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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

O Ministério Público Federal denunciou Romildo de Jesus Pereira como incurso no artigo 171, 3.º, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.Consta da denúncia que Romildo de Jesus Pereira foi

Andamento do Processo n. 0004468-92.2017.403.6110 - 19/07/2017 do TRF-3

0004468-92.2017.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002959-29.2017.403.6110) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X GERSON MACAO DE BARROS (SP144409 - AUGUSTO MARCELO BRAGA

Andamento do Processo n. 0002959-29.2017.403.6110 - 19/07/2017 do TRF-3

0002959-29.2017.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X GERSON MACAO DE BARROS (SP144409 - AUGUSTO MARCELO BRAGA DA SILVEIRA) DECISÃOTrata-se de termo circunstanciado relacionado ao

Pg. 275. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOP PROCESSO Nº 0002659-29.2017.403.6110: DECISÃOTrata-se de termo circunstanciado relacionado ao delito previsto no artigo 331 do Código

Andamento do Processo n. 49883-43.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 18/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 49883-43.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 201 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : GLADSTONE ASSIS DE OLIVEIRA ACUSADO : PAULO CEZAR PEDROSO DE CASTRO ADV ACUS : 26073 GO - KLEYTON CARNEIRO

Andamento do Processo n. 0005193-31.2016.8.21.0048 - 18/07/2017 do TJRS

048/2.16.0002138-1 (CNJ 0005193-31.2016.8.21.0048) -JUSTIÇA PÚBLICA X NEI SALTON (PP. JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI 54617/RS, MARCUS VÍNICIUS BOSCHI 51026/RS E RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI 62699/RS).

Pg. 170. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

O OFICIAL INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA EM RELACAO AOS DEMAIS PE DIDOS FO RMULADOS PELA DEFESA, INTIME-SE A ACUSADA NA PESSOA DE S EU DEFENS OR CONSTITUIDO AS FLS 104, A FIM DE QUE ESTE PROCEDA, N O

Pg. 179. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/07/2017

048/2.13.0002130-0 (CNJ 0006211-92.2013.8.21.0048) -JUSTIÇA PÚBLICA X CELSO ROQUE LASKOSKI E MARISA LOMBARDI DO NASCIMENTO (PP. ABRAO JAIME SAFRO 46547/RS, GISMAEL JAQUES BRANDALISE 58228/RS E MAICON

Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

(iv) fornecidas às cópias acima requeridas (item ii), seja dado prazo à defesa para que se manifeste acerca do interesse de realização de perícia, com a apresentação de quesitos e a nomeação de

Pg. 2493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

Em 27/01/2014, o INSS esclareceu que “a mesma foi submetida a exame médico pericial em 29 de abril de 2013, sendo considerada incapaz temporariamente para o trabalho, em virtude de doenças da esfera

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