Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Assistente técnico deve contar como testemunha no plenário do júri?
Assistente técnico deve contar como testemunha no plenário do júri?

contraprova à perícia oficial e ao seu respectivo laudo. Nota-se que o artigo 159 , parágrafo 5º , inciso II , do Código... ( CPP , art. 159 , §§ 3º e 5º , incisos I e II , c/c o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640445 RJ 2016/0312891-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.445 - RJ (2016/0312891-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RENAN SILVA RECORRIDO : MARCIO LUIZ ROZA DA SILVA ADVOGADO : RAMILLO SHERMAN DE SOUZA - RJ156988 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO P...

Andamento do Processo n. 5273-04.2015.4.01.3901 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 5273-04.2015.4.01.3901 5273-04.2015.4.01.3901 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ANTONIO MORBACH NETO REU : ALEX RAUSEN PEREIRA DE

Pg. 51. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

que possam levantar qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, fato que a defesa não logrou êxito em demonstrar. Relativamente às impugnações do Relatório de Diligência de fls.

Pg. 738. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CLEBERSON BORGES ANDRADE, I MPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 302, CAPUT DO CODIGO DE TRANSITO. RECEBIDA A DENUNCIA (EM 09.12.2015 - FL. 8 1),

Pg. 1352. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

- Procedimento Sumário - Embriaguez ao volante - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Fabricio Ramos -Vítima: Coletividade - Face o cumprimento das condições impostas no

Pg. 1353. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

experto.II. Cumprido o item “I”, voltem conclusos;III. Decorrido o prazo, devolvam-se os autos.IV. Cumpra-se, com urgência. ADV: JOAO RICARDO DAL PONT (OAB 23945/SC) Processo

Andamento do Processo n. 0000466-27.2016.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0000466-27.2016.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - Eliana Pazzini - Melhor revendo os autos, verifico que a defesa da ré arrolou como testemunha o médico legista

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE LEVY PERRUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA APARECIDA ZAN CALDEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0182/2017 Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 249269720148260602 SP 0024926-97.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000223603 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0024926-97.2014.8.26.0602, da Comarca de

×