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22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1070 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1070, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (art. 1.016).

Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembléia dos sócios.

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Conselho fiscal

dos livros, balanços e contas, mediante remuneração aprovada pela assembleia de sócios (art. 1.070, parágrafo único do CC). 5... artigo busca esclarecer o que vem a ser o conselho fiscal na sociedade limitada e se sua empresa necessita de um. 1... de tais atos e contas. O regramento do conselho fiscal para sociedades ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21010270220178260000 SP 2101027-02.2017.8.26.0000

jurídica, o que não tem supedâneo, devendo ser aplicado ao caso o artigo 1.070 1 do Código Civil, combinado com o artigo 165 2... insolvência para sua decretação. Regulação da empresa pelo Código Civil e pela Lei 6.404/76, que equiparam... funções que, teoricamente, estariam dissociadas da administração efetiva. No...

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