Art. 156 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 4º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 0702511-64.2016.8.01.0001 - Recurso Especial - 23/10/2019 do TJAC

a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, a : a.1) violação aos arts. 156, 157, 171, 421... ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e dever …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Outubro de 2019

LTDA consoante os termos do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face dos Acórdãos n.ºs 20.221 e 20.728... de Souza e outros, consoante os termos do art. 102, III, “a”, da Constituição Fe…

Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

” (Apel. Cív. 020522-0/9- CSMSP - j.19.04.1995 Rel. Antônio Carlos Alves Braga) “O art. 156, inciso II, da Constituição... , sem necessidade de exames de outros documentos ou fatos (artigos 214, …

Página 1844 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, em direito real” (Código Civil Comentado, Ed. Manole. Coordenador: Cezar Peluso, p. 1081). Por fim, a Constituição Federal... dispõe em seu art. 156 que Compete aos Municípios instituir impostos …

Página 4034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de Guarulhos (Lei Municipal nº 2.210/77). Por este julgamento, restou decidido que: “O artigo 156, §1º, da Constituição Federal...-se a garantia de que nenhum tributo será instituído ou aumentado, …

Página 4035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Tributário do Município deGuarulhos(Lei Municipal nº 2.210/77). Por este julgamento, restou decidido que: “O artigo 156..., §1º, da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela Emenda …

Página 160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. Fundamento e decido. De acordo com o art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir... o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Fed…

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - fato gerador - artigo 35, II do CTN e artigo 156, II da CF/88 - Contrato... a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do artigo 35, II do CTN e …

Andamento do Processo n. 1665437-70.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - 23/10/2019 do TJSP

decidido que: “O artigo 156, §1º, da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000.... A Constituição Federal é explícita. Tanto a criação como o aumento …

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

, inciso II, e § 2º, inciso IX, alínea b, e art. 156, inciso III, ambos da Constituição Federal, na medida em que negou ao ora... DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP Trata-se de recurso especial, com fundamento …