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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 5, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Assistente técnico deve contar como testemunha no plenário do júri?
Assistente técnico deve contar como testemunha no plenário do júri?

contraprova à perícia oficial e ao seu respectivo laudo. Nota-se que o artigo 159 , parágrafo 5º , inciso II , do Código... ( CPP , art. 159 , §§ 3º e 5º , incisos I e II , c/c o ...

Pg. 618. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

-07.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.508170-0 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição por Dependência - 03/08/2015 14:42 03ª Vara...-se os autos ao NUCRIM, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para elaboração do laudo pericial, conforme parágrafo único do art... decisão de admissão do assistente técnico e para assina...

Andamento do Processo n. 1462-96.2016.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 05/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 1462-96.2016.4.01.3902 1462-96.2016.4.01.3902 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ANA LIDIA MAUES GUEIROS REU : PAULO ERICO MORAES

Pg. 738. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CLEBERSON BORGES ANDRADE, I MPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 302, CAPUT DO CODIGO DE TRANSITO. RECEBIDA A DENUNCIA (EM 09.12.2015 - FL. 8 1),

Pg. 120. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/04/2017

demais pedidos, determino que o embargante junte aos autos suas declarações de imposto de renda (DIRPF), relativas ao exercício financeiro (2015/2016), ou, desde já, recolha as custas iniciais do

Andamento do Processo n. 1463-81.2016.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 1463-81.2016.4.01.3902 1463-81.2016.4.01.3902 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MARIA HELENA KLAUTAU MENDONCA DE MORAES REU : PAULO

Pg. 159. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

REU  :  PAULO EUGENIO ABBOUD MAUES  REU  :  AELCIO DE JESUS MONTEIRO DOS SANTOS  REU  :  MYRIAN BARCESSAT SERRUYA  REU  :  MARIA ILVA CORREA DEZINCOURT  ADVOGADO  :  PA00008265 - AFONSO MARCIUS VAZ

Andamento do Processo n. 2013.01.1.186572-2 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 17/03/2017 do TJDF

Nº 2013.01.1.186572-2 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: M.M.P.D.D.F.E.T.. Adv (s).: DF123321 - MINISTÉRIO PÚBLICO. R: S.P.T.. Adv (s).: DF023593 - PATRICIA PRADO TOMAZ. CERTIDAO - De

Pg. 1160. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2017

Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 16 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Henaldo Silva Moreira Diretora de Secretaria: Simone Pereira Torres Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO

Andamento do Processo n. 693.545 - 23/02/2017 do TJSP

Execução: 693.545 Sentenciado (a): WILBER DE JESUS MERCES, apenso de Regime Semiaberto, fls. 48, Fique ciente no apenso supra citado, E, para que regularize sua representação processual. (...) Nos

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