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21 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 634 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 634, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5505031 PR 0550503-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0550503-1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 550.503-1, DO FORO DA COMARCA DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL. APELANTE:MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADO:LOTEADORA LOTPAR LTDA. RELATOR:DES. RU

Pg. 1312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2011

parte em que afirmou que o crédito oferecido não se equipararia ao depósito em dinheiro exigido pelo artigo 827 do CPC e assim "não seria apta a garantir o feito ou eventuais prejuízos ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 40823520058070000 DF 0004082-35.2005.807.0000

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 634 CPC - ERRO DE PROCEDIMENTO. - CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO A DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA OBRIGANDO O DISTRITO FEDERAL, PARTE ESTRANHA NA RELAÇÃO PROCESSUAL EXEQÜENDA, A PROCEDER À DEMOLIÇÃO DE...

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