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20 de abril de 2018
Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4º Cabe à lei complementar:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 608. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, dos loteamentos Frei Galvão e Portal da Mata, circunstância que atrai a aplicação da ordem contida no art. 156, I..., da Constituição Federal, implicando, por conseguinte, na cobrança tributária (IPTU/ITU), em atividade administrativa estritamente... proferida nos termos seguintes: “(…) Pelo exposto, com fundamento n...

Pg. 2881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

. 156, § 2o., DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE.... Trata-se de Agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/1988...Pg. 2881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT...

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido com fundamento eminentemente constitucional – art. 156, § 2o... a controvérsia sob o fundamento de que a Municipalidade infringiu o princípio da reserva legal (art. 150, I, da CF/88... do recorrente encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata da compet...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264720 SP 2018/0062564-0

., com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça..., ou o seu possuidor a qualquer título." Por sua vez a CF/88, no art. 156, inciso I, assim determina: Art. 156. Compete aos Municípios... Imobiliários Ltda., com fundamento no art. 105, III, alínea a, d...

ESPECIAL: RE no AgInt nos EAREsp 948844 RS 2016/0179322-2

aos arts. 2°, 146, III, e 156, III, da Constituição Federal. Defende, em síntese, que: "A leitura atenta dois artigos...., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça... DE COBRANÇA LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a"...

Andamento do Processo n. 2016/0179322-2 - Especial - 19/04/2018 do STJ

DE COBRANÇA LTDA ., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... de repercussão geral da matéria e ofensa aos arts. 2°, 146, III, e 156, III, da Constituição Federal. Defende, em síntese... DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE P...

Andamento do Processo n. 2018/0062564-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

por Abruzo Empreendimentos Imobiliários Ltda ., com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, para..., o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Por sua vez a CF/88, no art. 156, inciso I... em seus artigos art. 32 e 34: Art. 32. O imposto, de competência dos Município...

Pg. 11996. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

da CF ), conforme o artigo 156 da Constituição Federal . 2 – Conforme disposto na referida Lei, necessário é que as obras... a incidência sobre os serviços elencados na Lei Complementar 116 /2003, não compreendidos os tributados pelo ICMS (art. 155 , II... somente em honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois...

Pg. 1147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

), na qual se vincula a obrigação tributária. Lembrar que de acordo com a CF art. 156 , I , depreende-se que o sujeito... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Santa Thereza Empreendimentos Imobiliários Ltda... , por sua vez, ao especificar regras referentes ao IPTU, no art. 34 , ...

Pg. 1150. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

com a CF art. 156 , I , depreende-se que o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel, qualidade... prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174...” (artigo 219 , § 2º, do CPC ). 18 (...). 19. Recurso especial provido, ...

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