Art. 159, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 13733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

PROVIDO. 1. In casu, embora o laudo prévio tenha sido confeccionado nos termos da nova redação do artigo 159, §7º, do Código... de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, §1º e 2º da …

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2019

da nova redação do artigo 159, §7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, §1º e 2º da Lei.../06 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, EM CÚMULO …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Janeiro de 2019

extemporaneamente. Evocando o disposto no art. 159- §7º do Código de Processo Penal, aponta a irregularidade da perícia realizada...-se que, nos termos do art. 5631 do Código de Processo Penal e da …

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2018

com os ditames da nova redação do artigo 159, §7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, §1º..., tudo em obediência ao atual comando do artigo 41 do Código de Processo

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 10 de Setembro de 2018

APELAÇÃO N° 0200849-52.2012.815.0461. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:…

Página 14122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2018

RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PRÉVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDÊNTICO AO DEFINITIVO.

Página 2164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2018

CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. 1. Independente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal,…

Página 1625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2018

na denúncia, sob pena de indevida incursão antecipada no meritum causae. Ademais, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que revela a presença de justa causa para o…

Página 7 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2017

descrição das operações de movimentação dos recursos e indicação, nos autos do processo, da documentação comprobatória correspondente. Valor máximo: 0,25 pontos. 3.2.1 – A alegação deve ser afastada.

Página 1865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

os moldes do art. 28 da Lei 11.343/2006.Nos termos do artigo 55, § 4º da Lei 11.343/2006 RECEBO a denúncia de pgs. 01/03, que narra fato formalmente típico e atende aos demais requisitos necessários…