Art. 159, § 5, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

ou mesmo referenciar os artigos 159 do Código de Processo Penal, não intimando os peritos habilitados da conclusão..., do Código de Processo Civil na tentativa de fundamentar seuindeferimento; g) o …

Página 923 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

habilitado nos autos. Dispõe o art. 159, emseus §§ 3º, 4º e 5º, II, do Código de Processo Penal: "(...) § 3o Serão... pronunciamento. Essa é a orientação emanada do Código de Processo Penal, que …

Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

para apresentar parecer ou ser inquirido em Plenário. Nos termos do art. 159, §5º, inciso II, do Código de Processo... em observância ao comando legal estabelecido no artigo 472, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000712820188260630 SP 0000071-28.2018.8.26.0630

“amenizados” em hipóteses excepcionais (verbi gratia, art. 6º, §5º da Lei 10.826/03). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA (ambos), e como incurso no art. 16, …

Página 675 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

.jus.br 7h às 13h EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0027120-74.2017.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... em apartado do incidente de insanidade mental. Com base nos arts. 176 e 159

Página 163 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

, PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS HABILITADOS A FL. 140 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 159, PARÁGRAFO 5º...Pg. 163. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1216887 SP - SÃO PAULO

Calçada foi realizada nos moldes previstos no artigo 159, § 5º, II do Código de Processo Penal, ou seja, na qualidade.... Combativa defesa, a oitiva de Andréia Calçada foi realizada nos moldes …

Andamento do Processo n. 1.216.887 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/08/2019 do STF

previstos no artigo 159, § 5º, II do Código de Processo Penal, ou seja, na qualidade de assistente técnica da defesa...: o acusado (interrogatório), o ofendido (art. 201), os peritos, intérpretes e …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2019

de Andréia Calçada foi realizada nos moldes previstos no artigo 159, § 5º, II do Código de Processo Penal... e assistentes técnicos (art. 159, § 5º e inciso II), e as testemunhas (art.202). Ora, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10686120033226001 MG

, § 5º , inciso I e II , do Código de Processo Penal . Além disso, não questionou a defesa, nem na audiência de instrução... aos fins dos artigos 158 e 159 , do Código de Processo Penal , …