Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
(Revogado)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
(Revogado)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.
(Revogado)
§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 4º Cabe à lei complementar:
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1.255.482 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

os recursos oficial e do Município. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) artigo (s) 156, § 2º, I..., da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para …

Andamento do Processo n. 1.839.229 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ISSQN. ART. 156, III, DA CF/88. REGULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ' LC..., por força do art. 156, III, da CF/88, através de lei complementar …

Página 1290 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

constitucional, nos termos dos arts. 156 , § 2º , II , da Constituição Federal e 36 do CTN . Pleiteia concessão da tutela... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º …

Página 1296 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

a configuração da materialidade do IPTU, pleiteando, por derradeiro, o prequestionamento dos artigos 156 , inciso I e 146... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo …

Página 212 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito... Ao beneficiário abaixo especificado, conforme Art. 21 da Lei Municipal …

Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo...’ - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

sustenta-se violação do(s) artigo(s) 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica..., os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de …

Página 3491 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

nos incisos I e III do 3 §3º do art. 156 da Constituição Federal , entretanto em 31 de julho de 2003, foi publicada a LC... foi recepcionada pela Constituição Federal, tem-se que a revogação da …

Página 5812 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 156, inciso II, e §1°, inciso II, da Constituição Federal. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel... Tributário Nacional, norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988

Página 9147 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de que os recorridos não comprovaram que a construção tenha sido realizada por meios próprios. 2.2. Nos termos do artigo 156, inciso III..., da Constituição Federal, o Imposto Sobre Serviços - ISS …