Art. 159, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1754442 RJ 2018/0177006-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.442 - RJ (2018/0177006-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CRISTIAN GUIMARAES DE PAIVA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1727453 RJ 2018/0046365-2

RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PRÉVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDÊNTICO AO DEFINITIVO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1632083 RJ 2016/0271521-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.083 - RJ (2016/0271521-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : L F DE C (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000099-13.2014.7.09.0009 MS

Apelação. Condenação. Art. 187 do CPM. Recurso MPM. Dosimetria da pena. Recurso defensivo. Absolvição. Estado de necessidade exculpante. Dificuldades financeiras, gravidez de alto risco. Arrimo de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001548-38.2014.8.19.0043 RIO DE JANEIRO SEROPEDICA 2 VARA

APELAÇÃO ¿ Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante, de forma livre e consciente, guardava e ocultava, para fins de tráfico, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012780-07.2014.8.19.0024 RJ 0012780-07.2014.8.19.0024

APELAÇÃO. E.C.A. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/2006. BUSCA A DEFESA DO ADOLESCENTE A ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001334-60.2014.8.19.0071 RIO DE JANEIRO PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA

APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. I - Da Preliminar DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO - In casu, o laudo acostado aos autos e assinado por um único perito designado de acordo com a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023860-57.2013.8.19.0038 RJ 0023860-57.2013.8.19.0038

APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, PORQUANTO O LAUDO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0176516-81.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. CRIME DE CONTRAFAÇÃO. VENDA DE DVD'S "PIRATAS". RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE: 1) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E; 2) DE INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001242-57.2013.8.19.0026 RIO DE JANEIRO LAJE DO MURIAE VARA UNICA

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO - Autoria e materialidade delitivas demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, …