Parágrafo 5 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 3423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

encaminhamento à Defensoria Pública para pagamento. - ADV: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI (OAB 254286/SP) Processo 0001634-87.2017.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de…

Página 1505 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021

CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ÔNUS ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE.1. A responsabilidade em trazer ao juízo as certidões de antecedentes…

Intimação do processo N. 00020163720174036134 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002016-37.2017.4.03.6134 POLO PASSIVO JOSE CARLOS ANTONIO ADVOGADO(A/S) OTAVIO SAVAZONI | 406589/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002016-37.2017.4.03.6134 / 1ª Vara…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0002241-22.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002241-22.2020.8.16.0196 POLO ATIVO PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA POLO PASSIVO CELSO HANNI ADVOGADO(A/S) GUILHERME…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000379-43.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000379-43.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARIO HENRIQUE FAGUNDES BORGES ADVOGADO(A/S) RENAN AUGUSTO DOS SANTOS | 71118/PR PODER…

Andamento do Processo n. 2218941-48.2021.8.26.0000 - Correição Parcial Criminal - 22/09/2021 do TJSP

Nº 2218941-48.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal…

Página 1483 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

Arruda - Advs: Edgar Matos Seabra Ribeiro (OAB: 126095/SP) - Caio Henrique Camacho Coelho (OAB: 384361/SP) - 5º Andar Nº 0011029-37.2021.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940491 TO 2021/0161457-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1940491 - TO (2021/0161457-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso defensivo, assim ementado: CORREIÇAO PARCIAL. …

Andamento do Processo n. 1500101-75.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 20/09/2021 do TJSP

Processo 1500101-75.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.O.J.N. - Vistos. Fls. 59/63: Tendo em vista que já ha nos autos laudo confeccionado por…

Andamento do Processo n. 0501315-10.2019.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 20/09/2021 do TJBA

ADV: ANALINDA MATIAS DO ESPIRITO SANTO SILVA, CLEITON MARCIO SANTOS SOUZA (OAB 28004/BA) - Processo 0501315-10.2019.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: JONE…