Art. 18, § 5, inc. IV lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..
IV - (REVOGADO)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2016

I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II - os incisos I, III e IV do § 5 -I do art. 18 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel : AGRAC 0005928602010405800003 AL

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, COM BASE NO RESP 1.112.467/DF. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. REGIME DE …

Página 85 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Setembro de 2014

Social, instituída pelo art. 31 da Lei 8.212/91, às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviço optantes do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851015094439

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.509443-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : FRAMON ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO : LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200851015094439 RJ 2008.51.01.509443-9

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.509443-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : FRAMON ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO : LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO APELADO :…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples SIMPLES NACIONAL.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2008

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 534 a 537, e 693 a 709; Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º; Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998, art. 2º, §§ 1º e 2º; Instrução Normativa SRF nº…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2008

A empresa que exerce as atividades de instalação e implantação de programas de computador desenvolvido por terceiros não está impedida de optar pelo Simples Nacional, desde que não envolva serviços…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2008

vamente às receitas de suas atividades próprias, assim entendidas aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2008

nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; IN SRP nº 3, de 2005, art. 274-C.