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21 de abril de 2018
Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4º Cabe à lei complementar:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076325471 RS

ao direito de imunidade de ITBI, porquanto, nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não incide... receita no período de preponderância. De acordo com o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, o imposto... é elemento capaz de, por si só, ilidir a regra de imunidade prescrita no art. 156, §2º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188150122391003 MG

, em relação à incidência de ITBI, o inciso I, do § 2º , do artigo 156 , da Constituição Federal , prevê a imunidade do ITBI... PREPONDERANTE - APURAÇÃO - LAPSO TEMPORAL - OBJETO SOCIAL - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Constituição da República (artigo 156... , inciso II , e § 2º , I , da Constituição da República: ...

HABEAS CORPUS: HC 155572 AC - ACRE 0069166-06.2018.1.00.0000

, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo... artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144469 RS 2017/0186830-9

. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2o., DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO. USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO..., constata-se que o mérito recursal foi decidido com fundamento eminentemente constitucional art. 156, § 2o., da CF/1988 e à... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §...

Andamento do Processo n. 0175126-05.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJCE

supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com esteio nos arts. 155, § 2º, IX, b e 156, III da CF c/c arts. 1º e 7º... da Lei Complementar nº 116/03 e art. 141,§§ 1º e 5º da Lei Municipal 4144/72 e Lei Complementar Municipal nº 14/03..., julgando extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. ...

Pg. 608. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, dos loteamentos Frei Galvão e Portal da Mata, circunstância que atrai a aplicação da ordem contida no art. 156, I..., da Constituição Federal, implicando, por conseguinte, na cobrança tributária (IPTU/ITU), em atividade administrativa estritamente... proferida nos termos seguintes: “(…) Pelo exposto, com fundamento n...

Pg. 3018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ART. 150, I, DA CF/88 - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO... AO CONTRIBUINTE EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA (ART. 156, §2º, I, DA CF E ART. 36 DO CTN) DISCUSSÃO RECURSAL QUE RECAI... DA TRANSAÇÃO QUE É MAIOR QUE O VALOR VENAL (ART. 38 DO CTN). SENT...

Pg. 3019. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

GERADOR DO ITBI CONSTATADA EXEGESE DO ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CTN- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - A...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

ao princípio da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei... do título de transmissão no Registro de Imóveis. Inteligência do art. 156, II, da CF c.c arts. 35, do CTN e 1.245, do CC..., reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do NC...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

e emissão, transmissão, pagamento ou resgate dos títulos.) e do ISS (art. 156, inc. III da Constituição Federal) não... ainda haver afronta à coisa julgada, considerando o julgamento da ação declaratória 788/88, transitada em julgado em 12.... Assim, julgo os embargos, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei de ...

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