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23 de agosto de 2017
Artigo 1070 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1070 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (art. 1.016).

Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembléia dos sócios.

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Conselho fiscal

de tais atos e contas. O regramento do conselho fiscal para sociedades limitadas está previsto nos artigos 1.066 a 1.070... do Código Civil – CC. Nas sociedades anônimas, o conselho fiscal é órgão obrigatório, sendo facultativo... do CC). 4. Atribuições Além de outras atribuições que poderão ser previstas em legislaçã...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

polo passivo. Argumentam que não integravam a administração da cooperativa, mas apenas exerciam função no conselho fiscal. A excipiente Ivone ainda argumenta que o bloqueio de valores em suas contas

Pg. 1714. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Nº 2100211-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Agravo de Instrumento: AI 21010270220178260000 SP 2101027-02.2017.8.26.0000

da Cooperativa, o que se equipara à responsabilidade do administrador da sociedade. Inteligência do artigo 1.070 do CC e artigo 1.065 da Lei n.º 6.404/76. Agravo desprovido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21010270220178260000 SP 2101027-02.2017.8.26.0000

jurídica, o que não tem supedâneo, devendo ser aplicado ao caso o artigo 1.070 1 do Código Civil, combinado com o artigo 165 2... insolvência para sua decretação. Regulação da empresa pelo Código Civil e pela Lei 6.404/76, que equiparam... funções que, teoricamente, estariam dissociadas da administração efetiva. No...

Rafael Oliveira

Rafael Oliveira -

Sociedades Empresariais

limitada, previstas nos artigos 1.054, § único do 1.057, 1.058, § 1º do 1.066, 1.070, 1.072, 1.085, 1.086 e 1.087 do Código.... Campinho, Sérgio, O direito de empresa à luz do código civil, 12ª Ed, Rio de Janeiro, Renovar, 2011. Diniz, Maria... Civil de 2002. Bibliografia Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercia...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

JUCESP. Ademais, sua responsabilidade, a teor do que estabelece o art. 1.070 do Código Civil, é similar à... no art. 50 do Código Civil, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade; a necessidade de que seu nome... Empreendimentos S.a. , Vernonia Empreendimentos Imobiliarios Ltda , com fundamento no art....

Embargos de Declaração: ED 1534030401 PR 1534030-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar o presente recurso. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA PREPARATÓRIA PARA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CO...

Andamento do Processo n. 0020400-55.2004.403.6182 - 03/02/2017 do TRF-3

0020400-55.2004.403.6182 (2004.61.82.020400-1) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 942 - SIMONE ANGHER) X COOP PROFS SAÚDE NIV SUP COOPERPAS/SUP-4 LTDA X JO O BAPTISTA DE BERNARDES LIMA FILHO X NAHOR PEDROSO

Pg. 285. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2017

1. Fls. 651/659, 661/679 e 707/722: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado NAHOR PEDROSO FILHO, emque alega, emsíntese, a nulidade da execução emface da inexistência

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