Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0014127-68.2017.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJSP

do mandado de intimação, nos termos do art. 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal.Intime-se.São José do Rio...Andamento do Processo n. 0014127-68.2017.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0014127-68.2017.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qual...

Andamento do Processo n. 0245779-81.2015.8.04.0001 - 19/01/2018 do TJAM

), em dissonância com Ministério Público, defiro o primeiro pedido da Defesa, com fundamento no art. 159, § 5º do CPP, ocasião... Processual Penal, podendo, se assim quiser, o réu indicar assistente técnico (art. 159, §§ 3º e 4º do CPP), após...) - Processo 0245779-81.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 00568253620158140401 - 19/01/2018 do TJPA

de parecer ou sua inquirição em audiência, conforme dispõe o art. 159, § 5º, II do Código de Processo Penal... - RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO) OAB 25807 - BEATRIZ TAVARES DA SILVA LAURIA (ADVOGADO) ATO ORDINATÓRIO Processo 0056825...Andamento do Processo n. 00568253620158140401 - 19/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

da audiência e o prazo para expedição do mandado de intimação, nos termos do art. 159 , § 5º , inciso I , do Código..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 , § 1º , da Lei 11.343 /2006) a partir da notificação, advertindo-lhe (s... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Fe...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

que tange à apresentação de parecer ou sua inquirição em audiência, conforme dispõe o art. 159, §5º, II do Código... Processo 0056825-36.2015.8.14.0401 Em cumprimento à decisão proferida às fls. 197/203v. dos autos em epígrafe... de Processo Penal. Ainda em cumprimento a ordem judicial determinada n a r. Decisão su...

Pg. 266. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

o cumprimento integral da transação penal.Assim, nos termos do artigo 76, da Lei 9.099/95, declaro extinta.... 181/183), em dissonância com Ministério Público, defiro o primeiro pedido da Defesa, com fundamento no art. 159, §5º do CPP... Caderno Processual Penal, podendo, se assim quiser, o réu indicar assistente té...

Andamento do Processo n. 00047113020148140701 - 17/01/2018 do TJPA

Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Tendo sido decretada a revelia..., § 1º da Lei 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (art. 41... Policial, nos termos do art. 159, § 5º, inciso I do CPP. Isto posto e cons...

Andamento do Processo n. 00066001920148140701 - 17/01/2018 do TJPA

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Tendo sido decretada a revelia do autor..., em face da conduta que lhe foi imputada, prevista no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98, por preencher os pressupostos... oferecimento de quesitos que poderiam ter sido esclarecidos pelo Sr. Perit...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Tendo sido decretada a revelia do autor do fato... BARROSO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar...: MILENA NEVES BARBOSA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art....

Andamento do Processo n. 0000013-67.2014.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/01/2018 do TJSP

) da audiência, bem como para apresentar (em) os quesitos a serem esclarecidos pelos peritos, nos termos do art. 159 , § 5º... , inciso I , do Código de Processo Penal , no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se e/ou requisitem-se os peritos...Andamento do Processo n. 0000013-67.2014.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrant...

×