Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 1070 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1070 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores ( art. 1.016 ).

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Andamento do Processo n. 1.478.754 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

e artigo 1.065 da Lei n.º 6.404 /76. Agravo desprovido (e-STJ, fl. 85). Os embargos de declaração opostos por ANTÔNIO JOSÉ... da Cooperativa, o que se equipara à responsabilidade do administrador da sociedade. Inteligência do artigo 1.070 do CC..., a, da Constituição Federal . Sustentou a ocorrência de violação do art...

Pg. 7423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

do administrador da sociedade. Inteligência do artigo 1.070 do CC e artigo 1.065 da Lei n.º 6.404/76. Agravo desprovido (e-STJ, fl. 85...Pg. 7423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.478.754 - SP (2019/0090867-9... recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 6983920125010064 RJ

relativização (art. 10). O Código Civil de 2002, por sua vez, em preceito de caráter geral (art. 50), além dos artigos 1.070... do CDC, 50 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo... a sentença que ora se executa são suficientes para caracterizar tanto a “v...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 6983920125010064 RJ

relativização (art. 10). O Código Civil de 2002, por sua vez, em preceito de caráter geral (art. 50), além dos artigos 1.070... do CDC, 50 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo... a sentença que ora se executa são suficientes para caracterizar tanto a “v...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21378342120178260000 SP 2137834-21.2017.8.26.0000

de “Titular/Sócios/Diretoria” Observância aos artigos 1.070 do Código Civil e 165 da Lei n.º 6.404/76 - Decisão mantida... sob o acervo patrimonial da cooperativa. Nesse sentido, é de se considerar o disposto nos artigos 1.070 do Código Civil... e 165 da Lei n.º 6.404/76, verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO S...

Agravo de Instrumento: AI 21378342120178260000 SP 2137834-21.2017.8.26.0000

da JUCESP no campo de "Titular/Sócios/Diretoria" – Observância aos artigos 1.070 do Código Civil e 165 da Lei n.º 6.404/76 - Decisão mantida – Agravo desprovido....

Andamento do Processo n. 0303736-23.2018.8.24.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos - 18/12/2018 do TJSC

disposição do artigo 190, “caput”, do Código de Processo Civil.”CPC. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam... ou conforme o disposto nos art. 1070 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica facultado ao VENDEDOR, no caso de mora... revogado o teor do artigo 1.070 do Código de Processo Civil/1973,...

Andamento do Processo n. 0303738-90.2018.8.24.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 18/12/2018 do TJSC

que se fará amigavelmente ou conforme o disposto nos art. 1070 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica facultado... de multa.Desse modo, muito embora revogado o teor do artigo 1.070 do Código de Processo Civil/1973, aplicáveis... incidente a disposição do artigo 311, III, do Código de Processo Civil, referente à...

Pg. 870. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

de evidência.Desse modo, muito embora revogado o teor do artigo 1.070 do Código de Processo Civil/1973, aplicáveis... jurídico (também processual) de folhas 14/17, consoante disposição do artigo 190, “caput”, do Código de Processo Civil... incidente a disposição do artigo 311, III, do Código de Processo Civil, referen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218352920165040234

, tanto que o próprio Código Civil estabelece claramente, nos artigos 1.060 a 1.070, a possibilidade da criação de órgãos... 13 da Lei 7.347/1985, c/c artigo 11, inciso V, da Lei 7.998/1990). Observa que os comprovantes de depósito bancário... ou consultivos, enquanto não pagar integralmente os salários de todos ...

×