Art. 159, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

A necessidade de defesa técnica no exame químico Toxicológico para aferir a materialidade no delito de tráfico de drogas.

orais( artigo 159, §5o do CPP), porém, não existe uma previsão de acompanhamento de perícia oficial.... O Processo Penal e a Lei de Drogas precisam ser revistos para implementar o contraditório …
Joisse Gardiman, Bacharel em Direito
há 6 meses

Inquérito Policial

e a autoria de um crime. Conforme dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Penal. O inquérito policial trata... logo nos primeiros artigos do Código de Processo Penal” [12] . Renato Brasileiro de …

Breves comentários sobre a prova pericial

, testemunhal, áudios, filmagens, etc. O próprio Código de Processo Penal é claro ao dizer no artigo 182 que o juiz não... ainda podem responder pelo crime do artigo 342 do Código Penal , que também …

Teoria das Provas

· Sobre o conceito de Prova Prova é a demonstração. Conforme preceitua Paulo Rangel, prova seria “o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais (autor, Juiz e réu) de comprovar os fatos…

A prova no processo penal

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Defesa técnica e democratização do inquérito policial (III)

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RESUMO O processo judicial tem caráter instrumental, e se inicia com o direito de ação, sendo este aquele que prevê a possibilidade de a parte provocar a atividade jurisdicional, que por sua vez…
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há 4 anos

Comentários sobre a Lei 13.245/16

1. Introdução No dia 12 de janeiro de 2016 foi publicado no DOU a Lei 13.245 , que altera dispositivos da Lei 8.906 /94, Estatuto da OAB, notadamente no que se refere às prerrogativas dos advogados…