identificação do médico perito. Assim, a identificação posterior do médico perito não constitui nulidade processual, cabendo a parte eventualmente questionar a atuação do auxiliar da justiça, nos…
Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 603472 SP 2020/0197054-3
HABEAS CORPUS Nº 603472 - SP (2020/0197054-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. P. D. I. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004581-24.2020.8.16.0103 Lapa 0004581-24.2020.8.16.0103 (Acórdão)
I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto por EDISON LUIZ DE RAMOS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 204.1- 1° Grau), que julgou procedente a Ação Penal e…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004581-24.2020.8.16.0103 Lapa 0004581-24.2020.8.16.0103 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.
1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 3008596-25.2013.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2021 do TJSP
Processo 3008596-25.2013.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.S. - Vistos. Ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo…
Andamento do Processo n. 603472 - Habeas Corpus - 30/11/2021 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 603472 - SP (2020/0197054-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : ANA CLARA CASSAROTTO TERCI E OUTRO ADVOGADOS : AMAURI CALLILI - SP075478 ANA CLARA CASSAROTTO TERCI -…
Página 1822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021
lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06,…
Página 15625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021
O pedido liminar foi indeferido (fls. 66-67). Foram prestadas informações às fls. 75-101. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 103-110). É o relatório. Decido. Não…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003752-32.2017.4.01.3811 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF1
NÚMERO ÚNICO: 0003752-32.2017.4.01.3811 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) FELIPE DA SILVA CARVALHO | 153364/MG DIANE CARVALHO DE OLIVEIRA | 172222/MG VANDA APARECIDA…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0061558-49.2021.1.00.0000 PR 0061558-49.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.875 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CLAUDIA…