Art. 159, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

-se o disposto no §4º, do art. 159 do CPP. LINHARES, 18 DE OUTUBRO DE 2019 RAFAEL SANTOS BARRETO CHEFE DE SECRETARIA...-se a audiência já designada para a data do dia 12/11/2019, às 15:00h. 4 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056396420148260242 SP 0005639-64.2014.8.26.0242

. Todavia, constatamos que o art. 159 , § 4º , do Código de Processo Penal determina que o assistente técnico não será intimado... do assistente técnico; falta de fundamentação exigida pelo artigo

Página 938 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

- pela defesa, fl. 353, e RomeuBizó Drumond - pela acusação, fl. 373), nos termos do art. 159, 4º, do CPP . Como retorno.... JuizFederal Substituto Diretora de Secretaria Expediente 1578 ACAO PEN…

Página 498 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

defesa, e está legalmente fundamentada nos artigos 159, §3º, §4º e §5º, inc. I e II, e art. 168, ambos do Código... de Processo Penal; b) depois de realizada a perícia psicológica e psicossocial …

Página 2862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

no artigo 159 do Código de Processo Penal. De acordo com artigo 159, § 3º e 4º, do CPP, durante o processo judicial, é... os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, vez que …

Página 124 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2019

o ingresso nos autos do novo assistente técnico indicado às fls. 2391/2392, na forma do artigo 159, § 4º, do CPP. Intimem....F.N. Sentença: ...POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por perda …

Página 600 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2019

. P. R. I. Encaminhe(m)-se a(s) arma(s) de fogo ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03..., considerando o disposto no art. 159, § 4º, do CPP, a atuação do assistente técnico …

Página 1636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

do art. 159, § 4o. do CPP. Anote-se. 4. Diante da impossibilidade de conclusão da perícia técnica dentro do prazo assinalado...Pg. 1636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2019 AÇÃO PENAL

Andamento do Processo n. 24642-36.2019.4.01.4000 - Exceção de Litispendência - 20/09/2019 do TRF-1

, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 102 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e no art. 2º da Lei n. 12.850... Penal 1 (...) 4. Com a Lei 11.690/2008, o Código de Processo Penal

Página 4050 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

por decisão que somente ocorrerá após a realização da perícia e a elaboração do laudo, nos termos do art. 159, §4º, do CPP.” São.... SENTENÇA Isto posto, extingo o processo com fulcro no art. 924, …