Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481150078055001 MG

encerrada no Código Tributário Nacional. O art. 156, inciso II, da Constituição prevê: Art. 156. Compete aos Municípios... nos termos do art. 93, inciso IX da Carta Constitucional. No entanto, …

Andamento do Processo n. 0406475-40.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

de propriedade de bens imóveis inter vivos, há incidência do IBTI, na forma do artigo 156 , II , da Constituição... de sociedade inativa, tratando-se de uma clínica de medicina do trabalho, a …

Andamento do Processo n. 0718828-22.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

que o ITBI está previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da incidência sobre transmissão..., qual seja, o Código Tributário Nacional, a quem cabe, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0010587-43.2016.5.03.0089 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-3

, em se tratando de imóvel, caberá o pagamento de impostos de transmissão "inter vivos" (ITBI), previsto no artigo 156, inciso II..., da Constituição Federal e na forma exigida pelo artigo 901, §2º, …

Página 1763 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

gerador é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis. Dispõe a Constituição Federal: Artigo 156, II - transmissão.... (...) Nos termos do artigo 156, II, da Constituição da República, …

Página 413 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

de bens imóveis inter vivos, há incidência do IBTI, na forma do artigo 156 , II , da Constituição da República.2. O § 2ª , I... inativa, tratando-se de uma clínica de medicina do trabalho, a …

Página 4 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Setembro de 2019

Ordem de Serviço - COTRI n° 01/2018, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República... de Serviço - COTRI n° 01/2018, com fundamento no art. 156, inciso II, § …

Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Setembro de 2019

- SUREC n° 01/2018, c/c Ordem de Serviço - COTRI n° 01/2018, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I... Ordem de Serviço - SUREC n° 01/2018, c/c Ordem de Serviço - COTRI n° 01/2018, …

Página 781 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

questionar o valor venal, mediante procedimento administrativo fiscal. É cediço que o ITBI está previsto no art. 156, inciso II... DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95. …

Página 5658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2019

), previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo artigo 901, §2º, do CPC, bem... assim o pagamento dos emolumentos previstos no artigo 789-B, inciso IV, da CLT; …