Art. 160, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Andamento do Processo n. 0000239-83.2019.8.24.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/09/2019 do TJSC

dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei n. 10.826/03 e 29, caput, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98 (ou seja, concurso... excepcionais, a requerimento dos peritos (art. 160, parágrafo único do CPP). …

Página 1136 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei n. 10.826/03 e 29, caput, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98 (ou seja, concurso... excepcionais, a requerimento dos peritos (art. 160, parágrafo único do CPP). …

Página 225 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2019

HORWATH ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0747/2019 Processo 0022291-54.2018.8.12.0001 - Ação Penal... em Cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da realização do …

Página 723 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

(artigo 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/1997; artigo 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018). Não são devidos honorários... formulados em havendo pedido expresso, desde já DEFIRO a prorrogação …

Andamento do Processo n. 21957-84.2019.811.0042 - Processo Criminal - Auto de Prisão em Flagrante - 20/08/2019 do TJMT

confecção do laudo só será permitida após autorização judicial (CPP, art. 160, parágrafo único).Com a vinda do Laudo e mídia...Andamento do Processo n. 21957-84.2019.811.0042 - Processo Criminal - …

Página 582 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei n° 11.343/2006, RECEBO... a Politec que eventual dilação de prazo para confecção do laudo só será …

Página 843 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

por igual prazo, nos termos do art. 160, parágrafo único, do CPP; 10. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes...% em favor do perito seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e 95, §§ 1

Página 874 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

prazo, nos termos do art. 160, parágrafo único, do CPP; 10. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para... do perito seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e 95, §§ 1º a 3º, ambos …

Página 798 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de produção de prova testemunhal devem..., nos termos do art. 160, parágrafo único, do CPP; 10. Apresentado o laudo …

Página 799 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

a prorrogação por igual prazo, nos termos do art. 160, parágrafo único, do CPP; 10. Em havendo requerimento do perito para... pedido expresso, desde já DEFIRO a prorrogação por igual prazo, nos …