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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 1071 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1071, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

III - a destituição dos administradores;

Inteiro Teor. 326120175020023 São Paulo - SP

, praticar os seguintes atos de administração: designar administrador não sócio (Art. 1.061 do Código Civil); a alteração... manifestação expressa acerca da aplicabilidade dos artigos citados, a luz dos artigos 9, 10 e 115, do NCPC. Aduz... do patrimônio da empresa (CLT, arts. 10 e 448), determino, nos termos do artigo...

Alteração no Código Civil - Lei 13.792/2019

Alteração no Código Civil - Lei 13.792/2019 A Lei 13.792/2019, promulgada em 3 de janeiro de 2019, realizou duas... dependeria da aprovação de mais da metade do capital social (CC, art. 1.071, inc. III c/c art. 1.076, inc. II); Em segundo lugar... perante o Poder Judiciário caso tenha ciência das condutas que lhe foram...

Aprovado projeto que simplifica destituição em sociedade limitada

Guarnieri , sócio do Miguel Neto Advogados, explica que os artigos 1.071, III, e 1.076, II do Código Civil, já estabeleciam... imputadas, permitindo até mesmo que tome medidas judiciais caso entenda cabível. "A alteração do Código Civil, aprovada...

Pg. 15124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

, praticar os seguintes atos de administração: designar administrador não sócio (art. 1.061 do Código Civil ); a alteração... Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08...; dispor sobre a remuneração dos administradores; expulsão extrajudic...

Pg. 15128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

extrajudicial de sócio por justa causa (arts. 1.071 , II , III e IV c/c 1.076 , II , e 1.085 , todos do Código Civil ). As empresas... sócio (art. 1.061 do Código Civil ); a alteração do contrato social, a incorporação, fusão e a dissolução da sociedade... a relação de simples coordenação entre empresas. 2) Nesses ter...

Inteiro Teor. 8270920135020314 Guarulhos - SP

causa (arts. 1.071, II, III e IV c/c 1.076, II, e 1.085, todos do Código Civil). As empresas controladas pelo Grupo VARIG... de administração: designar administrador não sócio (art. 1.061 do Código Civil); a alteração do contrato social, a incorporação..., por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Dis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 302569120188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

de deliberação tomada pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, artigos 1.063 c/c 1.071, III e 1.076, II... Código de Processo Civil, em seu artigo 300, preceitua que a tutela de urgência será concedida quanto houver elementos... requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Novo ...

Inteiro Teor. 1078002820085020034 SP

de sócio por justa causa (arts. 1.071, II, III e IV c/c 1.076, II, e 1.085, todos do Código Civil). As empresas controladas... sócio (art. 1.061 do Código Civil); a alteração do contrato social, a incorporação, fusão e a dissolução da sociedade..., do artigo 2º da CLT, na redação antecedente à Lei 13.467/17: " Sempre ...

Andamento do Processo n. 0732388-13.2018.8.07.0001 - Prestação de Contas - 09/11/2018 do TJDF

, nos termos do que estatuem os arts. 1.063, § 1º, 1.071, inciso III, 1072 do Código Civil. Assim, estando previsto..., as tutelas de urgência, a partir do novo Código de Processo Civil, se divide em tutela provisória de natureza satisfativa... com a alienação das salas 122 e 101 e de praticar qualquer ato em nome da e...

Andamento do Processo n. 0732388-13.2018.8.07.0001 - Prestação de Contas - 09/11/2018 do TJDF

, nos termos do que estatuem os arts. 1.063, § 1º, 1.071, inciso III, 1072 do Código Civil. Assim, estando previsto..., as tutelas de urgência, a partir do novo Código de Processo Civil, se divide em tutela provisória de natureza satisfativa... com a alienação das salas 122 e 101 e de praticar qualquer ato em nome da e...

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