Art. 159, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10091170011208001 MG

, não houve violação aos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal , muito menos ao art. 155 do CPP , uma vez.... - A inobservância da ordem disposta no artigo 212 do Código de Processo Penal é …

Andamento do Processo n. 0000221-98.2018.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJRO

Pública, arguindo em preliminar nulidade do laudo de exame de corpo de delito, por afronta ao art. 158 e 159 e seu § 1º... de nulidade do laudo pericial, nada obstante a exigência prevista no art. 1…

Página 1209 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição... sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00019197720118240007 Biguaçu 0001919-77.2011.8.24.0007

do artigo 158 e 159, § 1º, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será... o réu da imputação prevista no art. 38-A, caput , da Lei 9605/98, com …

Página 1502 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

, nos temos do artigo 424 do Código de Processo Civil, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Art. 3º... PERICIAIS. 1. O perito nomeado pela autoridade policial nos ternos do art. 159, § 1º,…

Página 497 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

artigo 129, § 9°, do Código Penal, na forma da Lei . 11.340/2006.Registre-se que, quando finda a instrução, não....Todavia a Defesa do acusado, suscitando a súmula 361 do STF, bem como o artigo 15…

Página 2486 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, do Código Penal e 244-B, da lei 8.069/90 e, quanto ao segundo, também do tipo previsto no artigo 329, caput... de Processo Penal, e 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, quanto aos …

Página 394 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

Ribeiro de Melo, para a realização do exame médico-legal, na forma do art. 159, § 1º, do CPP. Arbitro os honorários... da Resolução 305, de 07/10/2014, do CNJ, tabela 1. 6-Providencie a …

Andamento do Processo n. 1.814.051 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, a redação dada pela Lei 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não proibiu que o juiz faça perguntas às..., compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do a…

Página 540 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

atendeu a contento às exigências do artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal. Os dois peritos não oficiais foram..., sendo que as provas dos autos são incontestes.Importante frisar que o §1º …