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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Assistente técnico deve contar como testemunha no plenário do júri?
Assistente técnico deve contar como testemunha no plenário do júri?

contraprova à perícia oficial e ao seu respectivo laudo. Nota-se que o artigo 159 , parágrafo 5º , inciso II , do Código... de Processo Civil , em seu artigo 466 , parágrafo 1º , ...

Andamento do Processo n. 0000309-36.2016.805.0231 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

que, querendo, formulem seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, na forma dos artigos 159, § 3º e art. 176...Andamento do Processo n. 0000309-36.2016.805.0231 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA Intimem..., da Decisão proferida nos autos. 0000309-36.2016.805.0231 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 368873-66.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 368873-66.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 4493 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PEDREIRA IZAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FABIO RASSI VITIMA : O MEIO AMBIENTE ADV ACUS : 28567 GO - FLAVIO

Pg. 681. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

TOS ATE ESTE FORUM, POIS EM VARIAS SITUACOES SEMELHANTES ACABAM D ISPENSADAS NO TRANSCURSO DA AUDIENCIA, ISSO MUITAS VEZES APOS LON GA ESPERA JA QUE SAO AS ULTIMAS A SEREM OUVIDAS. ASSIM, MESMO RES

Andamento do Processo n. 0000522-93.2012.8.26.0523 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0000522-93.2012.8.26.0523 (523.01.2012.000522) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.B.S. - Vistos.Aguarde-se a apresentação de defesa prévia, ocasião na qual a

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se

Pg. 189. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO ALEXANDRE WUST ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE NERI HORWATH ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0212/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0009261-92.2007.8.17.0810 do dia 29/03/2017 do DJPE

MIRNA DOS ANJOS TENÓRIO DE MELO GUSMÃO Juíza de Direito ------------------------------------------------------- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL Processo Crime n.º 0009261-92.2007.8.17.0810

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

Advogado (S): ADEILDO NUNES, OAB/PE Nº 8.914, PLINIO LEITE NUNES, OAB/PE Nº 23.668, CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS, OAB/PE Nº 32.753, CLARISSA DO REGO BARROS NUNES, OAB/PE Nº 38.823, RAYANE PARIS DE

Andamento do Processo n. 0022509-23.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0022509-23.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.B. - Vistos.1.Da avaliação psicológica participará a menor e a profissional do Juízo, sem a

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