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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003774-25.2014.8.17.0640 - Apelação - 12/01/2018 do TJPE

consta do referido auto, e nos termos do artigo 159, 1.º, do Código de Processo Penal, nada impede que, na ausência...Andamento do Processo n. 0003774-25.2014.8.17.0640 - Apelação - 12/01/2018 do TJPE 012. 0003774-25.2014.8.17.0640... Apelação (0462166-7) Comarca : Garanhuns Vara : 1ª Vara Criminal Apelante : Joelmir ...

Andamento do Processo n. 0002326-56.2015.8.10.0032 - Incidentes - 12/01/2018 do TJMA

por dois médicos psiquiatras, nos termos do art. 159, § 1° do Código de Processo Penal. À fl. 86 foi concluído que o réu..., caput, do Código de Processo Penal: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará... pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 213, caput, c/c ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

por dois médicos psiquiatras, nos termos do art. 159, § 1° do Código de Processo Penal. À fl. 86 foi concluído que o réu..., caput, do Código de Processo Penal: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará... pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 213, caput, c/c ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

, e nos termos do artigo 159 , 1.º , do Código de Processo Penal , nada impede que, na ausência de peritos oficiais, sejam... patrimoniais. 4. Recurso não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 0000783... : Garanhuns Vara : 1ª Vara Criminal Apelante : Joelmir Barbosa Cavalca...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/12/2017

de Delito tornar inviável sua realização, deve ser obedecido o que preceitua o Artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal... na Lei 6.936, de 22 de dezembro de 2006, e por este Decreto. Art. 7º O processo eletivo para escolha... A: Art. 1º Fica homologada a Resolução 326/2017-CONSEP, de 6 de outubro de 2017, ...

Inteiro Teor. : 72503720138260032 SP 0007250-37.2013.8.26.0032

de 10(dez) dias-multa, no valor mínimo legal, como incursa no artigo 155, “caput”, do Código Penal, com recurso... e porque ilegal o auto de avaliação realizado, vez que não observados os requisitos do art. 159, §1º, do CPP. No mérito... e fielmente desempenharem a missão (fls. 31), observado, portanto, o disposto no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1206571 SP 2017/0300311-4

em 12/08/2014, DJe 21/08/2014). "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRARIEDADE AO ART. 159 , CAPUT E § 1º..., Julgado em 12/08/2014, DJe 21/08/2014). "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRARIEDADE AO ART. 159 , CAPUT E § 1...". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145463 RS 2017/0202374-4

do art. 155 do Código Penal e dos arts. 158, 159, caput, e § 1º, e 386, III, todos do Código de Processo Penal, além... por ausência de prova válida da sua materialidade, por inobservância do art. 159, caput, do Código de Processo Penal, uma vez... recurso especial, a defesa apontou violação do art. 155 do Código Pena...

HABEAS CORPUS: HC 359023 RS 2016/0152504-7

artigo 159, § 1º do Código de Processo Penal não se amolda ao presente, vez que a realização do teste do bafômetro exige.... Em verdade, a hipótese disposta no artigo 159, § 1º do Código de Processo Penal não se amolda ao presente, vez... de delito, previsto no artigo 158 do Código de Processo Penal , conforme quer fa...

Andamento do Processo n. 2016/0152504-7 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

-lo . Em verdade, a hipótese disposta no artigo 159, §1° do Código de Processo Penal não se amolda ao presente, vez... de corpo de delito, previsto no artigo 158 do Código de Processo Penal, conforme quer fazer crer a Defesa . "art. 2º Para... o que consta do artigo 2 , parágrafo único, do Código Penal. A retroatividad...

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