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23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Andamento do Processo n. 0006078-44.2016.403.6106 - 22/09/2017 do TRF-3

0006078-44.2016.403.6106 - VIVIANE GIBERTONI DE OLIVEIRA (SP362474 - WILLIAN RIBEIRO MOITINHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP109735 - ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR) I - RELATÓRIOTrata-se de ação

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

I - RELATÓRIOTrata-se de ação proposta por Viviane Gibertoni de Oliveira emface da Caixa Econômica Federal, pelo procedimento comum, objetivando, emsede de tutela de urgência, a suspensão de leilão

Pg. 41. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". De outro lado, quanto à suposta ofensa ao artigo 156, inciso II da CF, tem... com fundamento no art. 105, inciso III, "c", da CF/88. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, em face de decisão proferida... (ARTS. 5º, CAPUT, E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

... Autoridade é todo agente do Poder Público e também aquele que atua por delegação do Poder Público, usando do poder administrativo. Pode, pois, ser sujeito passivo do mandado de segurança o agente

Andamento do Processo n. 1011885-19.2014.8.26.0320 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1011885-19.2014.8.26.0320 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - REGINALDO FERREIRA -MUNICÍPIO DE LIMEIRA e outro - Juiz de Direito: Dr. Rudi Hiroshi ShinenVistos.Trata-se de Ação

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

DE SOUZA VIDEIRA (OAB 331193/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP) Processo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40077262120178240000 São José 4007726-21.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4007726-21.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4007726-21.2017.8.24.0000, de São José Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

“ A alegação de ofensa ao artigo 5º , II , da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional , é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando

Andamento do Processo n. 1042696-79.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - 18/09/2017 do TJSP

, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente..., disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo... 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de...

Andamento do Processo n. 1717546-7 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJPR

, sem o recolhimento prévio do imposto ITBI, sob fundamento no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que veda a incidência... impetrante. Pois bem. Sobre o tema, o artigo 156, §2º, I, da Constituição federal expõe: "Art. 156. Compete aos Municípios... AO CAPITAL DA EMPRESA - ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CON...

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