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19 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 6, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Juliana Lisboa

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Inteiro Teor. Apelação: APL 235425120118260361 SP 0023542-51.2011.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000612948 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023542-51.2011.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 83844120118260462 SP 0008384-41.2011.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2014.0000503439 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 83913320118260462 SP 0008391-33.2011.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000454678 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008391-33.2011.8.26.0462, da Comarca de Poá,

Inteiro Teor. Apelação: APL 82727220118260462 SP 0008272-72.2011.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2014.0000398597 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3756 PR 2007.70.99.003756-0

D.E. Publicado em 25/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.003756-0/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Luiz Alberto Barboza APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3756 PR 2007.70.99.003756-0

D.E. Publicado em 25/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.003756-0/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Luiz Alberto Barboza APELADO :

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