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25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 61. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITBI), previsto no art. 156, II, da CRFB, bem como das obrigações acessórias...) sobre o valor da condenação, que fixo sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §3º, I e II, c/c §4º e §5º...$ 187.400,00 (200 salários mínimos); b) 8% (oito por cento) ...

Pg. 1654. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

(domicílio eletrônico do cidadão); ii) fazer jus a imunidade do ITBI, conforme artigos 156, II, CF/88, 36, I, do CTN... incidência do ITBI na transmissão parcial do imóvel, bem como a anulação do auto de infração.Decido.Prevê a Constituição Federal:Art... da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso I...

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

- artigo 35, II do CTN e artigo 156, II da CF/88 - Contrato de promessa de compra e venda - não incidência. 1 - O fato... do artigo 35, II do CTN e artigo 156, II da CF/88. 2 - Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda, contrato...-se a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do artigo 114 da L...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, por representar violação ao preceito do artigo 156 , inciso II , da Constituição Federal Registro imobiliário que é... estabelecer nova base de cálculo para tributos, nos termos do art. 97 , inciso II, § 1º , da Constituição Federal... da legalidade, insculpido no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal , poi...

GC

Gabriel Calil -

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

do que o valor financiado. 1. Competência O inciso II do artigo 156 da Constituição Federal de 1988 determina que compete... de quando essa nova alíquota entrará em vigor? De acordo com a Constituição Federal, artigo 150, inciso III, alínea “c” é vedado..., da Constituição Federal) e torna-se medida mais segura aos Mu...

Pg. 1281. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

inter vivos de bens imóveis, nos moldes do art. 156, II da Constituição Federal c/c art. 35, I do CTN. Assevera que há.... 511 DO CPC/73. RECURSO DESERTO E POR ISSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO... DO ENUNCIADO Nº 2 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO RECURSAL. INADMISSIBIL...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo... dispositivos legais ferem o princípio da legalidade, por violarem o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97... da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, ...

Pg. 748. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

°, inciso II da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95.... 156, II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da incidência do imposto sobre transmissão inter vivos.... Se o pedido visa propiciar o recebimento de bem imóvel público, incide na espécie o...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º, cabeça, e 37, inciso II... do imóvel em questão. O recorrente, em extraordinário cujo trânsito busca alcançar, sustenta violado o artigo 156, inciso..., da Constituição Federal. Tece considerações sobre a impossibilidade da...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º , incisos 156 , inciso II , da Carta Política... A DO RÉU, PREJUDICADA A DA AUTORA.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição... Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 5º , I ; 24 , XII ; 25...

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