inconstitucionalidade do item 17.08 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 frente ao artigo 156, inciso III..., da Constituição Federal. Havendo expressa previsão legal da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005726-82.2013.4.03.6109 SP

EM PARTE. 1. Nos termos do art. 156, inc. III, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Feder…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0033225-16.2013.4.03.6182 SP

CONDICIONADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 156, inc. III..., da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017035-41.2014.4.03.6182 SP

CONDICIONADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 156, inc. III..., da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0039480-87.2013.4.03.6182 SP

CONDICIONADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 156, inc. III..., da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de …