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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Apelação: APL 14518591 PR 1451859-1 (Acórdão)

qualificação técnica, consoante ditames do artigo 159 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal ; (II) considerando que inexiste... DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - FURTO PRIVILEGIADO E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE..., o art. 158 do Código de Processo Penal enuncia que a c...

Andamento do Processo n. 00023642320148140087 - 18/04/2017 do TJPA

E AMPLA DEFESA. PROVA DE INOCÊNIA DO RÉU. LAUDO PERICAL NULO. REJEITADA. A regra do artigo 159 , § 1º do CPP , preceitua... a circunstância agravante genérica prevista artigo 61, II, ?f? do Código Penal , em razão do crime ter sido cometido no âmbito... (A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PEN...

Andamento do Processo n. 00000012120178140067 - 18/04/2017 do TJPA

com relação ao crime tipificado no artigo 155 , § 1º e § 4º , inciso IV , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , à pena total... - Artigo 155 , § 1º e § 4º , incisos I e IV , c/c artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal Juízo: Vara Única da Comarca..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649510 PI 2017/0013742-3

quando da edição da Lei n.º 11.690 /2008, que alterou as redações do art. 159 do Código de Processo Penal e de seu § 1.º. 3. Writ.... 157 , 159 , § 1º e art. 160 , todos do Código de Processo Penal . Alega que "no exame pericial constante nos autos... /2008, que alterou as redações do art. 159 do Código de Processo Pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074499 PA 2017/0071522-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.499 - PA (2017/0071522-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MARCELO AUGUSTO RODRIGUES COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659685 RS 2017/0054321-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.685 - RS (2017/0054321-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : CLAUDIOMIRO NUNES SILVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINIST...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639675 RS 2016/0310283-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.675 - RS (2016/0310283-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LAERCIO JUNIOR STOLL DE AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundament...

HABEAS CORPUS: HC 255633 RS 2012/0206276-0

HABEAS CORPUS Nº 255.633 - RS (2012/0206276-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JIMENES MARY ROSA DE ARAÚJO CHIMELI - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : GILMAR FELIPE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ...

Andamento do Processo n. 2012/0206276-0 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6815) HABEAS CORPUS Nº 255.633 - RS (2012/0206276-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JIMENES MARY ROSA DE ARAÚJO CHIMELI - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Andamento do Processo n. 2016/0310283-9 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7385) RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.675 - RS (2016/0310283-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LAERCIO JUNIOR STOLL DE AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

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