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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 160 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Pg. 150. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/07/2017

Moura Costa) e AGP Luana Vieira Diógenes (responsável por reduzir a termo declarações prestadas pela detenta Lana Benício quando do ocorrido -dezembro/2014), também não foi possível atestar qualquer

Inteiro Teor. Recurso Especial: 29121620158240061 São Francisco do Sul 0002912-16.2015.8.24.0061

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002912-16.2015.8.24.0061/50001, de São Francisco do Sul Recorrente : F. P. da S.  Advogado : Antonio Marcos do Nascimento

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003140050042001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART.129, §9°, E ART.147, DO CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Pg. 770. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

originários vinculados aos débitos nela descritos, a saber, 16024.000022/2009-88 e 16020.000084/2009-19.A denúncia foi recebida em27 de abril de 2012 (fls. 281), interrompendo o curso do prazo

Pg. 1281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0476/2017 ADV: EDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB 21638/SC) Processo 0000897-33.2017.8.24.0052 - Termo Circunstanciado -Posse de Drogas para Consumo Pessoal -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10295130004019001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DOMÉSTICAS - FRAGILIDADE DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA ORAL DISSONANTE - EXAME DE CORPO DE DELITO LACUNOSO - VIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO -

Pg. 77. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/07/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. O JUIZ É LIVRE NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, ANALISANDO AS PROVAS COM LIBERDADE. TESES DE ESTADO DE NECESSIDADE E

Apelação: APL 13417220108080047

Apelação Cível nº 0001341-72.2010.8.08.0047 Apelante: Estado do Espírito Santo Apelados: Louzimar Pereira Dias e Geovane Pereira Dias Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. IVANSÃO DE DOMICILIO ILEGAL. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 0005171-21.2010.4.05.8500 - Acr - 28/06/2017 do TRF-5

ACR - 13317/SE - 0005171-21.2010.4.05.8500 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 1ª Vara Federal de Sergipe APTE : JOSÉ WELLINGTON MOURA ADV/PROC : SAULO MENEZES

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/06/2017

Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. Despachos Diversos - Recurso Expediente DIV/2017.000487 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. ACR - 13317/SE - 0005171-21.2010.4.05.8500 RELATOR

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