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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 633 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 633, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 552227320128240038 Joinville 0055222-73.2012.8.24.0038

Apelação Cível n. 0055222-73.2012.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16238720128240082 Capital - Continente 0001623-87.2012.8.24.0082

Apelação Cível n. 0001623-87.2012.8.24.0082, da Capital - Continente Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19836420118240047 Papanduva 0001983-64.2011.8.24.0047

Apelação Cível n. 0001983-64.2011.8.24.0047, de Papanduva Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível e recurso adesivo. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 283830420128240008 Blumenau 0028383-04.2012.8.24.0008

Apelação Cível n. 0028383-04.2012.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 557514020128240023 Capital 0055751-40.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0055751-40.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 289339620128240008 Blumenau 0028933-96.2012.8.24.0008

Apelação Cível n. 0028933-96.2012.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5016673220128240023 Capital 0501667-32.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0501667-32.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia móvel. Complementação de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 713208120128240023 Capital 0071320-81.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0071320-81.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível e recurso adesivo. Ação de adimplemento contratual. Dobra acionária e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 210977620128240039 Lages 0021097-76.2012.8.24.0039

Apelação Cível n. 0021097-76.2012.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10661420118240025 Gaspar 0001066-14.2011.8.24.0025

Apelação Cível n. 0001066-14.2011.8.24.0025, de Gaspar Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações

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