Art. 159, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 1404091-80.2019.8.12.0000 MS 1404091-80.2019.8.12.0000

laboratoriais juntados aos autos. Conforme dispõe o art. 159, § 4º, do CPP, " O assistente técnico atuará a partir...

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 9000214-55.2019.8.23.0000 9000214-55.2019.8.23.0000

. 159, § 4.º E § 5.º, II, DO CPP, E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5.º, LV...Habeas Corpus HC 90002145520198230000 9000214-55.2019.8.23.0000 Habeas …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0014016-98.2004.4.01.3800

, nos termos do art. 159, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal. Na hipótese, como não ocorreu o perecimento ou modificação... delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075838094 RS

, durante a instrução, o que não fez - § 4º do art. 159 do CPP. PERITO OFICIAL. O exame de corpo de delito e outras perícias serão... ao comando legal contido no caput do art. 159 do CPP. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1000138-86.2006.8.26.0309 SP 1000138-86.2006.8.26.0309

deve ser posterior à admissão pelo juiz e após a conclusão dos laudos oficiais. Art. 159, §4º, do CPP. No caso..., em contraponto ao laudo pericial oficial. Inteligência do art. 231 do CPP. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 154237 PA - PARÁ

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Roberto Lauria e outros em favor de Helio Gueiros Neto, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1721564 SP 2018/0021817-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.564 - SP (2018/0021817-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : C A P ADVOGADOS : AMAURI CELESTINO - SP140287 MARCELO RODRIGO DE ASSIS E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70070994280 RS

APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. A decisão de recebimento da denúncia prescinde da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 839 DF 2016/0257377-4

AÇAO PENAL Nº 839 - DF (2016/0257377-4) (f) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MICHEL HOUAT HARB ADVOGADOS : MARCOS VON GLEHN HERKENHOF - DF028432 LUÍS HENRIQUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 442689 SP 2018/0069650-1

HABEAS CORPUS Nº 442.689 - SP (2018/0069650-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RICARDO PIERI NUNES ADVOGADO : RICARDO PIERI NUNES - RJ112444 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL …