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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 213. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

CurvoJuiz de Direito Intimação das Partes JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 26898 Nr: 1324-68.2015.811.0082 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

prevista em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra comarca para que compareçam e deponham no plenário do Júri (por unanimidade de votos: RT 561/427). Nada obstante,

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

(Prescrição:06/06/2024). Int. Lins, 30 de junho de 2016. - ADV: RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP) Processo 0000156-12.2015.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rafael

Pg. 95. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

seu proprietário em manter o veículo depositado, tudo indicando que tenha tomado medidas para se desfazer do bem ante a ausência de interesse em proceder ao conserto das avarias.Afora isso, o réu não

Pg. 96. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

J. - Vítima: A. da S. J. - Vítima: A. da S. J. - Vítima: C. C. da R. - Vítima: I. M. L. S. - Vítima: I. M. L. S. - Vítima: I. M. L. S. - Vítima: F. M. -Vítima: C. C. da R. - Vítima: C. C. da R. -

Andamento do Processo n. 00041271920168140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041271920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IAF LOBATO MARTINS Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 19/07/2017 DENUNCIADO:EWERTON DIEGO FERREIRA

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

(ADVOGADO) OAB 21347 - RAFAEL FREIRE GOMES (ADVOGADO) OAB 23554 - FABIOLA GOMES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 24379 - PEDRO AUGUSTO DIAS DA SILVA CAXIADO (ADVOGADO) OAB 24554 - ANTONIO SALAZAR MAGALHÃES

Pg. 3. Congonhas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/07/2017

00042 - 0036446.17.2017.8.13.0180 Autor: Wesley Marcio Leocadio Ferreira e outros; Réu: Nova Congonhas Empreendimentos Imobiliários S/A Concedida a Antecipação de tutela. Publicada decisão de fls.

Pg. 857. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

FREITAS (OAB 325.771/SC), FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 8023/CE), MAIRA BEAUCHAMP SALOMI (OAB 271055SP) Processo 0002264-86.2016.8.24.0033 - Petição - Falsidade ideológica - Denunciado:

Andamento do Processo n. 00041271920168140401 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041271920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IAF LOBATO MARTINS Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 13/07/2017 DENUNCIADO:EWERTON DIEGO FERREIRA

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