Art. 159, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1216887 SP - SÃO PAULO

Calçada foi realizada nos moldes previstos no artigo 159, § 5º, II do Código de Processo Penal, ou seja, na qualidade.... Combativa defesa, a oitiva de Andréia Calçada foi realizada nos moldes …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010777-39.2017.8.24.0023 Capital 0010777-39.2017.8.24.0023

as respostas em laudo complementar" (art. 159, § 5º, do Código de Processo Penal). Não há falar em nulidade na ausência... QUE PERMANECEU INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1439905 SC 2019/0033881-3

votaram com o Sr. Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 03/05/2019 - 3/5/2019 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL ART:00386 INC:00006 ART:00571 INC:00002 FED SUM: ANO: …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0000907-74.2010.8.14.0012 BELÉM

do crime. A providencia adotada pelo Magistrado se deu em harmonia com o que determina o artigo 159 , § 5º , inciso I... do Código de Processo Penal no qual estabelece que restando dúvidas acerca …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0008101-81.2015.8.14.0051 BELÉM

. A providencia adotada pelo Magistrado se deu em harmonia com o que determina o artigo 159 , § 5º , inciso I do Código... objetiva a aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 9000214-55.2019.8.23.0000 9000214-55.2019.8.23.0000

. 159, § 4.º E § 5.º, II, DO CPP, E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5.º, LV...Habeas Corpus HC 90002145520198230000 9000214-55.2019.8.23.0000 Habeas …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0067391-53.2018.1.00.0000 PA - PARÁ 0067391-53.2018.1.00.0000

, AMA. Primeira Turma DJe-050 14-03-2019 - 14/3/2019 LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00159 PAR-00005 CPP-1941 CÓDIGO DE PROC…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0166713-06.2017.8.09.0175

, e não da autoridade policial que preside as investigações. Ademais, nos termos do disposto no art. 159, §5º, inc. I... do Código de Processo Penal, é permitido às partes, durante o curso do process…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1439905 SC 2019/0033881-3

, aos seguintes argumentos: 1) Negativa de vigência e ofensa aos arts. 159, § 5º, I, e 564, IV, ambos do Código de Processo Penal... de vigência e ofensa aos arts. 159, § 5º, I, e 564, IV, ambos do C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077265668 RS

no art. 159, § 5º e incisos do CPP o requerimento da oitiva dos peritos para esclarecimentos ou resposta a quesitos... etapa da dosimetria, afastado o incremento pela majorante (2/5), pela causa …