Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 1501135-46.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1501135-46.2019.8.26.0603 (apensado ao processo 1503188-64.2019.8.26.0032) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI -…

Página 457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

‘O entendimento manifestado pela Corte estadual está em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual, diante da ocorrência de crime de natureza permanente, pode a autoridade policial…

Portaria n. 71 - 06/12/2021 do TJRR

PORTARIA/CGJ Nº 71, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 10, § 1º, 14 e 15, da Resolução…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 6 de Dezembro de 2021

RECOMENDAÇÃO N. 08, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Recomenda às unidades judiciais a observação ao art. 159, §5º, inciso I do Código de Processo Penal. A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das suas…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0002295-51.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002295-51.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ERIEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCAS FORTUNATO | 99492/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0062741-55.2021.1.00.0000 SP 0062741-55.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 29/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.670 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARCOS…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001019-11.2005.8.16.0013 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001019-11.2005.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SERGIO DO NASCIMENTO MONTOVANI ADVOGADO(A/S) ANA MARIA LEONI | 83632/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 1501287-95.2020.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1501287-95.2020.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL DE SOUZA - Vistos. Homologo o laudo pericial de fls.224/229 para que produza seus efeitos legais. No que…

Página 2253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

acusado já foi analisada em mais de uma oportunidade ficando mantidas as decisões de fls. 203, 216 e 235 por seus próprios fundamentos. Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e…

Página 478 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2021

ATRAVÉS DO REGISTRO DO PIN QUE OBSTA A AÇÃO DOS FRAUDADORES. DEVER DE CAUTELA NÃO ADOTADO PELO USUÁRIO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §3°, II, DO CDC, SOBRETUDO PORQUE…