Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
(Revogado)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
(Revogado)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.
(Revogado)
§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 4º Cabe à lei complementar:
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 580 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1."Art. 156... em sede de apelação, nos termos da exegese do artigo 489, inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10209448020198260053 SP 1020944-80.2019.8.26.0053

violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo... da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21559024820198260000 SP 2155902-48.2019.8.26.0000

jurisprudencial sedimentado, o referido dispositivo deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156... da Constituição Federal, segundo o qual 'compete aos Municípios instituir impostos sobre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21236941120198260000 SP 2123694-11.2019.8.26.0000

, o referido dispositivo deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal, segundo... de ofensa à disposição constitucional contida na alínea 'a' do inciso III do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20123598420198260000 SP 2012359-84.2019.8.26.0000

autorizada a cobrança face a ambos os compromissários. No que tange ao IPTU, o art. 156 , inc. I , da Constituição Federal... e venda Sujeito passivo da obrigação tributária em causa que passa a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009625120178260247 SP 1000962-51.2017.8.26.0247

, contudo, a autora. Dispõe o art. 156, II da Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos..., II, da Constituição Federal, no artigo 35 do Código Tributário Nacional e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000962-51.2017.8.26.0247 SP 1000962-51.2017.8.26.0247

. Inteligência do disposto no artigo 156, II, da Constituição Federal, no artigo 35 do Código Tributário Nacional e no... artigo 1.225 do Código Civil. Precedentes da corte. Recurso provido....

Andamento do Processo n. 33.343 - Reclamação - 18/09/2019 do STF

-se de Reclamação proposta por Cemig Distribuicao S.A., com fundamento no artigo 102 , I , l , da Constituição da República... e no artigo 156 do RISTF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal …

Andamento do Processo n. 34.345 - Reclamação - 18/09/2019 do STF

ao Princípio da Reserva de Plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10, tendo em vista...-se de Reclamação proposta por Cemig Distribuição S.A, com fundamento no a…

Andamento do Processo n. 10692-05.2019.811.0004 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TJMT

garantir a imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal. A liminar foi analisada...