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01 de março de 2017
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Andamento do Processo n. 1021163-12.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 01/03/2017 do TJSP

ou acessão física e encontra-se previsto no artigo 156 , inciso II , da Constituição Federal e que atribui aos municípios....º 12.391 /05:Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos, atualizados... pela Lei n.º 13.891/10:”Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor v...

Andamento do Processo n. 1.017.319 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

o recurso na violação do art. 156 , II , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo..., aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofe...

Andamento do Processo n. 1.028.172 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

, interposto com fundamento no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 156 , § 2º , I... agravante violou a imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 156 , § 2º , I , da Constituição Federal . É... DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EFEITOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO P...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física e encontra-se previsto no artigo 156 , inciso II , da Constituição... sobre a venda.Descreve o artigo 134 , do Código de Trânsito Brasileiro :Art. 134 . No caso de transferência de propriedade... da lide nos termos do artigo 344 , I, do Código de Proces...

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 156 , II , da Constituição Federal . É o relatório. Decido... geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37 , § 6º , e 100 , § 12 , da Constituição Federal . O Tribunal a quo... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do ...

Pg. 525. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 156 , § 2º , I , do texto constitucional... constitucional estabelecida pelo artigo 156 , § 2º , I , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. O recurso não.... NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 156 , II , DA CONS...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16115714 PR 1611571-4 (Acórdão)

RESOLUTIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, §2, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 37, §2º DO CTN - PRAZO DE 3 (TRÊS.... Tenho que o recurso voluntário não merece provimento, como se verá a seguir. Dita o art. 156, II, §2º, I, da Constituição... Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

e encontra-se previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para... DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE “TUST” E “TUSD”. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA... e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a a...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de incorporação societária total), aparentemente, encontra respaldo nos artigos 156, II, par. 2º, da CF/88,e artigos 36... (art. 513, §2, II, CPC, ficando deferida a gratuidade processual.2 Fica a parte executada advertida..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Esta...

Andamento do Processo n. 1000092-23.2015.8.26.0361 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EXEGESE DOS ARTIGOS 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e...

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