, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 102 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e no art. 2º da Lei n. 12.850... Penal 1 (...) 4. Com a Lei nº 11.690/2008, o Código de Processo Penal …
Art. 159, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Página 4050 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
por decisão que somente ocorrerá após a realização da perícia e a elaboração do laudo, nos termos do art. 159, §4º, do CPP.” São.... SENTENÇA Isto posto, extingo o processo com fulcro no art. 924, …
Página 22 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019
: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL. PROVA PERICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO...-97.2019.4.01.4000 enquadrou no art. 333, parágrafo único do Código Penal e no art. …
Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
ou mesmo referenciar os artigos 159 do Código de Processo Penal, não intimando os peritos habilitados da conclusão..., do Código de Processo Civil na tentativa de fundamentar seuindeferimento; g) o …
Página 923 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
habilitado nos autos. Dispõe o art. 159, emseus §§ 3º, 4º e 5º, II, do Código de Processo Penal: "(...) § 3o Serão... pronunciamento. Essa é a orientação emanada do Código de Processo Penal, que …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024111758629001 MG
em violação ao art. 159 , § 3º , do Código de Processo Penal - CPP , pois, conforme se depreende do art. 159 , caput, § 4º... em geral, não sendo submetidos às exigências previstas no art. 159 do Có……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 21317737620198260000 SP 2131773-76.2019.8.26.0000
defesa. Senão vejamos. Dispõe o artigo 159, § 4º, do Código de Processo Penal, que o assistente técnico atuará a partir.... Por isso, os assistentes atuarão ao término dos trabalhos do perito …
Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
de Processo Penal: Art. 159, §4º, O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão... em observância ao comando legal estabelecido no artigo 472, parágrafo único, …
Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
. O processo se encontra suspenso nos termos do artigo 366 , do Código de Processo Penal (fls. 165) Da procuração outorgada... pelo réu (fls. 204) não consta cláusula específica para recebimento da …
Andamento do Processo n. 1500171-43.2018.8.26.0165 - Termo Circunstanciado - 11/09/2019 do TJSP
, ou apresentar parecer, após a conclusão do exame (artigo 159 , § 4º , CPP ). Faculto ao acusado a apresentação de quesitos para... processuais. Conforme determina o artigo 159 , caput, CPP , a …