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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 634 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 634, § 7 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 7o (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Apelação Com Revisão: CR 7253755500

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO / X ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ^ ACÓRDÃO REGISTRADO(A)SOBN° Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2007698 PR Apelação Cível 0200769-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0200769-8 EMENTA EMBARGOS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PO

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2007

requerida, devendo esta última devolvê-los ao Município de Guia Lopes da Laguna/MS, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado desta, sob de incidir em multa diária de R$ 100,00

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/07/2007

posterior fase de liquidação; c) indefiro ainda a produção de prova oral, porquanto esta é desnecessária ao equacionamento da controvérsia, que perpassa à comparação dos elementos visuais já

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/08/2006

Proc.: 002.2006.007736-9 Ação: Embargos a Execução Fiscal A.: Ernandes Santos Amorim Adv.: Helma Santana Amorim, OAB/RO 1631; R.: Fazenda Nacional FINALIDADE: INTIMAR a advogada da parte embargante

RECURSO ESPECIAL: REsp 817365 RS 2006/0001865-1

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 /STJ. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Baseando-se a decisão recorri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 807548 RS 2006/0006436-4

PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 817365 RS 2006/0001865-1

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 /STJ. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Baseando-se a decisão recorri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 807548 RS 2006/0006436-4

PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 40823520058070000 DF 0004082-35.2005.807.0000

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 634 CPC - ERRO DE PROCEDIMENTO. - CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO A DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA OBRIGANDO O DISTRITO FEDERAL, PARTE ESTRANHA NA RELAÇÃO PROCESSUAL EXEQÜENDA, A PROCEDER À DEMOLIÇÃO DE...

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