Art. 18, § 5, inc. VI lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..
VI - (REVOGADO)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758826 SP 2018/0198838-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.826 - SP (2018/0198838-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELETRANS ELETRICA E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO : MAURICIO REHDER …

Andamento do Processo n. 1.758.826 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4726) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.826 - SP (2018/0198838-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELETRANS ELETRICA E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO : MAURICIO…

Página 5849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

(...) Verifica-se desses dispositivos legais que a LC 123/06 prevê exceção ao recolhimento unificado da contribuição previdenciária patronal, quando a empresa exerça atividade de prestação de…

Andamento do Processo n. 0006500-03.2008.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 22/03/2018 do TRF-3

00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006500-03.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.006500-2/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI…

Página 406 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Março de 2018

Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 01 de fevereiro de 2018. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 721151 AL 2015/0132645-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.151 - AL (2015/0132645-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BRASCAR LOCADORA LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANO PONTES DE M GOMES …

Andamento do Processo n. 2015/0132645-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3406) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.151 - AL (2015/0132645-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BRASCAR LOCADORA LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANO PONTES DE M…

Página 1946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2017

(3406) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.151 - AL (2015/0132645-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BRASCAR LOCADORA LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANO PONTES DE M…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50163856320134047200 SC 5016385-63.2013.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016385-63.2013.404.7200/SC RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : AGILE SERVICOS GERAIS LTDA - ME ADVOGADO : EDUARDO PEREIRA DE SOUZA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel : AGRAC 0005928602010405800003 AL

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, COM BASE NO RESP 1.112.467/DF. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. REGIME DE …