Art. 159, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 4050 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

. SENTENÇA Isto posto, extingo o processo com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3a Vara Federal de São João de Meriti BOLETIM...-83.2013.4.02.5110 Número antigo: 2013.51.10.005061-3 (PROCESSO

Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

ou mesmo referenciar os artigos 159 do Código de Processo Penal, não intimando os peritos habilitados da conclusão...) nos moldes do artigo 159, § 3º, do CPP, foram apresentados quesitos pelo …

Página 290 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

A PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 3 DO CPP . CONTUDO, A FIM DE EVITAR EVENTUAL PREJUÍZO À DEFESA E COM BASE NA BUSCA... TÉCNICOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CASO QUEIRAM, NOS TERMOS DO ART. 159

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024111758629001 MG

ao art. 159, § 3º, do Código de Processo Penal - CPP, pois, conforme se depreende do art. 159, caput, § 4º e § 5º, II... sendo submetidos às exigências previstas no art. 159 do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 0000239-83.2019.8.24.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/09/2019 do TJSC

) e depois o Ministério Público para que, querendo, formulem quesitos ou indiquem assistente técnico, nos termos do art. 159, § 3º... dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei n. 10.826/03 e 29, …

Página 1136 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

) e depois o Ministério Público para que, querendo, formulem quesitos ou indiquem assistente técnico, nos termos do art. 159, § 3º do CPP... dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei n. 10.826/03 e …

Página 5544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

violação aos arts. 155, 156, 159, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, 160 e 400, todos do Código de Processo Penal, para reiterar... pelo art. 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Página 5547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL..., as questões relacionadas à suposta violação aos arts. 155, 156, 159, §§ …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00026527920158240079 Videira 0002652-79.2015.8.24.0079

. [...] PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONTRAVENÇAO PENAL DE IMPORTUNAÇAO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41... a contravenção penal inscrita no artigo 61 do Decreto-Lei n. …

Página 601 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

, sendo assim, com fulcro no art. 367, do Código de Processo Penal, decreto a revelia do acusado João Aparecido Rocha... MARTIOLLE VIANA, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária …