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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 633 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 633, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021979620148260008 SP 1002197-96.2014.8.26.0008

por arbitramento, nos termos do art. 461 , § 1º , c/c o art. 633 , parágrafo único , ambos do CPC . Dano moral não caracterizado... advocatícios da parte vencedora que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 , § 2º do Código... de Processo Civil atual. Ante o exposto, pelo meu voto, dou p...

Pg. 559. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

formado sem que tenha ocorrido a citação da parte ré, o que, de resto, também anula todo o processo de conhecimento.” Pleiteando ao final a anulação do processo de conhecimento desde a citação e, em

Andamento do Processo n. 1002782-81.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1002782-81.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - 1Ministério Público do Estado de São Paulo - José Boer e outros - Vistos etc. CITE (M)-SE a (o)(s) ré(u)(s)

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

1.000,00 (um mil reais), tudo conforme disposto nos arts. 632 e 633, parágrafo único, do Código de Processo Civil, podendo embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos

Pg. 601. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

indenizadas pelo direito que lhes é devido, e para que seja conferido tratamento igualitário às partes em idêntica condição, pois, não há justificativa plausível para dar soluções diferentes a cada

Andamento do Processo n. 1000755-62.2015.8.26.0040 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1000755-62.2015.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.S.S. - Concedo a Gratuidade de Justiça à autora. Anote-se. CITE (M)-SE a (o)(s) ré(u)(s) por

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

Processo 1000755-62.2015.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.S.S. - Concedo a Gratuidade de Justiça à autora. Anote-se. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) por

Apelação: APL 15789441 PR 1578944-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso de apelação, e na parte conhecida negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTEÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUA...

Pg. 61. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2017

1.Embargos de Declaração - 0000658-65.2008.8.24.0045/50001 -Palhoça Embargante : Ademir de Oliveira Castro Advogado : Clovis Tadeu Kauling (3396/SC) Advogada : Ana Carolina Colle Kauling (20270/SC)

Andamento do Processo n. 1008198-03.2014.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - 01/12/2016 do TJSP

Processo 1008198-03.2014.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.J.S.N. - - M.F.S. - VISTOS. M.F.S., requereu cumprimento de obrigação de fazer contra M.J.S.N. Intimado (fls. 40, 44), o

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