Art. 159, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 1502 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

, nos temos do artigo 424 do Código de Processo Civil, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Art. 3º.... PERITO FOTÓGRAFO CRIMINALISTA NOMEADO. ART. 159, § 1º E 2º, ART. 277, AMBOS DO CPP. …

Andamento do Processo n. 1.814.051 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, a redação dada pela Lei 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não proibiu que o juiz faça perguntas às..., compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do a…

Página 7051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

qualificação técnica, consoante ditames do artigo 159, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp 1556961/RS.... ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o disposto no 159 do Código de Processo Penal

Página 129 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Setembro de 2019

do incidente de insanidade mental, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, tudo para o fim de ser o acusado JOSÉ...-se o seu estado de saúde mental. Art. 2º. Determinar a suspensão …

Andamento do Processo n. 4/2019 - 06/09/2019 do TJCE

, nos termos do referido artigo 149, § 2º do Código de Processo Penal, certificando-se a suspensão no SAJ; Art. 3º. Nomear... de realização de exame médico legal, nos termos do art. 149 do Código de …

Página 567 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2019

149, §2º do Código de Processo Penal, certificando-se a suspensão no SAJ; Art. 3º. Nomear Curador do acusado o advogado..., nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. RESOLVE: Art. 1º. …

Página 1642 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2019

de profissionais legalmente habilitados, conforme dispõe o Código de Processo Penal: “Art.158. Quando a infração deixar..., nos temos do artigo 424 do Código de Processo Civil, escusar-se do …

Página 16536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do artigo 159, §§ 1º e 2º, do Código... de Processo Penal. 2. Considerando que inexiste vedação legal específica, a …

Andamento do Processo n. 7000738-47.2019.8.22.0022 - Monitória - 30/08/2019 do TJRO

do serviço prestado. Art. 2º - O médico designado perito pode, todavia, nos temos do artigo 424 do Código de Processo Civil... o Código de Processo Penal: Art.158. Quando a infração deixar …

Página 1598 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Agosto de 2019

nos ternos do art. 159, § 1º, do CPP, faz jus a remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Minorado o valor... – julgamento 28/04/2011). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. …