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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474301 RS 2014/0192060-2

recursais, a defesa sustenta violação dos arts. 2º, 400, 157 e 159, caput e § 6º, todos do Código de Processo Penal. Aduz..., 157 e 159, caput e § 6º, todos do Código de Processo Penal. Aduz que a regra "Tempus Regit Actum" não foi observada... do prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal." (AgRg no ARE...

Andamento do Processo n. 2014/0192060-2 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

e § 6º , todos do Código de Processo Penal . Aduz que a regra "Tempus Regit Actum" não foi observada... a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal ." (AgRg no AREsp...Andamento do Processo n. 2014/0192060-2 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (10729) R...

Pg. 13302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, caput e § 6º, todos do Código de Processo Penal. Aduz que a regra "Tempus Regit Actum" não foi observada... a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp... libidinosos diversos da conjunção carnal ao longo de dois anos contra a vítima, con...

Andamento do Processo n. 0015989-62.2012.8.21.0035 - 18/12/2017 do TJRS

. 159, 6º DO CPP, DETERMINO QUE O REVÓLVER PERMANEÇA NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FORO ATÉ O TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA...Andamento do Processo n. 0015989-62.2012.8.21.0035 - 18/12/2017 do TJRS 035/2.12.0005023-1 (CNJ 0015989... A DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMA DESTRUIÇÃO DA ARMA E, NÃO HAVENDO O TRÂNSITO EMJULG...

Pg. 1279. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 035/2.11.0001835-2 (CNJ 0004799-39.2011.8.21.0035) - JUSTIÇA... ESTABELECIDAS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5º DA LEI 9099/95. INTIMEM-SE. APÓS... DO ART. 159, 6º DO CPP, DETERMINO QUE O REVÓLVER PERMANEÇA NAS DEPENDÊNCIAS DE...

Andamento do Processo n. 0015392-60.2012.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP

artigo 159, § 6º, do Código de Processo Penal, que os documentos de fls. 258, que estão lacrados (lacre SPTC-12 0042128...Andamento do Processo n. 0015392-60.2012.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP Processo... 0015392-60.2012.8.26.0292 (292.01.2012.015392) - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0008117-59.2013.8.21.0035 - 14/12/2017 do TJRS

NESTE MOMENTO A DESTRUIÇÃO DA ARMA VISTO QUE NÃO HÁ TRÂNSITO EMJULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 159, 6º DO CPP...Andamento do Processo n. 0008117-59.2013.8.21.0035 - 14/12/2017 do TJRS 035/2.13.0002682-0 (CNJ 0008117...-SE OS ANTECEDENTES DO RÉU E, ENTÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE APRESENTEMMEMORIAIS, NO PRA...

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

esta ação penal, devendo tornar sem efeito o processo dependente (0006590-34.2016.8.26.0292/01).2- Cumpra-se o item 6... defesa do réu.Assim, para se evitar a alegação de cerceamento de defesa, determino, com fundamento no artigo 159, § 6º..., do Código de Processo Penal, que os documentos de fls. 258, que estão lacra...

Pg. 866. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2017

DA BO -FÉ PROCESSUAL E POSITIVADO NO ART. 6º DO CPC/2015 (TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEMCOOPERAR ENTRE SI PARA... DO BENEFÍCIO. ASSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, COM FULCRO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 89, 5º, DA LEI 9.099... EMJULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 159, 6º DO CPP. ASSIM, DETERMI...

Andamento do Processo n. 0000132-37.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0000132-37.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEI FERNANDO GUEDES DE ANDRADE - - RODRIGO DEL PASSO ANDREAZZI - Vistos.Fls.

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