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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662385 RS 2017/0064500-9

da Lei 10.826 /03, bem como contrariedade ao art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (fls. 315/325.... PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO. INCISO IV. LEI 10.826 /03. PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONCLUSIVA. ARMA... 10.826 /03, com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , n...

Apelação: APL 14518591 PR 1451859-1 (Acórdão)

qualificação técnica, consoante ditames do artigo 159 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal ; (II) considerando que inexiste... DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - FURTO PRIVILEGIADO E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE..., o art. 158 do Código de Processo Penal enuncia que a c...

Andamento do Processo n. 0000397-08.2016.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJBA

FICAM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS DAS AUDIÊNCIAS, ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS ABAIXO TRANSCRITOS. FICAM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS DAS AUDIÊNCIAS, ATOS ORDINATÓRIOS,

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

O art. 158 do CPP prescreve que nos crimes que deixarem vestígios será indispensável a realização do corpo de delito. Por seu turno, o art. 171 do referido Códex complementa o dispositivo retro para

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639675 RS 2016/0310283-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.675 - RS (2016/0310283-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LAERCIO JUNIOR STOLL DE AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundament...

Andamento do Processo n. 2016/0310283-9 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7385) RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.675 - RS (2016/0310283-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LAERCIO JUNIOR STOLL DE AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

Pg. 6929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por

Apelação: APL 16020467 PR 1602046-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Apelação interposto pela defesa, a fim de reduzir a pena cominada para 01 (um mês) e 05 (cinco) dias de detenção, nos termos do voto. EMENTA: A...

Andamento do Processo n. 0101213-62.2016.8.20.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - 31/03/2017 do TJRN

ADV: FLORIPES DE MELO NETO (OAB 8381/RN) - Processo 0101213-62.2016.8.20.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - Acusado: Cleudson Whebster da Silva e outros - Processo nº:

Pg. 850. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DENISE LÉA SACRAMENTO AQUINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2017 ADV: KARINA PEREIRA AFONSO FERREIRA

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