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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0700406-88.2013.8.02.0067 - Recurso Especial / Apelação - 24/07/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0700406-88.2013.8.02.0067 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : Moisés de Brito Adelino Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Pg. 25. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

OCORRÊNCIA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO ATESTANDO A INAPTIDÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE

Andamento do Processo n. 0501236-71.2017.4.02.5001 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA 26001 - COMUNICAÇÃO DE

Pg. 99. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Da análise dos presentes autos, verifica-se que a própria autoridade policial, quando da comunicação da prisão em flagrante, representou “com base no art. 149, inciso I, do Código de Processo Penal,

Andamento do Processo n. 201488500381 - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201488500381 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU : MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA ADV. : SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO - OAB: 42163-BA RÉU : ERICK CORDEIRO D

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2017

ESCRIVÃO. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - LISTA DE DISTRIBUICA DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 17/7/2017 201788400829 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Pg. 2493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

Em 27/01/2014, o INSS esclareceu que “a mesma foi submetida a exame médico pericial em 29 de abril de 2013, sendo considerada incapaz temporariamente para o trabalho, em virtude de doenças da esfera

Andamento do Processo n. 0103691-05.2017.8.20.0001/01 - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Qualificado - 10/07/2017 do TJRN

ADV: JONAS ANTUNES DE LIMA NETO (OAB 8973/RN), SHEILA MARIA PIRES LIRA LIMA (OAB 3377/RN), JOSÉ MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB 1919/RN) - Processo 0103691-05.2017.8.20.0001/01 - Insanidade Mental do

Pg. 644. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA SOCOLOSKI PERAZZO PAZ DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 2008.01.1.147336-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 07/07/2017 do TJDF

Nº 2008.01.1.147336-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: LUCAS SEIXAS DOCA JUNIOR. Adv (s).: DF015068 - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, DF015068 - Cleber Lopes de Oliveira, DF027187 - Diogo

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