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13 de dezembro de 2018
Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4º Cabe à lei complementar:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 383. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

após verificação da atividade preponderante. Sentença de improcedência. Irresignação da parte ré.O artigo 156, § 2º, I... 37, § 2º do CTN. Condição resolutiva.Conforme regra do § 3º do art. 6º da Lei 1364/1988, que altera o Código Tributário... e da Eletrobrás, na forma do art. 195 da CRFB/88. Danos morais não caracte...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2018

, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal... nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do Município. Por interesse local... o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal compete ...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal... do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do Município. Por interesse local... artigo 30, I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar s...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

. 156, I da CF. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:..., com aviso de recebimento, se não for requerida por outra forma (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). 3. Caso o AR retorne... suportados por toda a sociedade. Conforme previsão do art. 8º do NCPC, “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

dicção normativa do art. 146, III, alínea “b” da Constituição Federal, cabe à lei complementar (nacional) estabelecer normas.... Decido. O crédito tributário executado diz respeito ao IPTU, tributo que possui previsão normativa no art. 156, I da CF.... Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – pro...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

executado diz respeito ao IPTU, tributo que possui previsão normativa no art. 156 , I da CF . Art. 156. Compete... , III , alínea b da Constituição Federal , cabe à lei complementar (nacional) estabelecer normas gerais em matéria... Constituição Federal , é o diploma normativo que dispõe sobre as normas gerais de trib...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

predial e territorial urbana […]. Segundo dicção normativa do art. 146, III, alínea “b” da Constituição Federal, cabe à lei... dicção normativa do art. 146, III, alínea “b” da Constituição Federal, cabe à lei complementar (nacional) estabelecer normas... previsão normativa no art. 156, I da CF. Art. 156. Compete aos M...

Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

incidência do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, na forma prevista no inciso I do § 2º do artigo 156... da Constituição Federal. 2. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos...Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018 122ª AUD...

Pg. 27. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

ao art. 2º, IX, do Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo o advogado... - AUTORA: Ana Maria Alves dos Santos - Assim, com fundamento do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA...$ 10.000,00 (dez mil reais). Visando cumprir o artigo 334 e seguintes do Novo ...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal... de uma regra, prevista no artigo 196, que impõe ao Estado lato sensu (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) o dever... os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - o chama...

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