Art. 160 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Andamento do Processo n. 0000239-83.2019.8.24.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/09/2019 do TJSC

dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei n. 10.826/03 e 29, caput, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98 (ou seja, concurso...Andamento do Processo n. 0000239-83.2019.8.24.0037 - Ação Penal - …

Página 1136 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei n. 10.826/03 e 29, caput, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98 (ou seja, concurso... (em relação a outro réu, por fatos diversos) também pela prática dos crimes …

Página 831 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

técnico nos termos dos artigos 159 e 160 do Código de Processo Penal; iii) habilitação de assistente técnico do contador... o como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. Narra o …

Página 832 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

nos termos dos artigos 159 e 160 do Código de Processo Penal, bem como a habilitação de assistente técnico do contador... do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para …

Andamento do Processo n. 0001350-22.2018.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJPI

na práticado crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV da Lei n° 10.826/03. A Defesa em manifestação requereu o não...Andamento do Processo n. 0001350-22.2018.8.18.0032 - Ação Penal - …

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Setembro de 2019

DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo 0000674-40.2019.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor...) Processo 0001350-22.2018.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento …

Página 225 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2019

HORWATH ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0747/2019 Processo 0022291-54.2018.8.12.0001 - Ação Penal... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1088/2019 Processo

Andamento do Processo n. 0700832-94.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/09/2019 do TJAL

E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N.º 10.826/03. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO... do tráfico de drogas. Neste sentido, prevê o Código de Processo Penal: Art. …

Andamento do Processo n. 0720245-93.2019.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/09/2019 do TJAL

preparado. 2. O exame técnico foi regularmente produzido, nos termos do art. 160 do Código de Processo Penal, tendo como base... de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do Código

Página 268 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

formulada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que foi narrada a conduta delituosa... vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do Código