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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0006243-26.2017.403.6181 - 12/01/2018 do TRF-3

a WESLEY MENDONÇA BATISTA pela prática do crime previsto no artigo 27-C da Lei 6.385/76. Foi decretada a prisão... previstos nos artigos 27-C e 27-D da Lei 6.385/76.Emsíntese, é narrado na denúncia que no período de 02 de março de 2017... JBS S.A., no mesmo período, o que supostamente configuraria manipulação do...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

comrelação a WESLEY MENDONÇA BATISTA pela prática do crime previsto no artigo 27-C da Lei 6.385/76. Foi decretada a prisão... dos crimes previstos nos artigos 27-C e 27-D da Lei 6.385/76.Emsíntese, é narrado na denúncia que no período de 02 de março... pela JBS S.A., no mesmo período, o que supostamente configur...

Andamento do Processo n. 0001372-72.2017.8.10.0118 - Procedimentos Investigatórios - 10/01/2018 do TJMA

. O artigo 163, do Código de Processo Penal, estabelece que "em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade..., nos termos do §3º do artigo 159 do CPP.Oficie-se ao IML/MA solicitando indicação de profissional competente para a perícia...Andamento do Processo n. 0001372-72.2017.8.10.0118 - Procedimentos Investi...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

a punibilidade de LUÍS CARLOS CORDEIRO DE SENA , em relação ao crime previsto no artigo 155 do Código Penal, com fulcro no art... matéria de fato e a da parte autora em extinção do processo em julgamento do mérito (art. 51, I da Lei . 9.099/95). Caso.... 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal.Partes intimadas...

Andamento do Processo n. 00568253620158140401 - 09/01/2018 do TJPA

, § 5º, II do Código de Processo Penal. Intime-se as partes nos termos do artigo 159, § 3º do Código de Processo Penal. c... em violação ao artigo 159, § 4º e § 5º do Código de Processo Penal, quanto a admissão e elaboração de parecer... Considerando os termos do artigo 406, § 3º do Código de Processo Penal, garantindo...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

, II do Código de Processo Penal. Intime-se as partes nos termos do artigo 159, §3º do Código de Processo Penal. c... em violação ao artigo 159, §4º e §5º do Código de Processo Penal, quanto a admissão e elaboração de parecer... quanto a eventual reconhecimento de nulidade por ilicitude da prova em violação ao artigo 1...

Andamento do Processo n. 2014/0309629-9 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

delitiva; iv) art. 159 , § 3º , do Código de Processo Penal , pois o indeferimento de nomeação de assistente técnico... do artigo 41 do Código de Processo Penal , estando apta, portanto, a desencadear a persecução criminal. 4. Incabível falar... EXCELSO. ART. 41 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GR...

Andamento do Processo n. 145.252 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STF

. A denúncia observou os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal (exposição do fato criminoso... DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 159 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1... de corpo de delito na forma do art. 159 do Código Penal , bem como por não te...

Pg. 9988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

da perícia e a falta de comprovação da materialidade delitiva; iv) art. 159, § 3º, do Código de Processo Penal... absolutamente incompetente; ii) arts. 41 e 395, I, ambos do Código de Processo Penal, em razão da inépcia da denúncia... e § 1º, 158, 159, caput , 174, caput , e 564, III, b, e IV, todos do Código de Proce...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

. INAPLICABILIDADE DO ART. 159 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Dispõe o artigo 566 do CPPl que não será declarada a nulidade... com observância das normas do art. 159 do Código de Processo Penal e do art. 474 do novo Código de Processo Civil..., porquanto a denúncia foi recebida sem a realização do exame de...

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