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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 161 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

RECLAMAÇÃO: Rcl 29242 DF - DISTRITO FEDERAL 0014930-41.2017.1.00.0000

constritivo. 5. Considerando que, a teor do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares podem ser... do Código de Processo Penal, as medidas cautelares podem ser revisitadas pelo Juiz competente enquanto não ultimado... Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654907 PI 2015/0026976-0

aponta negativa de vigência ao art. 129, § 9º, da Lei n. 11.340 /2006, ao art. 12 do Código de Processo Penal , e aos arts... de vigência ao art. 129, § 9º, da Lei n. 11.340 /2006, ao art. 12 do Código de Processo Penal , e aos arts. 155 , 158.... 155 , 158 e 161 e 619 do Código de Processo Penal . Alega, em suma, a e...

Andamento do Processo n. 2015/0026976-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

. 12 do Código de Processo Penal , e aos arts. 155 , 158 e 161 e 619 do Código de Processo Penal . Alega, em suma... crime, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal , como acertadamente decidiu o magistrado a quo na sentença... 12 da Lei 11.340 /06 estabelece: "Art. 12 .Em, todos os casos de violência doméstica...

Andamento do Processo n. 29.242 - Reclamação - 07/12/2017 do STF

que alcança a formação e legitimação do ato constritivo. 5. Considerando que, a teor do art. 316 do Código de Processo Penal... Fachin, Primeira Turma, DJe 2.12.2016: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.... Min. Roberto Barroso, DJe 1º.2.2017. Ante o exposto, nos termos ...

Pg. 8303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

). A assistente de acusação aponta negativa de vigência ao art. 129, § 9º, da Lei n. 11.340 /2006, ao art. 12 do Código de Processo... Penal , e aos arts. 155 , 158 e 161 e 619 do Código de Processo Penal . Alega, em suma, a existência de omissão no... do art. 107 , IV , do Código Penal , como acertadamente decidiu o m...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2017

do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares podem ser revisitadas pelo Juiz competente enquanto não... da causa. É caso de ofensa direta aos arts. 291 e 319, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Ante... 133.992/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 2.12....

RECLAMAÇÃO: Rcl 28710 RS - RIO GRANDE DO SUL 0012093-13.2017.1.00.0000

. 5. Considerando que, a teor do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares podem ser revisitadas... que, a teor do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares podem ser revisitadas pelo Juiz competente enquanto não... que o reclamante foi preso em flagrante delito pela suposta prática ...

Andamento do Processo n. 28.710 - Reclamação - 29/11/2017 do STF

que alcança a formação e legitimação do ato constritivo. 5. Considerando que, a teor do art. 316 do Código de Processo Penal... tipificados nos artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003. (eDOC 2, p. 23-29) Em 4.10.2017, foi designada... Fachin, Primeira Turma, DJe 2.12.2016: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL....

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2017

do Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 2.12.2016: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL... em que se trata de vício que alcança a formação e legitimação do ato constritivo. 5. Considerando que, a teor do art. 316 do Código... de Processo Penal , as medidas cautelares podem ser revisi...

Felipe Belluco

Felipe Belluco -

Da especialização do atendimento policial e pericial em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e da busca pela instituição do "depoimento sem dano".

da ocorrência policial, sem prejuízo dos procedimentos gerais previstos no Código de Processo Penal, conforme o art. 12... doméstica e familiar, independentemente se constituir infração penal , na forma do art. 7º da Lei [1] . Exemplo: a mulher... procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Pe...

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