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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 433093-19.2015.8.09.0168 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

-SE A REALIZACAO DE ATOS PROCESSUA IS REPUTADOS IMPRESCINDIVEIS, NOS TERMOS DO ART. 149, 2, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL... DE INCIDENTE PROCESSUAL DE INSANIDADE MENTAL EM AUTOS APARTADOS, CO M FUNDAMENTO NO ART. 149, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA... NA PACIENTE, PRESTANDO O DEVIDO COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DE...

Pg. 255. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, MANTENDO-SE A REALIZACAO DE ATOS PROCESSUA IS REPUTADOS IMPRESCINDIVEIS, NOS TERMOS DO ART. 149, 2, DO CODIG O DE PROCESSO... A INSTAURACAO DE INCIDENTE PROCESSUAL DE INSANIDADE MENTAL EM AUTOS APARTADOS, CO M FUNDAMENTO NO ART. 149, DO CODIGO DE PROCESSO...-LEGAL NA PACIENTE, PRESTANDO O DEVIDO COMPROMISSO DE BEM E ...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 963961 RS 2016/0207863-5

contido no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte; b) a violação ao art. 41 do Código de Processo Penal , porquanto...) a violação ao art. 41 do Código de Processo Penal , porquanto ausente descrição pormenorizada da conduta narrada na peça... violação ao art. 564 , inciso I , do Código de Processo Penal , na medida em...

Andamento do Processo n. 2016/0207863-5 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte; b) a violação ao art. 41 do Código de Processo Penal , porquanto ausente... especial sob os seguintes fundamentos: a) quanto à alegada violação ao art. 564 , inciso I , do Código de Processo Penal... , ambos do Código de Processo Penal , sob a alegação de que a materialidade d...

Pg. 2155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

ao art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal, na medida em que o Juízo é absolutamente incompetente, em razão...) a negativa de vigência ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, porque fixadas as penas basilares no termo médio... do Código de Processo Penal, porquanto ausente descrição pormenorizada...

Apelação Crime: ACR 70072393515 RS

Código de Processo Penal como necessária para se excepcionar a regra contida no art. 159, de que o exame de corpo... a qualificação dos agentes policiais que funcionaram como peritos, desatendendo o disposto no art. 159, § 1º e § 2º... do tipo penal previsto no art. 155, §4º, I, do CP. O auto de constatação de dano nã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 482186 MG 2014/0048072-3

499 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008. Na mesma oportunidade, entrou em vigor o artigo 402... do auto de corpo de delito, porque não observado o disposto no artigo 159, §1°, do Código de Processo Penal, eis... previstas no art. 159, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, que determina a...

Andamento do Processo n. 2014/0048072-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

): Inicialmente, ressalta-se que o artigo 499 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008... deve se revestir das formalidades previstas no art. 159, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, que determina... de corpo de delito indireto, mormente por estar expressamente disciplinado no art. 158 do ...

Pg. 6742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

DOS REQUISITOS DO ART. 159, §§ 1° E 2°, DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. ART. 212... em que seja nomeado especialista idôneo, portador de diploma superior e compromissado. Na mesma linha: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART... reparação da lesão suportada. A prova oral colhida no...

Pg. 6743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

que a prova pericial deve se revestir das formalidades previstas no art. 159, caput e § 1º, do Código de Processo Penal... realizado nos termos do art. 159, §§ 1° e 2°, do CPP, por dois peritos que foram nomeados pela autoridade policial, são... do Código de Processo Penal e não se exigindo conhecimentos específicos p...

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