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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 603. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA SOCOLOSKI PERAZZO PAZ DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

PROCESSO :0001883-13.2017.8.26.0575 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO AUTOR : M.P.E.S.P. REQDO : R.D.P. VARA:1ª VARA PROCESSO :0001884-95.2017.8.26.0575 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP :

Andamento do Processo n. 3432-24.2016.4.01.3000 - Inquérito Policial - 26/05/2017 do TRF-1

, nos termos do art. 159, § 6º, do Código de Processo Penal - do que também deverá ser notificado a autoridade policial..., ambos do Código de Processo Penal, considerando a mínima pertinência ou relevância necessária para a colheita de depoimentos...Andamento do Processo n. 3432-24.2016.4.01.3000 - Inquérito Policial ...

Pg. 20. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

, nos termos do art. 159 , § 6º , do Código de Processo Penal - do que também deverá ser notificado a autoridade policial.(...) 31.Citem-se e intimem-se....

A prova no processo penal
A prova no processo penal

indicar mais de um assistente técnico (art. 159 , § 7º , CPP ). Fonte: Canal Ciências Criminais A prova no processo penal... a sua conservação (art. 159 , § 6º , CPP ). Por fim, e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023858 SP 2016/0315862-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.858 - SP (2016/0315862-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : E M V M ADVOGADO : EURO BENTO MACIEL - SP024768 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : EURO BENTO MACIEL - SP024768 EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 DECISÃO E. M. V. M. agrava d...

Pg. 7737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

psicossocial dos ofendidos por assistentes técnicos; 3) do indeferimento da gravação das entrevistas, em afronta a art. 159, § 6º, do Código de Processo Penal; 4) da subscrição dos laudos

Pg. 1037. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

No caso presente, temos que os objetos apreendidos, são os instrumentos de crime, pois a partir do uso dele é que o delito do artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 dos autos se perfaz, em tese. Logo,

Andamento do Processo n. 0000583-23.2016.8.14.0401 - 28/03/2017 do TJPA

Processo n º 0000583-23.2016.8.14.0401. Denunciado: W.V.S. Advogado (s): DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO - OAB/PA 13.378 OAB/PA. DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

Em que pese a previsão legal de assistente técnico nomeado pela parte, não atentou o Requerente que deveria especificar acerca de qual laudo o profissional, cuja opinião técnica pretende esteja nos

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