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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 160 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Andamento do Processo n. 201700114504 - Revisão Criminal - 15/01/2018 do TJSE

DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) g66E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ART. 160... PRODUZIDAS NOS AUTOS. SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO ESTRITAMENTE DELIMITADAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PERICIAL POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, D...

Pg. 1340. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

, parágrafo único).3. A prisão preventiva do denunciado foi decretada em momento processual prévio às fls. 39-41 (art. 312... cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal (TJSC, HC 2012.062933-3, rel... QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

DE CABIMENTO ESTÃO ESTRITAMENTE DELIMITADAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODENDO SERVIR COMO UMA SEGUNDA VIA... DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REVISÃO CRIMINAL g66E CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) g66E... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ART...

Inteiro Teor. : 42928120158260655 SP 0004292-81.2015.8.26.0655

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000852415 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004292-81.2015.8.26.0655, da Comarca de Várzea Paulista, em

: 42928120158260655 SP 0004292-81.2015.8.26.0655

APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher – Preliminar de nulidade do laudo pericial – Realização após o prazo previsto no art. 160, parágrafo único, do CPP – Mera irregularidade – Inocorrência de nulidade processual – Entendimento que caracterizari...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 66549520178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno ACÓRDAO Classe : Conflito de competência n.º 0006654-95.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relatora

Andamento do Processo n. 0006654-95.2017.8.05.0000 - Conflito de Competência - 20/10/2017 do TJBA

Desembargadora Suscitada, tendo por objeto o decreto de prisão preventiva proferido nos autos da ação penal 0001334..., tendo por objeto o decreto de prisão preventiva proferido nos autos da ação penal 0001334-93.2016.8.05.0228. 8..., ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. 3. Sendo assim, nos...

Pg. 62. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

Advogado : Roberto Carlos Ramos de Lima (OAB: 17031/BA) Advogado : Marcelo Pinto da Silva (OAB: 21180/BA) Advogado : Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB: 28356/BA) Impetrante : Osmarina de Jesus

Conflito de competência: CC 66549520178050000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE HABEAS CORPUS ATRAI A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO E RELATORIA PARA DISTRIBUIÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83, DO CPP, C/C OS ARTS. 160, CAPUT E §1º, E 17, §2º, AMBOS DO RITJ/BA. 1. O cerne do prese...

Pg. 3009. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - Juizado Especial Criminal Rua Versales, Quadra 03, lotes 08/14, , , RESIDENCIAL MARIA LUIZA,

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