Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 161 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Por fim, intime-se o ofendido, nos termos do artigo 201, § 2º e § 3º... judiciária de 100 (cem) UFESPS, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da lei estadual 11.608/03.P.R.I.C.” - ADV: NILTON... de Processo Penal). Intime-se a ofendida, nos termos do artigo 20...

Andamento do Processo n. 00117555920168140401 - 19/12/2016 do TJPA

do agente, em razão da decadência do direito de queixa (art. 161, §3º do CPB e art. 38 do CPP), nos termos do artigo art... a decadência do direito de queixa da vítima, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Cientifique...-59.2016.814.0401 SENTENÇA: Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos ...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

delitiva." ('Código de Processo Penal Comentado', artigo 1º a artigo 393, 4ª edição, p. 637, Saraiva, 1999). De igual modo..., DECRETO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE de RAIMUNDO NONATO HUGHES FILHO , pela imputação do crime tipificado no art. 161, §1º... (...)". (Código de Processo Penal comentado: Estudo integrado com Di...

Andamento do Processo n. 00000275420138140133 - 29/11/2016 do TJPA

do processo, não restando prejuízo ao andamento do curso processual, conforme dispõe o artigo 161 do CPP. Ademais, caso não... Francisco, 03, Passagem Monte Cristo, Bairro Una, Coqueiro, Belém-PA. INTIME-SE a testemunha de defesa Marcos Antônio...Andamento do Processo n. 00000275420138140133 - 29/11/2016 do TJPA PR...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2016

, conforme dispõe o artigo 161 do CPP. Ademais, caso não seja possível a juntado do exame de corpo de delito... DE CONCILIAÇÃO Processo 0001021-77.2016.8.14.0133 Aos vinte e um dias do mês de Novembro do ano dois mil e dezesseis, às 10h... de Marituba PROCESSO: 00000275420138140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)...

Pg. 2443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

MANIFESTAMENTE INUTIL OU PROTELATO RIA CABERA O SEU INDEFERIMENTO. NESTES TERMOS, COM FULCRO NO ARTI GO 161 DO CODIGO... C/ QUADRA 19, S/ NO JARDIM GOIÁS, DESIGNADA PARA O DIA 30/11/2016 ÀS 09H50MIN. NOS TERMOS DO ARTIGO 328B, INCISO X... CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA EM DESFAVOR DE JURANDIR AUGUSTO DA SILVA E NEIL...

Pg. 99. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

a possibilidade do art. 161, CPP. No caso, apesar de a Autoridade Policial ter entregue à vítima o oficio que encaminhava... 146ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Apelação Número Processo 2015 07 1 026484-8 APR - 0031139-76.2015.8.07.0000... Advogado Origem 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - 20150710264848 - Ação Pen...

Edital de Citação - 08/11/2016 do TJAM

, com a advertência dos arts. 363, § 4º c/c 364 e 366 do Código de Processo Penal, a contar do dia da publicação do edital..., que por este Juízo e Cartório, correm os termos de um processo crime n.º 0253537-82.2013.8.04.0001 , que a Justiça... 161 “caput” e § 1º, II e art. 69 do CPB .E, como o (a) referido (a) denunci...

Pg. 165. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/11/2016

alterada pela Lei 11.719/08, com a advertência dos arts. 363, § 4º c/c 364 e 366 do Código de Processo Penal, a contar..., com a redação alterada pela Lei 11.719/08, com a advertência dos arts. 363, § 4º c/c 364 e 366 do Código de Processo Penal... de Azevedo, como incurso nas penas do artigo 161 “caput” e §1º, II e a...

Andamento do Processo n. 00077318520168140401 - 31/10/2016 do TJPA

, nos termos do art. 107 , inciso IV , do Código Penal . Cientifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado... dos autos em observância ao artigo 81 , § 3º da Lei 9.099 /95. Passo a decidir: Trata-se de termo circunstanciado..., de crime de esbulho possessório, previsto no art. 161, § 1º, inciso II, do CPB. Na ...

×