Art. 18, § 5, inc. V lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..
V - (REVOGADO)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel : AGRAC 0005928602010405800003 AL

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, COM BASE NO RESP 1.112.467/DF. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. REGIME DE …

Página 85 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Setembro de 2014

Social, instituída pelo art. 31 da Lei 8.212/91, às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviço optantes do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 7100 RS 0014867-11.2008.404.7100

D.E. Publicado em 10/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014867-11.2008.404.7100/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procurador…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 7100 RS 0014867-11.2008.404.7100

D.E. Publicado em 10/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014867-11.2008.404.7100/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procurador…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5394 RS 2009.71.00.005394-2

D.E. Publicado em 02/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.71.00.005394-2/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Region…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5394 RS 2009.71.00.005394-2

D.E. Publicado em 02/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.71.00.005394-2/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Region…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 7100 RS 0014867-11.2008.404.7100

D.E. Publicado em 10/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014867-11.2008.404.7100/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procurador…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 7100 RS 0014867-11.2008.404.7100

D.E. Publicado em 10/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014867-11.2008.404.7100/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procurador…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200751010023748 RJ 2007.51.01.002374-8

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 73699 2007.51.01.002374-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples SIMPLES NACIONAL.