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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Assistente técnico deve contar como testemunha no plenário do júri?
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Por Carlos Augusto Ribeiro Em muitos casos afetos ao julgamento pelo tribunal do júri , quando da preparação para julgamento em plenário, mais especificamente na fase do  artigo 42...

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Pg. 51. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

que possam levantar qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, fato que a defesa não logrou êxito em demonstrar. Relativamente às impugnações do Relatório de Diligência de fls.

Andamento do Processo n. 00139702920168140006 - 07/04/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0003433-47.2015.8.19.0045 - Apelação - 07/04/2017 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0003433-47.2015.8.19.0045 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0003433-47.2015.8.19.0045 Protocolo:

Andamento do Processo n. 4497000.02.2008.8.13.0145 - 07/04/2017 do TJMG

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PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. Conclusões: por unanimidade de votos, julgaram prejudicado

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Jair Francisco dos Santos Lílian Maciel Santos Marcelo Rodrigues Fioravante Marixa Fabiane Lopes Rodrigues JUIZ(A) PLANTONISTA: Liliane Bastos Dutra Mauro Francisco Pittelli Ricardo Rodrigues de Lima

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