Art. 159, § 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0018202-53.2017.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/09/2019 do TJSP

aos quesitos apresentados pelas partes, nos termos do art. 159, §5º, inciso I, do Código de Processo Penal. Int. - ADV...Andamento do Processo n. 0018202-53.2017.8.26.0576 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 379686-32.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJGO

O DISPOSTO NO ARTIGO 159, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E TROUXE À COLAÇÃO DECISÃO DA LAVRA DO CORREGEDOR-GERAL..., O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO INC ISO I, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESS…

Andamento do Processo n. 5242-34.2012.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal de Competência do Júri - 19/09/2019 do TJMT

complementar, dispensando-o do comparecimento em juízo. Com efeito, a fim de atender ao que estabelece o art. 159, § 5º, inciso... I, do Código de Processo Penal, DETERMINO que a defesa do acusado …

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

BORGES, para que responda aos quesitos apresentados pelas partes, nos termos do art. 159, §5º, inciso I, do Código... da querelada Aurea Rita de Cássia Ferreira Ferrarezi Rodrigues, nos termos do ar…

Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

ou mesmo referenciar os artigos 159 do Código de Processo Penal, não intimando os peritos habilitados da conclusão... o artigo 159, §§ 4º e 5º, I, do CPP, concedendo-se ao assistente, já …

Página 13 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

O DISPOSTO NO ARTIGO 159, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E TROUXE À COLAÇÃO DECISÃO DA LAVRA DO CORREGEDOR..., O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO INC ISO I, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…

Página 626 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

, a fim de atender ao que estabelece o art. 159, §5º, inciso I, do Código de Processo Penal, DETERMINO que a defesa...: 5242-34.2012.811.0002 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->…

Página 370 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

do art. 159, §5°, I, do CPP, a carta precatória deverá ser acompanhada dos quesitos de f. 248/249 e f. 252, bem... DE SETEMBRO DE 2019 Atos do Exmo. : DR. LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA AUTOS COM …

Página 1301 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

no art. 157, §2º, I e II, do CP e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Verifico que a prisão em flagrante foi...) dias, nos termos do artigo 159, § 5º, I, do CPP (aplicado por analogia). 3. …

Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

apenas ouvido para esclarecimentos da prova ou para responder a quesitos, desde que, nos termos do art. 159, § 5º, I..., do Código de Processo Penal, a defesa apresente previamente os quesitos ou …