Art. 159, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 5544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

violação aos arts. 155, 156, 159, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, 160 e 400, todos do Código de Processo Penal, para reiterar... pelo art. 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Página 5547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL..., as questões relacionadas à suposta violação aos arts. 155, 156, 159, §§ …

Andamento do Processo n. 1500171-43.2018.8.26.0165 - Termo Circunstanciado - 11/09/2019 do TJSP

dos quesitos, e no local onde ela se encontre (artigo 159 , § 6º , CPP ). Int. - ADV: CLAUDIO TORTAMANO (OAB 204257/SP... processuais. Conforme determina o artigo 159 , caput, CPP , a perícia será …

Andamento do Processo n. 1500171-43.2018.8.26.0165 - Termo Circunstanciado - 11/09/2019 do TJSP

contato com a prova, no prazo de apresentação dos quesitos, e no local onde ela se encontre (artigo 159 , § 6º , CPP ). Int..., contudo, a correta publicação dos atos processuais. Conforme …

Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

prazo de apresentação dos quesitos, e no local onde ela se encontre (artigo 159, §6º, CPP). Int. - ADV: CLAUDIO TORTAMANO... dos quesitos, e no local onde ela se encontre (artigo 159, §6º, CPP). …

Andamento do Processo n. 1.463.537 - Agravo em Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

desta Corte Superior de Justiça de que inexistente a suposta violação do art. 619 do Código de Processo Penal, sobretudo.../2018, DJe 14/09/2018) [...] VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN…

Página 14803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça de que inexistente a suposta violação do art. 619 do Código... de Processo Penal , sobretudo porque desarrazoado imputar ao acórdão a …

Andamento do Processo n. 2013.01.1.122065-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/07/2019 do TJDF

do art. 159, §6º do Código de Processo Penal, abriu o prazo de 30(trinta) dias para que todas as defesas manifestem...-se na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. INDEFIRO. Mantenho o …

Andamento do Processo n. 2014.01.1.051846-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/07/2019 do TJDF

, pretendem que este juízo reconsidere o despacho anterior que, após ter declarado exaurida a fase do art. 159, §6º do Código...Andamento do Processo n. 2014.01.1.051846-5 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 2014.01.1.051865-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/07/2019 do TJDF

reconsidere o despacho anterior que, após ter declarado exaurida a fase do art. 159, §6º do Código de Processo Penal, abriu... o prazo de 30(trinta) dias para que todas as defesas manifestem-se na …