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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0500128-07.2017.4.02.5001 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

§ 4o Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade física da vítima ou testemunha, o juiz tomará as medidas de proteção cabíveis, inclusive a restrição do disposto nos incisos III e VI

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2403335120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo _____________________________________________________

Andamento do Processo n. 0001249-12.2016.814.0017 - Ação Penal - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 0001249-12.2016.814.0017 AÇÃO PENAL em 12/07/2017 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: HIANDERSON DOS SANTOS (ADV. PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO OAB/PA 8.225) VITIMA: O. E. DECISAO INTERLOCUTORIA.

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

PROCESSO: 0002595-26.2008.814.0017 AÇÃO PENAL em 12/07/2017 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REUS: JOSE RIBAMAR ALVES DOS REIS E ELIONE TAVARES DE SOUSA (ADV. JOSE DANIEL OLIVEIRA DA LUZ OAB/PA 4.867)

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

SOUZA EXECUTADO:KENIA ALENCAR COSTA DE SOUZA. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB - Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI) Conforme determina a Despacho de fl. 30 dos

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

MARIA DE LOURDES ANANIAS DE OLIVEIRA; e) requisite-se a apresentação dos policiais militares PAULO ROBERTO CARVALHO DA CRUZ, JEFERSON RODRIGUES PEREIRA, VALVAIR FERREIRA DA CRUZ e LUCIANO MORAIS

Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

DENUNCIADO:ELIAS GUEDES DA SILVA Representante(s): OAB 24233 - LINCON MAGALHÃES MACHADO (ADVOGADO) VITIMA:V. F. S. J. . Autos nº 0001421-67.2017.8.14.0065 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073828915 RS

CPG Nº 70073828915 (Nº CNJ: 0147006-11.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação. furto simples tentado. artigo 155, caput, C/C O artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. SUFICIêNCIA PROBATÓRIA.

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2017

SECRETARIA DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Processo nº 0004593-52.2012.8.14.0401. Denunciado: V.L.G.M. Advogado: RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA - OAB/PA 2903. ASSISTÊNCIA DE

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