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16 de janeiro de 2018
Artigo 160 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Pg. 1340. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal (TJSC, HC 2012.062933-3, rel... QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90. ALEGAÇÃO... os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

DE CABIMENTO ESTÃO ESTRITAMENTE DELIMITADAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODENDO SERVIR COMO UMA SEGUNDA VIA... DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REVISÃO CRIMINAL g66E CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) g66E... DO CONTRATO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 78, INCISO I DO REFERIDO DA LEI DE...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1687288 RO 2017/0184841-7

considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga na fixação... de que não há violação ao artigo 59 do Código Penal quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado...-se ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código...

Andamento do Processo n. 2017/0184841-7 - Agrg / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. 11.343 /2006, impõe-se ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza... PROVIMENTO. 5. É firme neste STJ o entendimento de que não há violação ao artigo 59 do Código Penal quando o aumento..., com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a nature...

Pg. 13422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACÓRDÃO A QUO QUE RECHAÇOU O REDUTOR COM BASE..., confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO À CONVENÇÃO... de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade e natureza da subst...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 411371 SP 2013/0341803-6

159 do Código de Processo Penal , com redação conferida pela Lei n.º 11.690 /08, entendimento esse adotado... . INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719 /2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 2013/0341803-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

um perito oficial, nos termos do artigo 159 do Código de Processo Penal , com redação conferida pela Lei n.º 11.690 /08... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719 /2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO... de alguma formalidade (art. 563 do Código de Processo Penal )...

Pg. 9172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

-se) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ARTS. 155, 158, 159 E 160 DO CPP.... [...] (HC 355.553/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017 – grifou... 1641349/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608422 TO 2016/0164785-3

haverem sido cometidos antes da vigência da Lei 11.719/2008, que introduziu no artigo 387 do Código de Processo Penal... antes da vigência da Lei 11.719/2008, que introduziu no artigo 387 do Código de Processo Penal o inciso IV, criando a obrigação...: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 1o, INCISOS I, II...

Andamento do Processo n. 2016/0164785-3 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

, caput, da Lei 8.666 /93, combinado com o artigo 29 , caput, do Código Penal . Do aqui denominado: b) 3 apelante... da infração prevista no artigo 89 , caput, da Lei 8.666 /93, combinado com o artigo 29 , caput, do Código Penal... haverem sido cometidos antes da vigência da Lei 11.719 /2008, que introduziu no a...

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