Parágrafo 3 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 3161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

de procedibilidade e de pressupostos processuais, visto que o representante ministerial apresentou lastro probatório mínimo para denunciação do acusado, não sendo o caso de falta de justa causa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001321-79.2015.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001321-79.2015.8.24.0041

Apelação Criminal Nº 0001321-79.2015.8.24.0041/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: ELIZEU ULBRICH (ACUSADO) ADVOGADO: TATIANE D OLIVEIRA LUIZ (OAB SC038370) ADVOGADO: TATIANE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0904766-77.2018.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0904766-77.2018.8.24.0008

Recurso em Sentido Estrito Nº 0904766-77.2018.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RECORRIDO: ANDERSON SOARES…

Página 567 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0339/2021 ADV: RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL), ADV: ARLEY DE ANDRADE VIEIRA (OAB 7319/AL), ADV: ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA (OAB 5704/SE), ADV: ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE…

Página 143 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2021

ENTRE A FILMAGEMCONSTANTE NA MÍDIA E A IMAGEMDO ACUSADO, OBJETIVANDO CONCLUIR SE TRATA OU NÃO DA MESMA PESSOA, REALIZANDO-SE O MESMO EMRELAÇÃO ÀS ROUPAS. INDEFIRO A RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS, NA…

Andamento do Processo n. 201.934 - Habeas Corpus - 30/06/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.934 (625) ORIGEM : 201934 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : GUILHERME VIEIRA CORREIA IMPTE.(S) : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO…

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

Assim, para a restrição da liberdade de alguém antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impõe-se a presença, no momento da decretação dessa medida cautelar, dos pressupostos…

Página 5 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Junho de 2021

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES E PROTELATÓRIAS, AO MENOS PARA AQUELE MOMENTO PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 400, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O JUIZ DEIXOU CLARO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0039626-90.2014.8.13.0327 Itambacuri

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ILICITUDE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSAO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0120431-58.2020.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70084820729 (Nº CNJ: 0120431-58.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇAO. IMPORTUNAÇAO…