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10 de dezembro de 2018
Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4º Cabe à lei complementar:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito... constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja... se depreende nos artigos introduzidos pelo novel diplom...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do Código de Trânsito Brasileiro c.c. o artigo 5°, incisos LV e LVII, da Constituição Federal, até preclusão da via.... Dispõe o art. 156, II, da CF que compete aos Municípios instituir impostos sobre: “II - transmissão inter vivos... possibilitar a sua renovação, com base no artigo 25, parágrafo único, da Resolução C...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

o art. 156, II, da CF que compete aos Municípios instituir impostos sobre: “II - transmissão inter vivos, a qualquer título... de unidade autônoma junto à Caixa Econômica Federal, com prazo para o início e término da construção, é irrefutável... sucumbencial e fixação de verba honorária recursal, nos termos do art. 85...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

futura de unidade autônoma. Dispõe o art. 156, II, da CF que compete aos Municípios instituir impostos sobre: “II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de..., nos termos dos artigos 161, §1º e 167 do CTN e Súmula 188 do STJ, haja vista que o Plenário do STF, em julgamento... recente da ADI nº ...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

de direitos a sua aquisição”. Do mesmo modo, dispõe o art. 35 do Código Tributário Nacional e complementada pelo art. 38... de unidade autônoma junto à Caixa Econômica Federal, com prazo para o início e término da construção, é irrefutável... e fixação de verba honorária recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

urbana […]. Segundo dicção normativa do art. 146, III, alínea “b” da Constituição Federal, cabe à lei complementar... no art. 156, I da CF. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial..., recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal, é o dip...

Pg. 1. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2018

- COTRI n° 01/2018, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, item I, da Constituição da República; artigos 35 a 37... ou suspensos do direito de licitar ou contratar no âmbito do Governo do Distrito Federal. Considerando o disposto no art. 97... DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atri...

Pg. 2. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2018

de Serviço - SUREC n° 01/2018, c/c Ordem de Serviço - COTRI n° 01/2018, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º..., inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional; no art. 3º da Lei nº... de Serviço - SUREC n° 01/2018, c/c Ordem de Serviço - COTRI n° 01/2018; co...

Pg. 438. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

de critério diverso do permitido na Constituição Federal, indo de encontro ao estabelecido nos artigos 156, §1º, e 182, §4.... ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 7.952/2010. BASE DE CÁLCULO NÃO PREVISTA NO ART. 156, §1º DA CF/88.../2010. Discute-se, dessa forma, se há violação aos arts. 156, §1º, I e 182, §4º, II, da ...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.... 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO D...

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