Art. 161 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Andamento do Processo n. 36.824 - Medida Cautelar / Reclamação - 17/09/2019 do STF

cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, restando prejudicado , em consequência, o exame... 157, § 2º, inciso II, Código Penal. 8. De acordo com o relatado pela …

Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, da aplicação , a ele, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, restando..., que, em tese, se amoldaria ao artigo 157, § 2º, inciso II, Código Penal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082353590 RS

libertatis (art. 312 do Código de Processo Penal), além de o fato se amoldar às hipóteses do artigo 313 também... e a inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal. Refere a ausência de …

Andamento do Processo n. 35.577 - Reclamação - 20/08/2019 do STF

do Código de Processo Penal, as medidas cautelares podem ser revisitadas pelo Juiz competente enquanto não ultimado... A, inciso I, Código Penal. O Juízo de origem converteu o flagrante em …

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2019

. Considerando que, a teor do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares podem ser revisitadas pelo Juiz.... PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170610071628 DF 0007022-32.2017.8.07.0006

a realização do exame de corpo de delito. A correta interpretação do art. 158 do Código de Processo Penal deve considerar...-se que a Lei n. 11.340/06 não é incompatível com o Código Penal, nem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007022-32.2017.8.07.0006 DF 0007022-32.2017.8.07.0006

do exame de corpo de delito. A correta interpretação do art. 158 do Código de Processo Penal deve considerar a expressa.../2019 . Pág.: 101/106 - 18/7/2019 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA PENAL. PROCESSO P…

Página 104 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

TENTATIVA. ITER PERCORRIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Ordinário, 515/2018 Ementa APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000553320188240015 Canoinhas 0000055-33.2018.8.24.0015

INTIMIDADOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO O ABRANDAMENTO... de Processo Penal , assim dispõe: "Art. 161 . O exame de corpo de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35566 RJ - RIO DE JANEIRO

fundamentadamente, na forma do artigo 310 do CPP. Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação...-se formalmente em ordem, na forma dos artigos 302 e seguintes do Código