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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 108857020168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

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Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 347572 RJ 2016/0017449-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 347.572 - RJ (2016⁄0017449-7)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 576452720148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL

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Andamento do Processo n. 2016/0271521-4 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(5235) RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.083 - RJ (2016/0271521-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : L F DE C (MENOR) ADVOGADO :

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Pg. 8159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

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Andamento do Processo n. 0007383-64.2015.8.19.0045 - Apelação - 04/10/2016 do TJRJ

006. APELAÇÃO 0007383-64.2015.8.19.0045 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Pre Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Ação:

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