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23 de julho de 2018
Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4º Cabe à lei complementar:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

de aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma.Dispõe o art. 156, II, da CF que compete... em se tratando de aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma. Pois bem. Apregoa o art. 156, II, da CF... que financiaram junto a Caixa Econômica Federal a compra do terreno e ...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/07/2018

:007.447.518--53ASSUNTO:PEDID O DE RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA DO ITBI-IV ART. 156, 2, CF/88TRIBUTO:ITBI D E CISAO:A VISTA..., CF/88 E ARTIGO 36 E 37 DO CTN; ART. 3 DA LM 11.154/1991 3. INTIME-SE O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DECISAO... EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, OCORRIDA EM 04/07/2003 (RERRATIFICACAO ASSINADA ...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

--53ASSUNTO:PEDID O DE RECONHECIMENTO DE NAO INCIDENCIA DO ITBI-IV ART. 156, 2, CF/88TRIBUTO:ITBI D E CISAO:A VISTA.../88 E ARTIGO 36 E 37 DO CTN; ART. 3 DA LM 11.154/1991 3. INTIME-SE O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DECISAO... EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, OCORRIDA EM 04/07/2003 (RERRATIFICACAO ASSINADA EM 13/5/2013);2....

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o artigo 156 , inciso III , da Constituição Federal , uma vez que o contrato de franquia não possui natureza de prestação.... Que a Constituição da República determina a cobrança de ISS sobre os serviços prestados pelo franqueador (art. 155 9 § 2º, IX... anexa à Lei Complementar nº 116 /03, tendo como parâmetro o art....

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E TRIBUTÁRIO. ART. 156, § 2º, I, CF/88. ARTIGOS 36 E 37, CTN. INEXISTÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS. EXAME DA PROVA DOS AUTOS... DA CONDIÇAO RESOLUTIVA. A norma constitucional de imunidade relativa ao ITBI, artigo 156, § 2.º, I, CF/88, é compatível..., com base em o artigo 156, § 2.º, I, CF/88, tal como regrada pelos ...

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como sobre a cessão de direitos a sua aquisição (artigo 156, II, da Magna Carta). O fato gerador do imposto é o registro... gerador desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art. 156, II, da CF, é uma situação... com o registro do título de transferência no registro de imóveis compete...

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