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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 7. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

descrição das operações de movimentação dos recursos e indicação, nos autos do processo, da documentação comprobatória correspondente. Valor máximo: 0,25 pontos. 3.2.1 – A alegação deve ser afastada.

Andamento do Processo n. 0002544-65.2012.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/10/2017 do TJSP

nos §§ 5º; 6º e 7º do art. 159 do CPP: § 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia... 5 anos e 4 meses para cada crime, de modo que a prescrição regula-se pelo inciso III do art. 109 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0002544-65.2012.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

os moldes do art. 28 da Lei 11.343/2006.Nos termos do artigo 55, § 4º da Lei 11.343/2006 RECEBO a denúncia de pgs. 01/03, que narra fato formalmente típico e atende aos demais requisitos necessários

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 3476220168190068 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CRIMINAL Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000347-62.2016.8.19.0068 Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente EMBARGOS

Andamento do Processo n. 0000578-51.2014.805.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/09/2017 do TJBA

0000578-51.2014.805.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Otavio Macedo De Moraes Junior Advogado (s): Eduardo Ramilton Santos Requião

Pg. 455. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

favorável do Ministério Público, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo noticiado nos autos e, na forma dos arts. 487, inciso III, alínea b, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito. Condeno as partes

Andamento do Processo n. 0000578-51.2014.805.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2017 do TJBA

por um único profissional, contrariando as disposições dos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal, bem...-o como incurso na sanção prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.340/2006... complexa que se exija conhecimento técnico em mais de uma área de conhecimen...

Pg. 501. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2017

em mais de uma área de conhecimento, conforme previsto no art. 159, §7º, do Código de Processo Penal. Ademais, é cediço que a valoração.... 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECORRENTE GILDSON LOUREIRO DA SILVA... 19 de Outubro de 1986, domiciliado(a) RUA BERNARDINO DOS R...

Andamento do Processo n. 2010/0089484-9 - Ação Penal - 08/09/2017 do STJ

(fls. 602/623), o réu sustenta a necessidade de realização de prova pericial complexa (parágrafo 7º do art. 159 do CPP...Andamento do Processo n. 2010/0089484-9 - Ação Penal - 08/09/2017 do STJ (2253) AÇÃO PENAL 703 - GO (2010/0089484-9..., para se comprovar se o local dos fatos se tratava de "floresta" (art. 39, c...

Pg. 1358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

), o réu sustenta a necessidade de realização de prova pericial complexa (parágrafo 7º do art. 159 do CPP) nos presentes autos... se o local dos fatos se tratava de "floresta" (art. 39, caput, da Lei 9.605/98) é preciso a realização de exame..., caput, da Lei 9.605/98, considerados os termos do art. 2º da Lei 4.771/65,...

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