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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023858 SP 2016/0315862-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.858 - SP (2016/0315862-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : E M V M ADVOGADO : EURO BENTO MACIEL - SP024768 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : EURO BENTO MACIEL - SP024768 EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 DECISÃO E. M. V. M. agrava d...

Pg. 7737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

psicossocial dos ofendidos por assistentes técnicos; 3) do indeferimento da gravação das entrevistas, em afronta a art. 159, § 6º, do Código de Processo Penal; 4) da subscrição dos laudos

Pg. 1037. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

No caso presente, temos que os objetos apreendidos, são os instrumentos de crime, pois a partir do uso dele é que o delito do artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 dos autos se perfaz, em tese. Logo,

Andamento do Processo n. 0000583-23.2016.8.14.0401 - 28/03/2017 do TJPA

Processo n º 0000583-23.2016.8.14.0401. Denunciado: W.V.S. Advogado (s): DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO - OAB/PA 13.378 OAB/PA. DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

Em que pese a previsão legal de assistente técnico nomeado pela parte, não atentou o Requerente que deveria especificar acerca de qual laudo o profissional, cuja opinião técnica pretende esteja nos

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 50008286820154047005 PR 5000828-68.2015.404.7005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000828-68.2015.4.04.7005/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : KELVIN SANDRO

Andamento do Processo n. 0000832-95.2016.8.21.0136 - 22/02/2017 do TJRS

136/2.16.0000348-7 (CNJ 0000832-95.2016.8.21.0136) -JUSTIÇA PÚBLICA X ALYSSON GAVA (PP. IVAN BATISTA 67790/RS). VISTOS. ... ASSIM, DEFIRO O PEDIDO PARA NESTOR PARIZOTO ATUAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO.

Pg. 458. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/02/2017

136/1.15.0000405-0 (CNJ 0001023-77.2015.8.21.0136) -ANA MARIA WERLANG (PP. LUCAS CARINI 101653/RS, LUCAS CARINI 45E633/RS, LUIZ FERNANDO SCHAKER 41E516/RS, MIRSON STEFENON GUEDES 12628/RS, ROGERIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 749964 RJ 2015/0180650-3

deve ser conhecido no ponto. IV. Contrariedade ao art. 159 , § 5º , I , do Código de Processo Penal A defesa postula... acolhida. O artigo 159 , § 5º , do Código de Processo Penal , atribui às partes a faculdade de requerer a oitiva... previstos no artigo 159 , § 5º do Código de Processo Penal : [...] Ora, a defesa fo...

Andamento do Processo n. 2015/0180650-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(10204) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.964 - RJ (2015/0180650-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : A A M ADVOGADOS : CHRISTIANO FRAGOSO - RJ099000 ARIANNE CÂMARA NERY - RJ169951

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