Artigo 1071 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V - a modificação do contrato social;
VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII - o pedido de concordata.

Petição - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade de Go Participações contra Cjc Participações

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FOROM CENTRAL A COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - VÍCIO INSANÁVEL…

Petição - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO DOS CAMPOS/SP. Autos n°1030287-80.2019.8.26.0577 SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA , sociedade devidamente inscrita no…

Petição - Ação Limitada de Pac Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO Autos n° 1059450-47.2020.8.26.0100 , devidamente qualificada nos…

Página 165 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Janeiro de 2022

até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada. Parágrafo único – Está Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022. Campo Grande/MS, 25 de novembro de 2021. Contador OTACÍLIO DOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000790-91.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000790-91.2022.8.16.0001 POLO ATIVO CRISTOPHER DA SILVA ALVES MAGALI APARCIDA DA SILVA ALVES RAPHAELLA DA SILVA ALVES SOPHIA DA SILVA ALVES POLO PASSIVO AGRIONE SERVIçOS DE INFORMATICA…

Petição - Ação Dissolução de Incapital Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1° CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° HP12 PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS , por seu…

Andamento do Processo n. 1060921-98.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1060921-98.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Premier Inteligencia Financeira Ltda. - Irini Tsouroutsoglou Pires - Rafael Barbalho Neres e outro - LAGES,…

Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

nesta nova empresa.” Ora, o quadro é de evidente interligação entre as sociedades, que formam uma unidade econômica indissociável, de modo que o processo de recuperação, neste caso, deve ser ter as…

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

para agir pela sociedade na implementação de qualquer dessas medidas tendentes a resolver sua insolvência. Trata-se de situação excepcional, que requer a prévia deliberação dos sócios. Mesmo assim,…

Petição - Ação Responsabilidade dos sócios e administradores contra Az Comércio e Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° E DISTRIBUIÇÃO LTDA., e , por sua procuradora,…