Inciso I do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;

Página 4785 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

8001537-26.2020.8.05.0244 Execução Fiscal Jurisdição: Senhor Do Bonfim Exequente: Municipio De Andorinha Advogado: Joel Caetano Da Silva Neto (OAB:0025377/BA) Executado: Leiliane Goncalves De Araujo…

Página 4787 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

14 – Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Senhor do Bonfim (BA), 01 de fevereiro de 2021. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LÍDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES…

Página 4805 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

ADV: MOYSÉS FAROUK DA SILVA REIES (OAB 15397/BA), CRISTIANE SANTANA GUIMARÃES (OAB 12100/BA) - Processo 0750071-09.2014.8.05.0244 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDORA: ESTADO DA BAHIA - RÉU:…

Página 4807 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

10 - Com efeito, não é razoável a movimentação do aparelhamento do Poder Judiciário para cobrança de créditos que, a qualquer momento, podem ter sua extinção declarada por já se encontrarem extintos,…

Página 208 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

1. Na petição inicial da execução fiscal, ao contrário do que ocorre nas execuções de títulos extrajudiciais previstas pelo CPC, aplica-se regramento próprio da Lei n. 6.830/80 (art. 6º) e não há…

A Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto.

 Foi o Reformador Franco-Suíço, Teólogo Protestante e um dos “pais” do Presbiterianismo João Calvino, que em suas “ Institutas da Religião Cristã” advertiu que: “Está fora de discussão que é inerente…

A Função Social da Propriedade e os reflexos da pandemia

Sob a ótica da Constituição Federal Após a Revolução Francesa, consagrou-se o ideário liberal da burguesia, no qual pregava a liberdade de aquisição e fruição da propriedade, sem que houvesse a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1551092-42.2015.8.26.0090 SP 1551092-42.2015.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349244 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1551092-42.2015.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2175541-18.2020.8.26.0000 SP 2175541-18.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348816 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

P.R.I.C. - ADV: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/ SP) Processo 1503646-94.2017.8.26.0309 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão…