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13 de dezembro de 2017
Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

II - compete ao Município da situação do bem.

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4º Cabe à lei complementar:

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

§ 4º Cabe à lei complementar:

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4º Cabe à lei complementar:

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Possibilidade de compensação de débitos fiscais com créditos oriundos de precatórios

. É o que revela o art. 97, §§ 8º e 9º da Constituição Federal, na redação da EC 62/2009. 8- Embora se possa afirmar... PÚBLICA APENAS REGRAR A FORMA DE SUA EFETIVAÇÃO. É da Constituição Federal, e não de lei infraconstitucional, que decorre... o direito, assentado no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, de o s...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - tem previsão no art. 156, II, da Constituição... Paulo (artigo 191, da Lei nº 10.261/68). Pretende a concessão da tutela de urgência para que a FESP abstenha-se de efetuar... as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedo...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

no art. 156 , II , da Constituição Federal -, que atribui sua competência aos Municípios. O Código Tributário Nacional...Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017 Federal... sua regulamentação adicional à legislação de cada município. Especificamente, o ar...

Pg. 1537. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

social. Ressalta ?que não há limitações na norma contida no artigo 156, §2º, I da Carta da República e ainda, o artigo 36, I..., do CTN bem como os artigos 141, V e art. 143, III do Código Tributário do Município de Inhumas a embasar... (movimentação nº 05), por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores m...

Pg. 2335. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

e, de consequência, revela-se processualmente adequada a impetração do mandado de segurança. Sobre o tema, a Constituição Federal estabelece em seu art. 156, III, que..., Constituição Federal, e 1º, Lei federal nº 12.016/2009, diz respeito tão somente à questão processual pautada na incontrovérsia...”. Registre-se, pr...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2017

– Código Tributário Nacional, artigo 156, §2º, I da CF/88; 3. Intime-se o contribuinte e sua advogada constituída da presente... mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005... e art. 1º do Decreto 54.464/13; 5. Decisão exarada nos te...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2017

Tributário Nacional, artigo 156, §2º, I da CF/88; 3. Intime-se o contribuinte e sua advogada constituída da presente... mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art.... 1º do Decreto 54.464/13; 5. Decisão exarada nos termos da d...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

. Alega-se, emsuma, violação aos artigos 149, §2º, III, "a", 153, V, 156, III e 195, IV, todos da Constituição Federal. DECIDO..., "a", da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal...Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

nos artigos 195, IV, c/c 153, V e 156, III, todos da Constituição Federal" (fl. 201). Não encontrado precedente acerca da questão... DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART...Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 330. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 37; 150, I; e 156 do texto constitucional. Nas razões... IX, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição... o tempo de serviço laborado pelo Autor junto à Prefeitura Municipal de Bariri. ...

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