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29 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 45218620008060117 CE 0004521-86.2000.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0004521-86.2000.8.06.0117 - Apelação Apelantes: Antônio Edinardo Teixeira Coelho e

Andamento do Processo n. 0042243-44.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0042243-44.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Wilton Santos - - Wladimir Lopes dos Santos - - THIAGO DE SOUZA - - WELLINGTON SILVA SIQUEIRA - - Pablo Yan da Silva

Pg. 4356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

segundo do CPP não pode ser visto como norma cogente, e fixar regime mais brando se considerado o período de custódia cautelar implicaria em desrespeito ao princípio do juiz natural. Presentes os

Andamento do Processo n. 00139702920168140006 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00139702920168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2017---AUTORIDADE

Andamento do Processo n. 0003433-47.2015.8.19.0045 - Apelação - 07/04/2017 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0003433-47.2015.8.19.0045 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0003433-47.2015.8.19.0045 Protocolo:

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

criminal que lhe fora feita, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Sentença publicada em plenário e partes intimadas neste ato. Registrese e cumpra-se. Plenário do Egrégio Tribunal do Júri,

Pg. 131. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/04/2017

PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. Conclusões: por unanimidade de votos, julgaram prejudicado

Andamento do Processo n. 0004306-88.2016.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0004306-88.2016.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - Adma Patricia Gallaci - - Leonicio Lopes Cruz -

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

por e-mail, requisitando-o, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei.2) Recebo as defesas preliminares apresentada a fls. 65/68,quanto à ré TAIS, e a fls. 106/109, quanto ao réu LUCAS, nos termos do

Pg. 12. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 05/04/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ IV – De outra banda, a Ré, em síntese, pugnou pela improcedência da demanda em razão das conclusões havidas no

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