Art. 18, § 5, inc. VII lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..
VII - (REVOGADO).

Página 52 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Maio de 2017

Sustenta que faz jus ao benefício da tributação pelo Simples Nacional, conforme determina o art. 18, § 5º, VII, da LC nº 123/06, posto que efetuou todas etapas para regularizar sua atividade…

Página 161 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Abril de 2017

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido. Intime-se a Agravada (art. 1.019, inc. II do CPC/2015). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Por fim,…

Andamento do Processo n. 0001945-66.2017.4.02.5001 - 02/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE…

Página 45 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2017

Juíza Federal da 2ª Vara Federal Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06 Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região FICAM INTIMADAS AS…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 140, DE 30 DE JULHO DE 2013 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2013

ônus adicionais pela empresa produtora do hardware, ou que elabora, licencia ou cede o direito de uso do software à tomadora do serviço, não pode ser considerado como impeditivo ao Simples Nacional,…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2012

Dispositivos Legais: CF, art. 146, III, "a" e parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º, art. 17, XI, § 2º, art. 18, caput, § 5º, VII, § 5º-F; CC, art. 534, 693, 694, 703; Lei…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 19, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A existência de…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2011

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117, III, 142, III, 191, caput e § 2º. ##SS MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe SOLUÇÃO DE…

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008

Altera a Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212 , de 24 de julho de 1991, 8.213 , de 24 de julho de 1991, 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ,…