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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 347572 RJ 2016/0017449-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 347.572 - RJ (2016⁄0017449-7)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90014232720168260050 SP 9001423-27.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000035808 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 576452720148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo ____________________________________________________

Andamento do Processo n. 2016/0271521-4 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(5235) RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.083 - RJ (2016/0271521-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : L F DE C (MENOR) ADVOGADO :

Pg. 8157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : L F DE C (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O relatório

Pg. 8159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

"Sem razão o Ministério Público ao asseverar que: “(...) a comprovação da materialidade através do laudo de constatação preliminar, aliado aos não contraditados depoimentos dos policiais militares

Andamento do Processo n. 0007383-64.2015.8.19.0045 - Apelação - 04/10/2016 do TJRJ

006. APELAÇÃO 0007383-64.2015.8.19.0045 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Pre Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Ação:

Pg. 218. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/10/2016

06/05/1995 e o fato ora em análise data de 29/01/14 (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). Ao contrário do sustentado pelo Ministério Público de 1º grau, a despeito dos crimes terem ocorrido

Andamento do Processo n. 428369-93.2012.8.09.0000 - Ação Penal - 29/09/2016 do TJGO

2 - AÇÃO PENAL PROTOCOLO : 428369-93.2012.8.09.0000(201294283693) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 AUTOR (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 REU (S) : DEMOSTENES LAZARO XAVIER

Pg. 3. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

MÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES: DENIS AUGUSTO BIMBATTI MAR QUES; VIVIANE VIEIRA DE ARAÚJO; RODNEY DA SILVA, FERNANDO CA VENDISH; HEULER CRUVINEL; RENAN CALHEIROS; FERNANDO COLLOR; BLAIRO MAGGI; EDSON

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