Art. 159, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 1.308.242 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

do artigo 159, §7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, §1º e 2º da Lei de Drogas..., todos do Código de Processo Penal, bem como aos artigos 32, caput, 33,§4º, 50, …

Página 13733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

PROVIDO. 1. In casu, embora o laudo prévio tenha sido confeccionado nos termos da nova redação do artigo 159, §7º, do Código... de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, §1º e 2º da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06149972120188040001 AM 0614997-21.2018.8.04.0001

. 1. In casu, embora o laudo prévio tenha sido confeccionado nos termos da nova redação do artigo 159, § 7º, do Código... de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, § 1º e 2º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024095246831001 MG

159, §7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, §1º e 2º da Lei de Drogas, a instância... ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera …

Andamento do Processo n. 0078495-26.2018.8.19.0001 - Apelação - 29/05/2019 do TJRJ

do artigo 159, § 7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, § 1º e 2º da Lei de Drogas..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, EM CÚMULO MATERIAL.PORTE …

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2019

da nova redação do artigo 159, §7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, §1º e 2º da Lei.../06 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, EM CÚMULO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00074265120168060134 CE 0007426-51.2016.8.06.0134

, por infringência ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art.14, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 2. O caso..., por infringência ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004526620178260599 SP 0000452-66.2017.8.26.0599

nos termos da nova redação do artigo 159, §7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, §1º e 2º... experimentado os rigores da lei penal e voltado a incidir na mesma …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 00015946120198270000

, do Código de Processo Penal , dada pela Lei 11.690 /08 c/c artigo 50, § 1º e 2º da Lei de Drogas, a instância de origem.... RECURSO PROVIDO. 1. In casu, embora o laudo prévio tenha sido …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Janeiro de 2019

extemporaneamente. Evocando o disposto no art. 159- §7º do Código de Processo Penal, aponta a irregularidade da perícia realizada...-se que, nos termos do art. 5631 do Código de Processo Penal e da …