Inciso I do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;

Petição Inicial - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na CEP , nesta cidade, por seus Procuradores…

Andamento do Processo n. 8047095-37.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - [iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047095-37.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8047180-23.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - [iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047180-23.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 0005179-42.2013.8.22.0010 - 07/12/2021 do TJRO

Processo nº 0005179-42.2013.8.22.0010 Polo Ativo: ZILMAR ZILDA ZANOTELLI Advogados do (a) REQUERENTE: MATHEUS DUQUES DA SILVA - RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI - RO6404 Polo Passivo: EDSON LUIZ…

Andamento do Processo n. 7001901-28.2015.822.0014 - 07/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 -…

Andamento do Processo n. 7001901-28.2015.822.0014 - 07/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 -…

Andamento do Processo n. 7001901-28.2015.822.0014 - 07/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 -…

Página 2140 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Inicialmente, o Réu aduziu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de complexidade da demanda, pois seria necessária a realização de perícia técnica. Porém,…

Página 2149 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Além disso, conforme vem se pronunciando a melhor doutrina e jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas…

Página 2052 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Dezembro de 2021

A ação foi fundada em IPTU e taxa de remoção de resíduos - certidão de divida ativa ao ID 18250039. A SÃO TOMÁS era e é a loteadora/incorporadora responsável pela Incorporadora Buriti (responsável…