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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 160 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Pg. 1281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0476/2017 ADV: EDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB 21638/SC) Processo 0000897-33.2017.8.24.0052 - Termo Circunstanciado -Posse de Drogas para Consumo Pessoal -

Apelação: APL 13417220108080047

Apelação Cível nº 0001341-72.2010.8.08.0047 Apelante: Estado do Espírito Santo Apelados: Louzimar Pereira Dias e Geovane Pereira Dias Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. IVANSÃO DE DOMICILIO ILEGAL. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13417220108080047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR 27 de junho de 2017 APELAÇÃO Nº 0001341-72.2010.8.08.0047 (047100013417) - SÃO MATEUS - 2ª VARA

Andamento do Processo n. 8677-80.2014.8.09.0170 - Execução Penal - 26/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 8677-80.2014.8.09.0170 AUTOS NR. : 16 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : CARLOS WAGNER DA SILVA MIRANDA ACUSADO : KLEBER SIMOES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 31579 GO - LEOPOLDO GUIMARAES

Pg. 930. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

INTE PARA TRABALHAR; B) RECOLHER-SE INTEGRALMENTE AOS SABADOS, DO MINGOS E FERIADOS NA CADEIA PUBLICA DESTE MUNICIPIO; C) COMPARECI MENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATORIO EM JUIZO, ATE O 10 (DECIMO) D

Pg. 1423. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2017

CITE-SE por mandado ou carta precatória, com cópia da denúncia, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, na forma prescrita no art. 396-A do Código de

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/05/2017

apreensão dos livros contábeis e fiscais em nada tem a ver com a investigação que, em tese, versa sobre fraude eleitoral. Afirma que já solicitou a restituição dos bens apreendidos em requerimento

Pg. 747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2017

ADVOGADO: RJ136975 - SIMAO RYMER PARTE INTERESSADA: ALDER NEWMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO: RJ103236 - MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO Processo nº 0802097-14.2013.4.02.5101 (2013.51.01.802097-9)

Pg. 618. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

BOLETIM: 2017000133 INCIDENTE DE FALSIDADE Incidente de Falsidade - Incidentes - Questões e Processos Incidentes - Processo Criminal 1 - 0508170-07.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.508170-0

Andamento do Processo n. 01028825420158140000 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 01028825420158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em:

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