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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 95. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

seu proprietário em manter o veículo depositado, tudo indicando que tenha tomado medidas para se desfazer do bem ante a ausência de interesse em proceder ao conserto das avarias.Afora isso, o réu não

Pg. 96. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

J. - Vítima: A. da S. J. - Vítima: A. da S. J. - Vítima: C. C. da R. - Vítima: I. M. L. S. - Vítima: I. M. L. S. - Vítima: I. M. L. S. - Vítima: F. M. -Vítima: C. C. da R. - Vítima: C. C. da R. -

Andamento do Processo n. 00041271920168140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041271920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IAF LOBATO MARTINS Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 19/07/2017 DENUNCIADO:EWERTON DIEGO FERREIRA

Andamento do Processo n. 0149644-24.2014.8.19.0001 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0149644-24.2014.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WENDEL ROCHA DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). ÍTALO PIRES AGUIAR (OAB/RJ-163402), Dr (a). JACKSON CRUZ DA FONSECA

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

(ADVOGADO) OAB 21347 - RAFAEL FREIRE GOMES (ADVOGADO) OAB 23554 - FABIOLA GOMES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 24379 - PEDRO AUGUSTO DIAS DA SILVA CAXIADO (ADVOGADO) OAB 24554 - ANTONIO SALAZAR MAGALHÃES

Pg. 198. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, conclusos para decisão." Nada mais havendo, às 18:40 horas, foi lavrado este termo que lido e achado conforme, é assinado. Eu, TCTS, Analista Judiciário,

Pg. 857. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

FREITAS (OAB 325.771/SC), FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 8023/CE), MAIRA BEAUCHAMP SALOMI (OAB 271055SP) Processo 0002264-86.2016.8.24.0033 - Petição - Falsidade ideológica - Denunciado:

Andamento do Processo n. 00041271920168140401 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041271920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IAF LOBATO MARTINS Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 13/07/2017 DENUNCIADO:EWERTON DIEGO FERREIRA

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

MAFRA (ADVOGADO) VITIMA:F. A. C. L. VITIMA:R. P. C. ASSISTENTE DE ACUSACAO:MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO LIMA Representante(s): OAB 11888 - ROSILEA PACHECO SILVA DO MONTE (ADVOGADO) OAB 20657 -

Andamento do Processo n. 2016.01.1.106515-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 12/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.106515-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. R: MARIANA OLIVEIRA RODRIGUES VIALI e

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