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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Apelação Crime: ACR 70067920777 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES AFASTADO. ATENUANTE GENÉRICA INAPLICÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. SÚMULA 545 DO STJ. PENA REDUZIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILI...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

RESENHAS INDIVIDUAIS- SECRETARIA DA VARA UNICA DE VIGIA - VARA: VARA UNICA DE VIGIA PROCESSO: 00004419720158140063. Aos 11 (onze) dia do mês de julho de 2.017 (dois mil e dezessete), à hora

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2403335120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo _____________________________________________________

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072824766 RS

ICBO Nº 70072824766 (Nº CNJ: 0046591-20.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70067920777 RS

ICBO Nº 70067920777 (Nº CNJ: 0002271-16.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. crime contra o patrimônio. furto qualificado pelo concurso de agentes. preliminar de nulidade rejeitada.

Pg. 8685. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

Estado de Goiás Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária Superintendência de Polícia Técnico-Científica Lkv Tneitutn Mkiirn 1 pnal Ariendirips Teixeira Gerência O encaminhamento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074349796 RS

LSRR Nº 70074349796 (Nº CNJ: 0199094-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. ato infracional equiparado ao crime de furto. nulidade do auto de avaliação indireta. inocorrencia. autoria e

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003140050042001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART.129, §9°, E ART.147, DO CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50363038020174040000 5036303-80.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5036303-80.2017.4.04.0000/RS RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : GIOVANI GERALDO SCHNEIDER PROCURADOR : EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212 IMPETRADO :

HABEAS CORPUS: HC 50363038020174040000 5036303-80.2017.404.0000

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de GIOVANI GERALDO SCHNEIDER, contra decisão que indeferiu a complementação do laudo pericial elaborado nos autos do Incidente de Insanidade Mental nº 5000563-08.2011.404.7102, requerida pela defesa do acusado, e determinou a realização de ...

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