Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
(Revogado)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
(Revogado)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.
(Revogado)
§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 4º Cabe à lei complementar:
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Atp/Adicional de Tarifa Portuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA Processo n° (Procedimento do Juizado Especial Cível) O MUNICÍPIO DO SALVADOR , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Atp/Adicional de Tarifa Portuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , vem, por intermédio de seus advogados legalmente habilitados,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2213967-65.2021.8.26.0000 SP 2213967-65.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – ITBI – Operação de integralização de bens ao capital social da empresa – Decisão denegatória de medida liminar - Ausência de elementos a indicar que a …

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Uberpostos Logistica e Equipamentos para Postos de Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N° RECORRIDO: UBERPOSTOS LOGISTICA E EQUIPAMENTOS…

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Andamento do Processo n. 1075943-12.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002094-70.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000026-50.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000026-50.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - T.E.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória. Segundo a petição…

Andamento do Processo n. 1000113-22.2021.8.26.0544 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000113-22.2021.8.26.0544 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Oliva Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I. Cuida-se de ação mandamental impetrada por OLIVA…