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21 de maio de 2019
Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4º Cabe à lei complementar:

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 3324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

Constitucional 29/00 que deu nova redação ao art. 156, § 1º, da CF Progressividade fiscal cabível sem ferir a isonomia.... Assim, com a preclusão recursal desta decisão, ABRA-SE vista à Exequente, ao teor do artigo 2º, § 8.º da Lei 6.830/1980, a fim... de que PROVIDENCIE, em 05 (cinco) dias, observado o disposto nos a...

Pg. 3325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

editada após a Emenda Constitucional 29/00 que deu nova redação ao art. 156, § 1º, da CF Progressividade fiscal cabível... jurídica que lhe caiba aplicar - embora isso deva ser feito em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e à... regra que veda decisão surpresa (art. 10, CPC).”. Ao procedimento executóri...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 21/05/2019

da arrecadação dos impostos a que se refere os artigos 156, 158 e 159, I, “b”, § 3º, da Constituição Federal de 1988... a análise oferecida através da Nota Técnica de Esclarecimento; CONSIDERANDO o disposto no artigo 70 da Constituição Federal... com pessoal, o que viola a Constituição Federal, artigos 37 e 169, e Lei...

Elusão Fiscal

o que está contido no art. 156 , § 2º , inciso I da Constituição Federal , quando duas pessoas com a intenção...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 526604420188260000 SP 0052660-44.2018.8.26.0000

, inciso LV , da Constituição Federal ( por suposta surpresa na aplicação do artigo 156, I, § 1º,II ), pois, o órgão julgador... do imóvel (artigo 156 , inciso I , § 1º , II , da Constituição Federal ). Nesse ponto (envolvendo critério de localização... - encontra respaldo na disposição expressa do artigo 156 , inciso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080895840 RS

da recorrente. De acordo com o art. 156 da Constituição Federal , compete aos Municípios instituir impostos sobre (...) II... e de bens imóveis; (5) de acordo com a repartição da competência tributária prevista na Constituição Federal, o Município..., e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080394729 RS

contra a qual se insurge. De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos... física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição . Já o art..., o art. 1.245 do CC estabelece: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a pro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079639076 RS

municipal a criação de condicionantes à concessão da imunidade abarcada pelo artigo 156, §2º, I, da Constituição Federal.... Assevera que a integralização ocorreu pelo valor da declaração de renda dos sócios, proceder albergado pelo artigo 23...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30024637220138260238 SP 3002463-72.2013.8.26.0238

ser diferente. A propriedade de que tratam a Constituição Federal (art. 156, I) e o Código Tributário Nacional (art. 32... segurança jurídica e boa-fé. 4. Acréscimo de fundamentos. A propriedade plena é fato gerador do imposto ( CF , art. 156... são inerentes, de que trata a Constituição Federal , e estendendo o CTN o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21933603620188260000 SP 2193360-36.2018.8.26.0000

à Constituição Federal e ao CTN , é tornar letra morta a regra do art. 490 do CC , encurralando indevidamente.... A propriedade plena é fato gerador do imposto ( CF , art. 156 , I e CTN , art. 32 ). Transferidos o domínio útil ou a posse... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E não poderia ser diferente. A prop...

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