Art. 159, § 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1439905 SC 2019/0033881-3

votaram com o Sr. Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 03/05/2019 - 3/5/2019 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL ART:00386 INC:00006 ART:00571 INC:00002 FED SUM: ANO: …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0000907-74.2010.8.14.0012 BELÉM

do crime. A providencia adotada pelo Magistrado se deu em harmonia com o que determina o artigo 159 , § 5º , inciso I... previsto no artigo 92, inciso I, alínea ?b? do Código Penal , face à …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0008101-81.2015.8.14.0051 BELÉM

. A providencia adotada pelo Magistrado se deu em harmonia com o que determina o artigo 159 , § 5º , inciso I do Código... artigo 92, inciso I, alínea ?b? do Código Penal , face à condenação ter …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0166713-06.2017.8.09.0175

, e não da autoridade policial que preside as investigações. Ademais, nos termos do disposto no art. 159, §5º, inc. I... do Código de Processo Penal, é permitido às partes, durante o curso do process…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1439905 SC 2019/0033881-3

, aos seguintes argumentos: 1) Negativa de vigência e ofensa aos arts. 159, § 5º, I, e 564, IV, ambos do Código de Processo Penal... de vigência e ofensa aos arts. 159, § 5º, I, e 564, IV, ambos do C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1764236 SP 2018/0229223-7

da oitiva dos peritos em Plenário, medida prevista no art. 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, esta deve.... Não obstante a possibilidade da oitiva dos peritos em Plenário, medida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1583350 MG 2016/0052319-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.350 - MG (2016/0052319-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : PAULO RENATO EDUARDO MANOEL ADVOGADOS : RAFAELA HAULY CRUZ - MG126553N ISABELA BORGES DOS …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0074686-44.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0074686-44.2018.1.00.0000

que o art. 159, § 5º, I, do Código de Processo Penal, em sua redação prescrita pela Lei 11.690/08, previu a possibilidade... "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00159 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1492472 PR 2014/0281442-9

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 472946 PR 2018/0262795-2

HABEAS CORPUS Nº 472.946 - PR (2018/0262795-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTROS ADVOGADOS : VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS - SP153720 CRISTIANO ZANIN …