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24 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 634 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 634, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 6o (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 40823520058070000 DF 0004082-35.2005.807.0000

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 634 CPC - ERRO DE PROCEDIMENTO. - CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO A DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA OBRIGANDO O DISTRITO FEDERAL, PARTE ESTRANHA NA RELAÇÃO PROCESSUAL EXEQÜENDA, A PROCEDER À DEMOLIÇÃO DE...

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