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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 5, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 00568253620158140401 - 09/01/2018 do TJPA

, § 5º, II do Código de Processo Penal. Intime-se as partes nos termos do artigo 159, § 3º do Código de Processo Penal. c... em violação ao artigo 159, § 4º e § 5º do Código de Processo Penal, quanto a admissão e elaboração de parecer... quanto a eventual reconhecimento de nulidade por ilicitude da prova em violação ao...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

em violação ao artigo 159, §4º e §5º do Código de Processo Penal, quanto a admissão e elaboração de parecer... quanto a eventual reconhecimento de nulidade por ilicitude da prova em violação ao artigo 159, §4º e §5º do Código de Processo Penal..., II do Código de Processo Penal. Intime-se as partes nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 2014/0242153-9 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

o disposto nos artigos 155 e 530-D, ambos do Código de Processo Penal, [...] Daí a interposição do presente Recurso... do Rio de Janeiro , assim ementado (fls. 196-198, destaquei): APELAÇÃO. ARTIGOS 150 CAPUT E 184 § 2º DO CÓDIGO PENAL.... 530-C do Código de Processo Penal. Assim, observa-se que a perícia técnica, por...

Pg. 9678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

de Apreensão foi elaborado em desacordo com o que dispõe o art. 530-C do Código de Processo Penal. Assim, observa... e infraconstitucionais (C.P.P. arts. 159, §§ 3º e 5º, incs. I e II; 7º, e art. 160 e 530-C), não se podendo aceitá-la..., da imputação contida no art. 184 § 2º do C.P., nos termos do artigo 386, inciso ...

Andamento do Processo n. 0000643-03.2014.8.17.0750 do dia 06/12/2017 do DJPE

, a defesa deveria ter observado as exigências do art. 159, §5º, incisos I e II, do CPP. 4. Nos crimes de natureza sexual... Público Estadual RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL...Andamento do Processo n. 0000643-03.2014.8.17.0750 do dia 06/12/2017 do DJPE ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2017

e para tanto, a defesa deveria ter observado as exigências do art. 159, §5º, incisos I e II, do CPP. 4. Nos crimes.... APELADO: Ministério Público Estadual RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO.../2017 1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0442748...

Andamento do Processo n. 0001864-15.2006.8.19.0081 - Apelação - 21/11/2017 do TJRJ

de sua inquirição em plenário, a teor dos arts. 159, parágrafo 5º, II, e 204, ambos do CPP. Plenário de Júri no...Andamento do Processo n. 0001864-15.2006.8.19.0081 - Apelação - 21/11/2017 do TJRJ 007. APELAÇÃO 0001864...-15.2006.8.19.0081 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: I...

Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

, parágrafo 5º, II, e 204, ambos do CPP. Plenário de Júri no qual se observou, todavia, um exercício abusivo do direito...). Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo, há de ser depurado segundo as regras do art. 33 do Código Penal..., VI, da Lei de Drogas, com incidência do privilégio (art. 33 § 4º, da LD)...

Pg. 1002. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2017

ao período de 2012 sendo que estes foram objeto de parcelamento administrativo (p.03).Dito isto, a fim de apurar a possível ocorrência de prescrição quinquenal do crédito executado, determino a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 754849 SP 2015/0188224-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 754.849 - SP (2015/0188224-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : FLAVIO CASTRO LUCENA ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JOAO BATISTA AUGUSTO JÚNIOR - SP274839 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇA...

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