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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 160 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656999 SP 2017/0044489-1

e isso porque, nos termos do disposto pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06, a natureza, a quantidade da droga encontrada... do presente apelo nobre a defesa alega violação dos arts. 381 , III , e 619 , ambos do Código de Processo Penal ; do art. 8º... do disposto pelos artigos 59 do Código Penal e 4...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063925 RJ 2017/0047457-7

dos arts. 155 , 159 e 160 do Código de Processo Penal e 33 e 50 , § 1º , da Lei 11.343 /2006, buscando o restabelecimento... do disposto no art. 386 , II , do Código de Processo Penal , considerando que não restou provada a materialidade do delito. (fls... impõe a absolvição do acusado, por força do disposto no art. 3...

Pg. 618. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

-07.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.508170-0 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição por Dependência - 03/08/2015 14:42 03ª Vara.... (Assinada eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006) MARCUS ANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO... (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição por Dependência - 12/03/2015 15:25 03ª ...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06, a natureza, a quantidade da droga encontrada (maconha e cocaína.... 5. É firme neste STJ o entendimento de que não há violação ao artigo 59 do Código Penal quando o aumento da pena-base está devidamente... das drogas apreendidas. Nesse vértice: PENAL E PROCESSO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649510 PI 2017/0013742-3

quando da edição da Lei n.º 11.690 /2008, que alterou as redações do art. 159 do Código de Processo Penal e de seu § 1.º. 3. Writ.... 157 , 159 , § 1º e art. 160 , todos do Código de Processo Penal . Alega que "no exame pericial constante nos autos... Pública violação dos arts. 157 , 159 , § 1º e art. 160 , todos do C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632323 MG 2016/0272546-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.323 - MG (2016/0272546-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : LUAN MAX COSTA PEREIRA ADVOGADO : GEANNE LOPES DOS SANTOS E OUTRO(S) - MG140998 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MI...

Andamento do Processo n. 2016/0272546-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3872) RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.323 - MG (2016/0272546-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : LUAN MAX COSTA PEREIRA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 01028825420158140000 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 01028825420158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em:

Pg. 6225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Há que se salientar, que também na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) o laudo toxicológico definitivo continua sendo imprescindível para subsidiar um decreto condenatório, conforme se extrai do

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

PROCESSO: 01028825420158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 07/04/2017---AUTOR:

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