Art. 156, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
Ingrid Midon, Advogado
anteontem

A Progressividade do IPTU como instrumento de Cidadania

o tributo”. Apesar disso, há autorização expressa da Constituição de 1988, em seu art. 156, I, com redação dada pela EC 29/2000... como igualdade, capacidade contributiva, função social da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00069765620068240038 Joinville 0006976-56.2006.8.24.0038

Nacional , do art. 109 do Código de Processo Civil e dos arts. 145 , § 1º , e 156 , inciso I , da Constituição Federal de 1988... da execução fiscal contra o executado inicial. Os Municípios, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22889518820198260000 SP 2288951-88.2019.8.26.0000

dispositivo deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal , segundo o qual 'compete... provimento.” No apelo extremo, com amparo no art. 102 , III , a , da Constituiç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22889449620198260000 SP 2288944-96.2019.8.26.0000

dispositivo deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal, segundo o qual 'compete aos Municípios... ao artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, ao argumento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20001418720208260000 SP 2000141-87.2020.8.26.0000

deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal , segundo o qual 'compete aos Municípios... provimento.” No apelo extremo, com amparo no art. 102 , III , a , da Constit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20187640520208260000 SP 2018764-05.2020.8.26.0000

no art. 102, III, “a”, da Constituição, alega-se violação ao artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, ao argumento... entendimento jurisprudencial sedimentado, o referido dispositivo deve ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20045337020208260000 SP 2004533-70.2020.8.26.0000

jurisprudencial sedimentado, o referido dispositivo deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição... contida na alínea 'a' do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20001236620208260000 SP 2000123-66.2020.8.26.0000

à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal , segundo o qual 'compete aos Municípios instituir impostos... extremo, com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição , alega-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20046185620208260000 SP 2004618-56.2020.8.26.0000

no art. 102, III, “a”, da Constituição, alega-se violação ao artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, ao argumento... entendimento jurisprudencial sedimentado, o referido dispositivo deve ser …

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

do 156, I, da CF, incumbe ao Município, no exercício de sua competência tributária, definir a modalidade de lançamento... incisos I a IV e §3º, I, do NCPC. Os honorários são apenas deste incidente. …