Art. 159, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Delação Premiada: Uma reflexão sobre aplicabilidade na ação penal, bem como os benefícios deste mecanismo ao delator e à justiça.

do Crime Organizado (Lei n. 12.850 /13, art. 3º , inciso I ); · Código Penal (art. 159, 4.º – extorsão... terços (art. 14º). Por fim, a Lei 11.343 /2006 traz a o instituto da delação premiada no art…
Joisse Gardiman, Bacharel em Direito
há 6 meses

Inquérito Policial

e a autoria de um crime. Conforme dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Penal. O inquérito policial trata... logo nos primeiros artigos do Código de Processo Penal” [12] . Renato Brasileiro de …

Teoria das Provas

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Processo Penal e Prova

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Depoimento sem Dano e a Síndrome das Falsas Memórias.

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A Lei n. 11.690 de 9 de junho de 2008, que trouxe nova redação ao artigo 159 , do Código de Processo Penal , estabeleceu, no § 3º deste artigo, que “Serão facultadas ao Ministério Público, ao…