Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Petição - TJSP - Ação Gravíssima - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , antes no exercício do cargo de curador de seu ora falecido filho, , e…

Andamento do Processo n. 0021301-22.2010.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 26/05/2022 do TJRN

ADV: RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES (OAB 14454/RN), MAYRON SILVEIRA SILVA (OAB 6110/RN) - Processo 0021301-22.2010.8.20.0001 (001.10.021301-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro -…

Página 81 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLÁUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSEIRENE MOUZINHO PONTES DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Petição - TJPA - Ação Grave - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Pará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ. PROCESSO N° e , já qualificados nos autos em epígrafe, por seus advogados, signatários,…

Petição - TJPA - Ação Grave - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Pará

Petição anexa em PDF. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ. PROCESSO N° e , já qualificados nos autos em epígrafe, por seus…

Intimação do processo N. 08155211420218140401 - 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0815521-14.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO J. D. N. S. M. D. M. ADVOGADO(A/S) CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA | 22788/PA MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES | 26248/PA RODRIGO BATISTA DE…

Intimação - Inquérito Policial - 0006076-64.2021.8.13.0261 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0006076-64.2021.8.13.0261 POLO PASSIVO R.A.N. ADVOGADO(A/S) MATHEUS DANTAS VILELA | 201253/MG COMARCA DE FORMIGA VARA CRIMINAL,INFRACIONAL INFÂNCIA/JUV, CARTAS PRECATÓRIAS INQUÉRITO…

Andamento do Processo n. 0006076-64.2021.8.13.0261 - Inquérito Policial - 19/05/2022 do TJMG

00038 - 0006076-64.2021.8.13.0261 Indiciado: R.A.N. Publicado despacho DR MATHEUS. A Dra Lorena afasta as alegações de nulidade e INDEFERE as pretensões defensivas vislumbradas nas alíneas "a", "b",…

Página 3 da Formiga do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Maio de 2022

USUCAPIÃO 00029 - 0118730-09.2012.8.13.0261 Autor: Paulo Gonçalves de Melo e outros. Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). para atender com o despacho de fl. 276. Adv - Danilo Fernandez Miranda,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000622-86.2022.8.16.0196 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000622-86.2022.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON SOARES MACHADO ADVOGADO(A/S) DENISE CANOVA | 33093/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…