Art. 156, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00626618720028240038 Joinville 0062661-87.2002.8.24.0038

inicial. Os Municípios, nos termos do art. 156 , inciso I , da Constituição Federal (art. 132, inciso I, da CE/1989), têm... Tributário Nacional , do art. 109 do Código de Processo Civil e dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40039458320208240000 Tangará 4003945-83.2020.8.24.0000

, da Constituição Federal (art. 132, inciso I, da CE/1989), têm competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial... abrir o contraditório oportunizando o exercício da ampla defesa (a…

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

, inciso I , da Constituição Federal , in verbis: “Art. 156 . Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I..., tudo em estrita conformidade com o art. 156 , da Constituição Federal e com o …

Impostos com Previsão na CRFB/88

O inciso I do § 2.º do mesmo do art. 153 da CF/1988 impõe que o IR obedeça aos critérios da generalidade , da universalidade... que resulta em confisco - CF/88, artigo 150, inciso IV. O I.T.R. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00220863820128060151 CE 0022086-38.2012.8.06.0151

. Dispõe o art. 156, inciso I, da Constituição da República: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I..., § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada …

Página 256 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, com fundamento no art. 156, I da CF c/c art. 34 do CTN, ditames jurisprudenciais e pelas razões supra expendidas, JULGO... quando, o sucumbente, for pessoa de direito público, conforme disporia o a…

Página 1099 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

TRIBUTÁRIA DEFINIDO NOS INCISOS I E II, DO ART.156 DA CF/88. CABENDO, CONTUDO, A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MINIMA ESTABELECIDA... contemplado no rol taxativo do art.156, §1º da Carta Magna. Com efeito, …

Página 247 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2020

se distanciar do disposto no art. 156, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigação... prosseguimento da presente demanda. Reza o art. 156, inc. I da Lei n. …

Página 1896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

dos artigos 30 ; 146 ; 150 , inciso I ; 156 , inciso I , da Constituição Federal , a constitucionalidade da Lei nº 7.303 /97... recorrido afronta os artigos 30, 150, I, e 156, I, todos da Lei …

A Imunidade Religiosa e sua Valoração Constitucional: Uma analise a relevância da imunidade de impostos a templos de qualquer culto

institucionalizado o princípio da solidariedade social, encontrando-se no artigo 3°, I, da Constituição Federal, afirmando... tributária mais especificamente a essência e o alcance da prerrogativa …