Art. 159, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0018202-53.2017.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/09/2019 do TJSP

aos quesitos apresentados pelas partes, nos termos do art. 159, §5º, inciso I, do Código de Processo Penal. Int. - ADV...Andamento do Processo n. 0018202-53.2017.8.26.0576 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 379686-32.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJGO

O DISPOSTO NO ARTIGO 159, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E TROUXE À COLAÇÃO DECISÃO DA LAVRA DO CORREGEDOR-GERAL..., O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO INC ISO I, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESS…

Andamento do Processo n. 5242-34.2012.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal de Competência do Júri - 19/09/2019 do TJMT

complementar, dispensando-o do comparecimento em juízo. Com efeito, a fim de atender ao que estabelece o art. 159, § 5º, inciso... I, do Código de Processo Penal, DETERMINO que a defesa do acusado …

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

BORGES, para que responda aos quesitos apresentados pelas partes, nos termos do art. 159, §5º, inciso I, do Código... o réu ainda a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) …

Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

ou mesmo referenciar os artigos 159 do Código de Processo Penal, não intimando os peritos habilitados da conclusão..., do Código de Processo Civil na tentativa de fundamentar seuindeferimento; g) o …

Página 923 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

habilitado nos autos. Dispõe o art. 159, emseus §§ 3º, 4º e 5º, II, do Código de Processo Penal: "(...) § 3o Serão... pronunciamento. Essa é a orientação emanada do Código de Processo Penal, que …

Página 13 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

O DISPOSTO NO ARTIGO 159, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E TROUXE À COLAÇÃO DECISÃO DA LAVRA DO CORREGEDOR..., O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO INC ISO I, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…

Página 626 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

, a fim de atender ao que estabelece o art. 159, §5º, inciso I, do Código de Processo Penal, DETERMINO que a defesa...: 5242-34.2012.811.0002 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->…

Página 363 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

O PRAZO DE 60 DIAS, ESTIPULADO PELO ART. 13, I, DA LEI 12.153/2009, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. (EXPEDIDA RPV... DE R$2.706,43,OBSERVADO O PRAZO DE 60 DIAS, ESTIPULADO PELO ART. 13, I, DA LE…

Página 5544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

violação aos arts. 155, 156, 159, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, 160 e 400, todos do Código de Processo Penal, para reiterar... pelo art. 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …