Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 4º Cabe à lei complementar:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 0000762-29.2004.8.17.0001Ação - Declaratória / Clávio de Melo Valença - 21/08/2018 do TJPE

se: a) é constitucional a legislação do Município do Recife editada na vigência do art. 156 , § 1º da Constituição Federal... (vide art. 156, § 1º, ainda da redação original). Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em controle difuso... ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145 , II , da Constituição...

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

em 01.01.2002, 01.01.2003 e 01.01.2004 respectivamente (art. 156, I, da Constituição Federal e art. 32 do Código Tributário... Representada Pela Caixa Econômica Federal - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Requeira exequente o que de direito em termos... da propriedade mediante o registro do título translativo no Registr...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2018

constitucional a legislação do Município do Recife editada na vigência do art. 156 , § 1º da Constituição Federal de 1988.... A instituição do IPTU progressivo somente era permitida pela Constituição da República de 1988, na sua redação original, nos termos... e para os fins do seu art. 182 , § 4º , II , isto é, para ...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2018

. 156, § 1º da Constituição Federal de 1988 na sua redação original; b) com a promulgação da Emenda Constitucional nº 29... o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da lei.... Em razão da sucumbência recíproca cada parte deverá arcar com os hon...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2018

. A instituição do IPTU progressivo somente era permitida pela Constituição da República de 1988, na sua redação original.... 156, § 1º, ainda da redação original). Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em controle difuso... , de 13 de setembro de 2000, que deu nova redação ao art. 156 , § 1º , II , do Texto Constit...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2018

, o § 5º do art. 37 da Constituição Federal deve ser lido em conjunto com o § 4º, de forma que ele, em princípio..., da Constituição Federal/1988, compete aos Municípios a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, definidos... da demanda, razão porque serão oportunamente analisados. No mérito, t...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

ofensa aos arts. 146, III, a, 150, I, e 156, III, da Constituição Federal, porquanto desvia-se da competência... que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço...

Pg. 10. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/08/2018

DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº... DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº 35.565/2014... DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do D...

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/08/2018

/2015, c/c Ordem de Serviço - COTRI n° 21/2015; com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição... FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº 35.565/2014, e tendo em vista a delegação.... 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts. 35 a 37 da Lei ...

Pg. 619. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

. Referido princípio é previsto, dentre outros, nos arts. 5º , II , e 37 , caput, da Constituição Federal : Art. 5º...: Especificamente sobre a matéria tributária, a Constituição Federal , no seu art. 150 , I , afirma que o Poder Público apenas... entende inconstitucional critério de progressividade de imposto não cont...

×