Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 601524 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 601524 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos...

Página 794 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2020

parecer escrito emitido por assistente técnico já indicado nos autos (art. 159, §§ 4º e 5º, II, do CPP; ver decisão de págs... (OAB 3905/SC) Processo 0003086-32.2012.8.24.0028 (028.12.003086-9) - …

Página 293 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

ao quanto disposto no art. 159, §1º, do Código de Processo Penal, nomeio duas peritas, a saber, Adriana KeliSalgado Servilha.... 41 do Código de Processo Penal, a qual descreveu o fato imputado, …

Página 249 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Julho de 2020

do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. ADV: EDMILSON FREITAS MESQUITA (OAB 10115/AM) -Processo 0646843... da admissão, nos moldes do Art.1594º, do CPP. Cumpra-se. ADV: PEDRO ANTÔNIO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501209-95.2019.8.26.0540 SP 1501209-95.2019.8.26.0540

RESIDUOGRÁFICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 159, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... revisto. A quantidade e variedade de drogas apreendidas não impedem a redução …

Página 373 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Julho de 2020

, ocasião em que poderão juntar parecer escrito emitido por assistente técnico já indicado nos autos (art. 159, §§ 4º e 5º... Judiciário de Santa Catarina, no art. 4º, I e § 1º, da Resolução …

Página 374 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Julho de 2020

) dias, ocasião em que poderão juntar parecer escrito emitido por assistente técnico já indicado nos autos (art. 159, §§ 4...) Processo 0003086-32.2012.8.24.0028 (028.12.003086-9) - Ação Penal - …

Página 2776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

dos prédios do Poder Judiciário ao público externo a partir de 03 de agosto de 2020. Nos termos do art. 159 , § 4º , do Código... - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487 , inciso I , …

Andamento do Processo n. 0500001-67.2018.8.02.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0500001-67.2018.8.02.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAL Ação... Penal - Procedimento Ordinário n.º 0500001-67.2018.8.02.0000 Dano ao Erário …

Página 253 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Julho de 2020

). Com isso, o processo 0500067-13.2019.8.02.0000 foi arquivado definitivamente e cópia integral foi juntada a estes autos..., conforme arts. 159, §§ 4º e 5º, CPP. Em conclusão, indefiro o …