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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0014127-68.2017.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJSP

do mandado de intimação, nos termos do art. 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal.Intime-se.São José do Rio...Andamento do Processo n. 0014127-68.2017.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0014127-68.2017.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qual...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

da audiência e o prazo para expedição do mandado de intimação, nos termos do art. 159, § 5º, inciso I, do Código... prazo de 10 (dez) dias (art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006) a partir da notificação, advertindo-lhe(s) de que poderá(ão..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006...

Andamento do Processo n. 00047113020148140701 - 17/01/2018 do TJPA

Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Tendo sido decretada a revelia... Policial, nos termos do art. 159, § 5º, inciso I do CPP. Isto posto e considerando os princípios que regem os Juizados..., § 1º da Lei 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade ...

Andamento do Processo n. 00066001920148140701 - 17/01/2018 do TJPA

Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. DECISÃO 1 - Tendo sido decretada a revelia... nos autos, em face da conduta que lhe foi imputada, prevista no art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98, por preencher... , § 5º , inciso I do CPP . Isto posto e considerando os princípios que regem o...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

esclarecidos pelo Sr. Perito Policial, nos termos do art. 159, § 5º, inciso I do CPP. Isto posto e considerando os princípios...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Tendo sido decretada a revelia do autor do fato... oferecimento de quesitos que poderiam ter sido esclarecido...

Andamento do Processo n. 0000013-67.2014.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/01/2018 do TJSP

, inciso I , do Código de Processo Penal , no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se e/ou requisitem-se os peritos...) da audiência, bem como para apresentar (em) os quesitos a serem esclarecidos pelos peritos, nos termos do art. 159 , § 5º...Andamento do Processo n. 0000013-67.2014.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrant...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a serem esclarecidos pelos peritos, nos termos do art. 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, no prazo de 05... de Processo Penal, bem como para se manifestar acerca do Provimento 1492/208, a seguir transcrito: Artigo 1º... do artigo 5, caput e § 1º da Lei 1.343/206. Outrossim, deverá o oficial de justiç...

Andamento do Processo n. 00568253620158140401 - 09/01/2018 do TJPA

em violação ao artigo 159, § 4º e § 5º do Código de Processo Penal, quanto a admissão e elaboração de parecer..., § 5º, II do Código de Processo Penal. Intime-se as partes nos termos do artigo 159, § 3º do Código de Processo Penal. c... quanto a eventual reconhecimento de nulidade por ilicitude da prova em violação ao...

Andamento do Processo n. 3280436.11.2014.8.13.0024 - 09/01/2018 do TJMG

de peritos, deverá a parte apresentar, no mesmo prazo, os quesitos que pretende ver respondidos # art. 159, § 5º, I... do Código de Processo Penal. Adv - Delson Alves Vieira , Fabia dos Santos Dutra . 3ª Vara de Tóxicos Expediente de 08/01...Andamento do Processo n. 3280436.11.2014.8.13.0024 - 09/01/2018 do TJMG 01086...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

a oitiva dos peritos Dr. R.M.F.; Dr. J.A.L.J.; e Dr. J.A.A.A., nos termos do artigo 159, §5º, I do Código de Processo Penal... em violação ao artigo 159, §4º e §5º do Código de Processo Penal, quanto a admissão e elaboração de parecer... quanto a eventual reconhecimento de nulidade por ilicitude da prova em violação a...

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