Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
(Revogado)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
(Revogado)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.
(Revogado)
§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 4º Cabe à lei complementar:
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 5011119-80.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

. 155, II, da CF) e a prestação de serviços (art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportama translação (fática... do (a) APELANTE:LUIS ANDRE GRANDABUENO - SP160981-A, MARIAGABRIELASEMEGHINI …

Página 420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

com o artigo 156, I, da Constituição Federal, o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel. O CTN..., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - …

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, DA CF E 36 E 37, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Recurso conhecido... e IMprovido. I – Da leitura conjunta do art. 156, § 2º, inc. I, da Carta Magna, …

Página 27 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

de afronta ao art. 156, III, da CF/88; ao Decreto-Lei nº 406/68 e à respectiva Lista de Serviços. Alega que o auto de infração...Pg. 27. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 316 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

(art. 155, II, da CF) e a prestação de serviços (art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportama translação...Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 12978 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

parte do citado inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF, que alude à transferência de bens para integralização do capital...” não alcança o “outro caso” referido na primeira oração do inciso I, do § …

Página 12979 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder... que, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal

Página 4446 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens..., os requisitos necessários para a tutela pretendida, em liminar, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044100-63.2020.8.26.0053 SP 1044100-63.2020.8.26.0053

do comando inserto no inciso II do art. 156 da Constituição Federal, foi atribuída ao Município a competência para... de valores para cálculo do IPTU e do ITBI Inadmissibilidade Art. 33 c/c art. 38 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1007943-11.2018.8.26.0361 SP 1007943-11.2018.8.26.0361

Complementar Municipal nº 140/2018, em face do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 150.../2017 e 140/2018 com o art. 156, III, b, da CF, conclui-se pela inexistência …