Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 633 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 633, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 275750420098240008 Blumenau 0027575-04.2009.8.24.0008

  Apelação Cível n. 0027575-04.2009.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 65746720128240004 Araranguá 0006574-67.2012.8.24.0004

  Apelação Cível n. 0006574-67.2012.8.24.0004, de Araranguá Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17947520118240083 Correia Pinto 0001794-75.2011.8.24.0083

  Apelação n. 0001794-75.2011.8.24.0083, de Correia Pinto Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 222703820128240039 Lages 0022270-38.2012.8.24.0039

  Apelação Cível n. 0022270-38.2012.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

os herdeiros, inclusive cônjuges , se casados forem, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentem-se as certidões negativas municipal e federal. Recolha-se o imposto “causa mortis “ ou , se o caso,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065839220168260011 SP 1006583-92.2016.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000480118 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006583-92.2016.8.26.0011, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072119969 RS

SBM Nº 70072119969 (Nº CNJ: 0422190-23.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE NO ÂMBITO DO 9º GRUPO CÍVEL, NA SUBCLASSE

Pg. 30. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2017

18 a. Vara Federal Intimação 18 a. Vara Federal SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000080 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17269120118240159 Armazém 0001726-91.2011.8.24.0159

  Apelação n. 0001726-91.2011.8.24.0159, de Armazém Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 67878820138240020 Criciúma 0006787-88.2013.8.24.0020

  Apelação Cível n. 0006787-88.2013.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista    APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE NÚMERO DE CELULAR REALIZADA SEM

×