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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0005021-06.2012.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 10/01/2018 do TJAL

ao artigo 14, da Lei . 10.826/03, e ao artigo 1º do Código Penal, tendo pugnado pela reforma do acórdão hostilizado... neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03... teria violado o artigo 14 (crime de porte ilegal de arma de fogo), da Lei 10....

Pg. 22. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/01/2018

N. 7/STJ. [...] 2. A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável... em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826... Turma. Data do Julgamento: 13.03.2013). (Grifos aditados) DIREITO PENAL. HABEA...

Andamento do Processo n. 00568253620158140401 - 09/01/2018 do TJPA

em violação ao artigo 159, § 4º e § 5º do Código de Processo Penal, quanto a admissão e elaboração de parecer... quanto a eventual reconhecimento de nulidade por ilicitude da prova em violação ao artigo 159, § 4º e § 5º do Código de Processo..., § 5º, II do Código de Processo Penal. Intime-se as partes nos termos do a...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

em violação ao artigo 159, §4º e §5º do Código de Processo Penal, quanto a admissão e elaboração de parecer... quanto a eventual reconhecimento de nulidade por ilicitude da prova em violação ao artigo 159, §4º e §5º do Código de Processo Penal..., II do Código de Processo Penal. Intime-se as partes nos termos do artig...

Teoria das Provas

que apresenta um discreto contraditório. O artigo 188 do CPP, trazido pela Lei 10.792/03, permite às partes, através... nos termos do art.159 parágrafos 3º e 4º do CPP. Outrossim, o art.159, parágrafo 5º do CPP possibilita às partes, quanto à... perguntado ao interrogado se tem algo mais a alegar em sua defesa . Co...

Andamento do Processo n. 1000138-86.2006.8.26.0309 - 11/12/2017 do TJSP

, adotado por analogia, além e principalmente da norma do artigo 159, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, a verberar... complementação. A atuação dos assistentes técnicos deve seguir a regra do artigo 478, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1000138-86.2006.8.26.0309 - 11/12/2017...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

por analogia, além e principalmente da norma do artigo 159 , parágrafo 4º , do Código de Processo Penal , a verberar.... A atuação dos assistentes técnicos deve seguir a regra do artigo 478 , parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, adotado... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA KEIKO KOGA ZERIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Andamento do Processo n. 0000851-93.2017.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/12/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000851-93.2017.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/12/2017 do TJBA 0000851... respeito ao objeto da presente ação penal, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS SUPRA. Além disso, deve ser observado o disposto no art.... 159, § 4o, do CPP: "O assistente técnico atuará a partir de sua admissã...

Pg. 495. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2017

ao objeto da presente ação penal, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS SUPRA. Além disso, deve ser observado o disposto no art.... 159, § 4o, do CPP: "O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames... em que foram pessoalmente intimados nos endereços constatantes dos autos, não se ju...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91618 PA 2017/0290414-0

, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal e art. 5º , LVI , da Constituição Federal . A Corte Estadual denegou a ordem... e 5º do Código de Processo Penal e art. 5º , LVI , da Constituição Federal . A Corte Estadual denegou a ordem em acórdão... sustentando que a perícia particular emitida pelos assistentes de acusação ...

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