Art. 159, § 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 531.810 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA.../2015, DJe 18/08/2015). 6. O art. 159, caput e parágrafos, do Código de Processo Penal

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

NO ART. 386, INCISOS III, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA..., DJe 02/03/2012) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. …

Página 1127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

que, nos termos do art. art. 159, §5º, I do CPP, se no curso do processo judicial as partes quiserem esclarecimentos... que decide definitivamente a questão. 2. A oitiva dos profissionais técnicos, …

Página 5031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA..., INC. I, 20, CAPUT, E 21 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. …

Andamento do Processo n. 2569-77.2018.4.01.3815 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/10/2019 do TRF-1

, Charles Rodrigues Valente requereu a aplicação do disposto no artigo 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2569-77.2018.4.01.3815 - Ação Penal de Competência …

Página 526 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

requereu a aplicação do disposto no artigo 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, visto que, segundo informa.../2017INC/DITEC/PF, conforme ressalta na petição de f. 1368. Intimado para …

Andamento do Processo n. 1.348.700 - Re nos Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

dos autos, que trata da ofensa aos artigos 155; 159, § 5º, I; 169; 181; 396; 396-A; 397; 402, 616 e 619, do Código de Processo.... ART. 5º, INCISOS LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS …

Página 4404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. 155, 159, § 5°, I; 169; 181; 396; 396-A; 397; 402, 616 e 619, todos do CPP e ao art. 489, II e § 1º, III, do CPC.... 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao in…

Página 4406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 155; 159, § 5º, I; 169... do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, no julgamento …

Página 498 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

defesa, e está legalmente fundamentada nos artigos 159, §3º, §4º e §5º, inc. I e II, e art. 168, ambos do Código... de Processo Penal; b) depois de realizada a perícia psicológica e psicossocial …